contrato finame revisao
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... até 30 de junho de 2007, no âmbito da Finame Agrícola Especial ou do Programa de ... c) risco: mesma posição de risco do contrato original; ... d) encargos financeiros e ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ... Especial de Financiamento Industrial - FINAME e no Programa Amazônia Integrada - PAI, desde ...
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Acórdão nº 0517442-11.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Maria ... Cristina de Oliveira ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PELO BNDES- ... FINAME. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DE 12% AO ... ANO ...
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Acórdão nº 0505690-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Trata-se de ação revisional de contrato proposta por ALENCASTRO ... DA CUNHA LOPES e ... FINANCIAMENTO PELO ... BNDES-FINAME. JUROS REMUNERATÓRIOS ... ABAIXO DE 12% AO ANO ...
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Acórdão Nº 0304510-98.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... o CDC e a possibilidade de revisão do contrato, mas INDEFERIR a inversão do ônus da prova; II ... ção trata-se de operação proveniente de FINAME - Fundo de Financiamento para Aquisição de ...
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Acórdão Nº 5000602-57.2022.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-05-2023
... consumerista"; b) "a mera existência de contrato de adesão pactuado entre as partes, não ... Especial de Financiamento Industrial - Finame e do Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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Acórdão Nº 0302747-19.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... GOULART ajuizaramao de reviso de contrato em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos ... CDULA DE CRDITO COMERCIAL - FINANCIAMENTO FINAME. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA, PROLATADA NA ...
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Acórdão nº 50014459820188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... de Defesa do Consumidor, a revisão do contrato" de financiamento bancário (cédula de crédito n\xC2" ... COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINAME. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão Nº 0021210-15.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... BANCÁRIO. E ... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO D ... ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ... 1 ... REPASSES DO FINAME" (FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA ... AQUISIÇÃO DE M\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0006597-05.2012.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2020
... ção ajuizou ação de revisão de contrato contra Banco Bradesco S/A, aduzindo ter firmado ... com garantia de alienação fiduciária (Finame automático n. 06794645) ...
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Acórdão Nº 0002892-65.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2022
... CRÉDITO BANCÁRIO – BNDES-FINAME – SENTENÇA PROCEDENTE PARA ... CONSOLIDAR A ... ECONOMIA PROCESSUAL – CONTRATO DE FOMENTO DA ATIVIDADE ... INDUSTRIAL – ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0162512-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO - FINAME AGRÍCOLA. CADASTRO DE ...
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Acórdãos nº 0016527-20.2012.8.26.0127 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... Contrato de financiamento de veículo (Finame) ...
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Acórdão nº 0005237-63.2010.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0005237-63.2010.8.11.0040 – Sorriso. Apelante: Eduardo Cristiano Ossuchi. Apelado: Banco John Deere S.A.E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA –– ENCARGOS FINANCEIROS – SPREAD DE RISCO E COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO – LEGALIDADE – PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL – FINAME - LEI N. 11.775/2008 – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS -...
... – PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL – FINAME - LEI N. 11.775/2008 – REQUISITOS NÃO ... taxas e tarifas, vale mencionar que o contrato em discussão envolve cédula de crédito rural ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... do mercado acionário; b) a FINAME, a qual financia a comercialização de máquinas ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0124580-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , cuja taxa é estabelecida em lei ou contrato"; ... II - o valor dos gêneros, que tenham cotaç\xC3" ... ação ordinária de revisão do contrato FINAME nº 10-16152/92 e seus aditivos em que foram ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0101449-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO" BANCÁRIO. PORTARIAS, CIRCULARES E RESOLUÇÕES N\xC3" ... DA EXECUÇÃO Nº 14.194; CONTRATO DITO FINAME DE VITOLDO, OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO Nº ...
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Acórdão nº 1.0707.11.027898-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão pela qual não se é de conhecer do apelo que inova, trazendo fundamento novo, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. A revisão de encargos operáveis no
... que, nos autos da ao revisional de contrato bancrio proposta em desfavor de Banco Mercedes ... de Abertura de Crdito Fixo BNDS-PSI-FINAME n 9290069635, firmado entre as partes em ... -
Acórdão nº 0571183-63.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de apelação cível interposta por ... "FINAME PSI" (Programa de Sustentação do Investimento), ...
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Acórdãos nº 0003951-13.2011.8.26.0003 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... - Autora que apresentou o contrato de abertura de crédito em discussão - ... crédito fixo com recursos do Finame, destinados à aquisição de um ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0123511-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE IMPORTAÇÃO/FINAME ... COMISSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5007713-23.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 23-12-2019
... para cobrana de valores envolvidos no Contrato de Abertura de Crdito Fixo FINAME (ID 663221). No ...
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Acórdão, Processo nº 5003269-57.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... em audiência dizem respeito apenas ao Contrato de Financiamento Agrícola nº 338503, em favor ... ária, os financiamentos agrícolas (FINAME) n. 307058; n. 313886; n. 307070; n. 312917; n ...
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Acórdãos nº 2021347-02.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... contábil Ação revisional “Contrato de Abertura de Crédito Fixo BNDES ... Abertura de Crédito Fixo BNDES Finame” nº 9190135873, por meio do qual ela ...
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Acórdão, Processo nº 5004720-33.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Caixa Econômica Federal onde assinou o contrato juntamente com Adão Lopes de Oliveira, tendo ... DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE ...