Contrato feneratício
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Acórdão Nº 0005445-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
... CAUSA REMOTA RELAÇÃO JURÍDICA COMUM A AMBAS (CONTRATO DE ... MÚTUO FENERATÍCIO COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) ...
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Decisão Monocrática N° 07338616120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face à decisão da Décima Oitava Vara Cível de Brasília, proferida em sede de ação de busca e apreensão, fundamentada em contrato de mútuo feneratício, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Deferiu-se a liminar. No ato judicial atacado, condicionou-se o desentranhamento e...
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Decisão Monocrática N° 07337651420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. MORTE DO CONTRATANTE. COBRANÇA EM FACE DO ESPÓLIO. PENSÃO POR MORTE DA VIÚVA. VERBA NÃO...
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Acórdão nº 1.0384.10.090438-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO - PRESCRIÇÃO: AFASTADA - CONTRATO RENOVADO POR VONTANDE DAS PARTES- NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: NÃO CONFIGURADO - ARTIGO 586 DO CPC - CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES - NÃO INCEIDÊNCIA DA SÚMULA N° 233 DO STJ - ANATOCISMO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de mútuo feneratício pode ser
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO - PRESCRIÇÃO: AFASTADA - CONTRATO RENOVADO POR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805077-72.2022.8.19.0036 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0805077-72.2022.8.19.0036 Recorrente - BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido - KAREN DA SILVA LOPES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nilópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados
... ária utilizada de forma fraudulenta por terceros para celebrar contrato de mútuo ... feneratício, com o uso do cartão que não chegou a ... -
Acordao N° 1429140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência (cpc, art. 300). Suspensão de pagamento de empréstimo bancário. Alegação de fraude. Probabilidade do direito não demonstrada em grau suficiente e necessário de verossimilhança. Necessidade de um aprofundamento na cognição da controvérsia. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessã
... terceiros, a qual se encontra, em princípio, desvinculada do contrato de empréstimo bancário firmado ... entre as partes ... 3. À luz do ... analisar se o contrato de mútuo feneratício firmado entre o agravante e o agravado se mantém hígido ... diante das ... -
Acórdãos nº 1006608-23.2016.8.26.0297 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... de avaliação do bem Despesa com registro do contrato Seguro de proteção financeira Repetição do indébito ... alçado a repetitivo, em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira, é incabível a ...
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Acordao N° 1319192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito civil. Processo civil. Apelações cíveis. Contrato de mútuo feneratício garantido por alienação fiduciária de imóvel. Preliminar de intempestividade de emenda à inicial rejeitada. Prova pericial contábil. Pedidos de esclarecimentos e complementação não apreciados. Preliminar de nulidade da sentença acolhida de ofício. Sentença desconstituída. 1. O prazo estabelecido em lei para emendar a...
... CONTRATO DE MÚTUO ... FENERATÍCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ... -
Acórdãos nº 1000617-40.2015.8.26.0414 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição ...
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Acórdão nº 1.0024.14.228683-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO - CONEXÃO COM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS - EXPLORAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA - LIAME ENTRE OS CONTRATOS E ENTRE AS AÇÕES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. - A questão referente à conexão de processos é de ordem...
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Acordao N° 1440945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Empréstimo consignado. Inadimplência. Provas suficientes para demonstrar a existência e validade do contrato entabulado. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não comprovado. Comissão de permanência. Recurso conhecido e provido. 1. As provas dos autos são suficientes para demonstrar
... SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO ... ENTABULADO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO ... feneratício, bastando a sua cópia ... anexada aos autos ... 3. Ainda que o réu seja ... -
Acórdão Nº 0005076-32.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-09-2017
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À ... , I) o agente financeiro que, ao celebrar contrato de mútuo feneratício, embute no negócio, sem a necessária manifestação de vontade do ...
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Decisão Monocrática Nº 0504174-74.2013.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2020
... COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA DI COMO INDEXADOR ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005572-10.2020.8.19.0202 (Cível), 06-12-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 166, II. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. Açã
... feneratício ... consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, ... cuja ... -
Acórdão Nº 0004845-57.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
... COMO ORIGEM CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO E ESTARIA EIVADA DE ... NULIDADE, EM RAZÃO DO ...
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Acordao N° 1331058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de incompetência do juízo. Relação de consumo. Ação ajuizada pelo consumidor. Local de seu domicílio. Juízo competente. Pedido de suspensão dos efeitos da mora temporariamente. Alegação de afetação do equilíbrio contratual pela crise derivada da pandemia da covid 2019. Pedido antecipatório. Deferimento. Proibição de inserção...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RELAÇÃO DE ... 6º, V, do CDC ... 2.1. Com relação ao contrato de mútuo feneratício, verifica-se que a relação jurídica sofreu evidentes ... efeitos pela ... -
Acordao N° 1253270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Ação monitória. Mútuo feneratício. Falecimento do mutuário. Mora ex re. Ausência. Artigo 396 do código civil. Mora ex persona. Juros legais. Artigo 397, parágrafo único, do código civil. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a autora ajuizou ação monitória contra o espólio do mutuário com o intuito de constituir crédito decorrente de contrato de mútuo feneratício na...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO FENERATÍCIO. FALECIMENTO DO ... MUTUÁRIO. MORA EX RE. AUSÊNCIA. ARTIGO 396 DO ... constituir crédito decorrente de contrato de mútuo feneratício na modalidade consignada ... 2. Nos termos do art ... -
Acordao N° 1728215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Civil. Processo civil. Preliminar. Competência. Vara cível. Contrato de mútuo feneratício. Possibilidade. Juros abusivos. Usura. Configurada. Protesto de certidão de crédito. Nulo. 1. Em que pese a vara de execuções de títulos extrajudiciais expedir certidão de crédito para protesto, a vara cível possui competência para anular o protesto se o contrato que o ensejou estiver viciado pela prática de
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. CONTRATO ... DE MÚTUO FENERATÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVOS. USURA ... -
Acórdão Nº 0005177-30.2016.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... Relatora: NESTÁRIO QUEIROZ ... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO. TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS EM ... AÇÃO JUDICIAL ... DO CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO – RECURSO ... ESPECIAL 1.552.434/GO (TEMA 968). RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000018-62.1996.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-05-2022
... NÃO TRIENAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍPICO CONTRATO ... BANCÁRIO DE MÚTUO FENERATÍCIO ASSINADO POR DUAS ... TESTEMUNHAS ...
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Acórdão Nº 0703510-22.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-03-2015
... REGIMENTAL. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC ...
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Acórdão Nº 0005632-17.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 16-11-2022
... CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. EXTINÇÃO DO ... DO CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO – RECURSO ... ESPECIAL 1.552.434/GO (TEMA 968). COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0001434-87.2023.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-09-2023
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TARIFAS NO PREÇO ... MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO DE MÚTUO ... FENERATÍCIO – RECURSO ESPECIAL 1.552.434/GO (TEMA ... 968). SEGURO PRESTAMISTA E CAP ...
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Acórdão Nº 0001574-74.2017.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-08-2022
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... COBRANÇA DE TARIFAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ... INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO ... DE MÚTUO FENERATÍCIO – RECURSO ESPECIAL 1.552.434 ... /GO (TEMA 968). SENTENÇA PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0012372-33.2017.8.16.01731 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-11-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA ... BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... COBRANÇA DE TARIFAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... DO CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO – RECURSO ... ESPECIAL 1.552.434/GO (TEMA 968). INAPLICABILIDADE ... DA ...