contrato fornecimento mercadoria
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo ... particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos;. V - as amostras de diminuto ...Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
..., ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3º O imposto de que trata ..., de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, ...ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos ... de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. .................................................." (NR). ...§ 1º Para o fornecimento das informações de que trata o caput, o Banco Central do Brasil poderá ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput ... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria. ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput ... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ..., incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou. II - por meio do ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada ...I – entrega de mercadoria...
-
Em vigor
Código Penal
... nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos ... de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do ...§ 2º - A mercadoria interditada não poderá ser dada a consumo, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... utilizado no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação para o exterior. § 1º ...XXVII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ... econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. IX - (revogado);. #Redação ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação ...ção ou manutenção em estoque de mercadoria" desacobertada de documento fiscal;. f) na operaç\xC3"...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. ... pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da ... período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...Fornecimento" de substância nociva. ARTIGO 295. Fornecer às f\xC3"..., qualidade ou quantidade da coisa ou mercadoria fornecida, seja impedindo a livre concorrência ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ..., que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas ... for o importador ou consignatário da mercadoria deverá escriturar e apurar o lucro de sua ...
-
Acórdão nº 2007/0136295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o...
..., "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a restauração das embalagens de mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...fornecimento para períodos fracionados;. b) em hipótese ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;. IV - as demais receitas ...ópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da ...
-
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...ção direta ou o extrato decorrente do contrato;. IV – a discriminação do bem adquirido ou do ... congênere para aquisição ou fornecimento" de vacinas contra a covid-19, firmado antes ou ap\xC3"...IV – o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou. V - ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...ão da distribuição, a guarda e o fornecimento" do selo. SEÇÃO II. Da confecção e distribuiç\xC3"...
-
Acórdão nº 2003/0167036-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o...
..."a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia ... não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ...III - intervalos de repouso;. IV - fornecimento de alimentos. ARTIGO 167. O Comandante exerce ...IX - o preço da mercadoria, quando a carga for expedida contrapagamento no ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);. V - a ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...ão da distribuição, guarda e fornecimento" do selo. Seção II. Da Confecção e Distribuiç\xC3"...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ...ção de origem não preferencial, a mercadoria será presumida como originária do país gravado ... a solicitação até o início do fornecimento, devem ser realizados em até 45 (quarenta e ...