Contrato feneratício

12156 resultados para Contrato feneratício

  • Processo nº 0212674-67.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento aos recursos assim ementado: "Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato de prestação de serviços entre o Condomínio e a Administradora. Falha na prestação de serviços. Ações conexas sentenciadas em conjunto. ...

    ...Contrato...feneratício. Limitação de Juros que se impõe. . ...
  • Processo nº 0342763-18.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento aos recursos assim ementado: "Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato de prestação de serviços entre o Condomínio e a Administradora. Falha na prestação de serviços. Ações conexas sentenciadas em conjunto. ...

    ...Contrato...feneratício. Limitação de Juros que se impõe. . ...
  • Processo nº 0015466-43.2012.8.19.0023 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória. Contrato de Mútuo Feneratício. Ausência de Vínculo Jurídico. Contratação Não Autorizada Pelo Consumidor. Perícia Grafotécnica. Demonstração que a Assinatura No Contrato Não Foi Aposta Pela Parte Autora. Falha Na Prestação Do Serviço. Responsabilidade Civil Objetiva. Negativação Indevida. Autor que Comprova O Fato...

    ...Contrato  de  mútuo  feneratício.  Ausência  de . ...
  • Processo nº 0003001-67.2012.8.19.0066 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA. Contrato de mútuo feneratício. Pagamento através de consignação em folha salarial. Descontos não autorizados. Autora que reconhece a contratação de apenas um empréstimo. Inexistência do alegado vínculo contratual. Períc

    ...Contrato  de  mútuo  feneratício.  Pagamento . ...
  • Processo nº 0032395-16.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual C/c Indenizatória. Contrato de Mútuo. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra O Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça Em Demanda Revisional de Juros de Contrato de Mútuo Feneratício. O Valor que Deve Ser Considerado para Fins de Verificação de Miserabilidade É a Quantia Bruta Percebida Pelo Requerente Do Benefício Da

    ... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o ...feneratício. O valor que deve ser considerado para fin s de verificação ...
  • Processo nº 2180625-44.2011.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Octubre de 2016

    Ementa: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PLEITO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR ABUSIVO, ALÉM DA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS DE MORA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CR&

    ...CONDENATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO PARA AQUISIÇÃO . ...
  • Processo nº 0374259-60.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018

    Ementa: a C Ó R D Ã O Rito Sumário. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materias e Morais. Alegação de Descontos a Títiulo de Empréstimos Não Reconhecidos. Sentença de Parcial Procedência para Condenar O Réu À Devolução Dos Valores Indevidamente Descontados Em Relação Ao Empréstiimo Nº 714785016. Apelação Do Autor. 1. a Responsabilidade É Objetiva Nas Relações de Consumo, À Luz

    ...daí decorrentes. . 3.  Contrato  de  mútuo  feneratício  (n°  719256925) . ...
  • Processo nº 0022760-55.2012.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/c Pretensão Indenizatória. Contrato de Mútuo Feneratício. Pagamento Através de Consignação Em Folha Salarial. Taxa de Juros Aplicada Em Percentual Acima Do Previsto Na Contratação. Excesso Comprovado Através de Prova Pericial Conclusiva. Condenação Da Instituição Financeira a Expurgar O Anatocismo Do Débito. Ausência de Outros Danos....

    ...pretensão  INDENIZATÓRIA.  Contrato  de  mútuo  feneratício. . ...
  • Decisão monocrática Nº 0016376-08.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-09-2023

    EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RETENÇÃO INDEVIDA E COBRANÇA DE CHEQUES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DISTRIBUIÇÃO PELA NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. CARACTERÍSTICAS DE MÚTUO FENERATÍCIO USURÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO RESIDUAL. Com previsão nos artigos 586 a 592, do Código Civil, o contrato de...

    ...NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. CARACTERÍSTICAS DE MÚTUO FENERATÍCIO. USURÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. RATIFICAÇÃO DA ...Com previsão nos artigos 586 a. 592, do Código Civil, o contrato de mútuo feneratício. não possui especialização no artigo 110, do. ...
  • Acórdão Nº 0301143-33.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARBITRAGEM ESTIPULADA PELAS PARTES PARA RESOLUÇÃO DE LÍTIGIOS DECORRENTES DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE FIRMAR COMPROMISSO ARBITRAL PARA VALIDAR A INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 9.307/96....

    ... seu desfavor, visando à cobrança de suposta dívida oriunda de contrato de mútuo inadimplido, no valor de R$ 140.000,00; b) foi intimada para ... iria resolver os conflitos decorrentes do contrato de mútuo feneratício.Nesse passo, aplicável a regra do art. 6º da Lei de Arbitragem, in ...
  • Acórdão Nº 1000237-13.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. MULTA COERCITIVA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE.1. Na hipótese, a causa de pedir da ação originária é a correção do valor da dívida pertinente ao contrato de mútuo feneratício n.º 763956886/11019012118474-01, e não a restrição da suspensão do crédito da parte

    ...valor da dívida pertinente ao contrato de mútuo feneratício n.º. 763956886/11019012118474-01, e não a ...
  • Acórdão Nº 0308206-45.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-07-2017

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO COM PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGE COMO MERA INTERMEDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE...

    ...CONTRATO DE MÚTUO COM PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ..., I) o agente financeiro que, ao celebrar contrato de mútuo feneratício, embute no negócio, sem a necessária manifestação de vontade do ...
  • Decisão Monocrática N° 07106515720198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. MÚTUO FENERATÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. AFASTADA....

    ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. MÚTUO FENERATÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. AFASTADA. ...
  • Acordao N° 1232543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Revisão. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O repertório jurisprudencial desta corte firmou entendimento que somente haverá abusividade na fixação de juros remuneratórios, no contrato de mútuo feneratício, quando estes forem superiores à média de mercado, o que pode ser verificado conforme o tipo de contrato e...

    ...1232543. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ...fixação de juros remuneratórios, no contrato de mútuo feneratício, quando estes forem superiores à. média de mercado, o que pode ser ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022227-85.2019.8.19.0204 (Criminal), 12-04-2021

    Ação Declaratória de Nulidade de Cáusula Contratual c/c Indenizatória. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Contrato de ¿cartão de crédito consignado¿. Autor que foi levado a crer que estava contratando a conhecida modalidade de ¿empréstimo consignado¿. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC. Diante da teoria da aparência, restou correto o reconhecimento...

    ...Alegação de desconto indevido no. contracheque do autor. Contrato de. “cartão de crédito consignado”. Autor que. foi levado a crer que ...cartão de crédito, mas sim celebrar. contrato de mútuo feneratício. Tratando-se. de anos de aborrecimento e tentativa de. resolução do caso ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000932-41.2021.8.19.0068 (Criminal), 09-06-2022

    Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenizatória. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Contrato de "cartão de crédito consignado". Autor que foi levado a crer que estava contratando a conhecida modalidade de "empréstimo consignado". Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC. Diante da teoria da aparência, restou correto o reconhecimento

    ...Alegação de desconto indevido no. contracheque do autor. Contrato de. “cartão de crédito consignado”. Autor que. foi levado a crer que ...mas sim celebrar contrato de mútuo. feneratício. Tratando-se de anos de. aborrecimento e tentativa de resolução do. caso ...
  • Decisão Monocrática N° 07209075120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2021

    Agravo de Instrumento - Contrato de Mútuo Feneratício - Financiamento de Automóvel - Situação de Pandemia - Suspensão de Cobranças - Indeferimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de...

    ...: BRENO DA MOTA MAIA D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento - Contrato de Mútuo Feneratício - Financiamento de Automóvel - Situação de ...
  • Acórdão Nº 0125855-51.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019

    Processo: 0125855-51.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Silvio Ulysses Sousa LimaEmbargado: Banco Volkswagen S/AEMENTA: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO – REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. EFEITO INFRINGENCIAL – NÃO CABIMENTO. 1 – A Turma Julgadora adotou tese explícita a respeito das matérias

    ...RELAÇÃO DE CONSUMO – REVISIONAL DE. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. EFEITO. INFRINGENCIAL – NÃO CABIMENTO. 1 – A ...
  • Acórdãos nº 1011898-10.2016.8.26.0009 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019

    VOTO Nº 28364 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 27ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência. Embargos à execução aparelhada com contrato de mútuo feneratício (coisa móvel fungível) contratado entre entidade de previdência privada e o seu associado, sem intermediação de instituição financeira. Competência preferencial da 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Inteligência do art.

    ... Embargos à execução aparelhada com contrato de mútuo feneratício (coisa móvel fungível) contratado entre ...
  • Acordao N° 1227535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020

    Civil. Processo civil. Agravo instrumento. Execução. Contrato de mútuo feneratício. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Inocorrencia. 1. Conforme jurisprudência do superior tribunal de justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. 2. Tomar como parâmetro inicial a data do...

    ...EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE. MÚTUO FENERATÍCIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018679-82.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-08-2019

    Agravo de instrumento. Processo Civil. Declínio de competência. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entidade fechada de previdência privada. Contrato de mútuo feneratício. Inexistência de relação de consumo. Ausência de fornecimento de serviço no mercado. Inteligência do § 2º do art. 3º do CDC. Contrato por adesã

    ...Entidade fechada de. previdência privada. Contrato de mútuo feneratício. Inexistência de relação de consumo. Ausência ...
  • Acordao N° 1244521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Apelação cível. Consumidor. Processo civil. Revisão de contrato. Princípio da adstrição ou congruência. Dimensão ou conteúdo do pedido. Julgamento extra petita. Error in procedendo caracterizado. Sentença desconstituída. Causa madura. Mútuo feneratício. Modalidade consignada. Servidora pública. Prestação. Limite de 30% da remuneração mensal. Artigo 45 da lei nº 8. 112/1990. Redução salarial....

    ...APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. DIMENSÃO OU CONTEÚDO DO. ...SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. MÚTUO FENERATÍCIO. MODALIDADE CONSIGNADA. SERVIDORA PÚBLICA. PRESTAÇÃO. LIMITE DE 30%. DA ...
  • Processo nº 0002288-56.2010.8.19.0036 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 143) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido, Para: Consolidar O Mandado de Pagamento, e Constituir O Título Executivo Judicial, Condenando a Ré Ao Pagamento Da Quantia de 27.467,40 (vinte e Sete Mil, Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta Centavos) e Condenar O Demandado Ao Pagamento Das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios, Estes...

    ...porquanto,  originariamente,  o  Banco  celebrou . contrato de mútuo feneratício, por meio do qual a . ...
  • Decisão Monocrática nº 50027181020178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 12-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM MÓVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 19, INCISO VIII, ALÍNEA “C”, DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DEFINIÇÃO DE CONTROVÉRSIA ENVOLTA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

    ...APELAÇÃO CÍVEL. embargos à execução. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM ...
  • Decisão Monocrática nº 50013590320208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM MÓVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. Considerando o disposto no art. 19, inciso VIII, alínea “c”, do atual regimento interno deste Tribunal de Justiça, a definição de controvérsia envolta à alienação fiduciária sobre bens móveis é...

    ... . APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT