contrato gratuito e oneroso
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... com dispensa de licitação e sob regime gratuito ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... de uso a terceiros, a Título gratuito ou oneroso, de áreas para exercício de atividade de apoio, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito ... § 1º O direito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviço, será sempre feita a Título oneroso", ficando autorizada a cobrança do respectivo pre\xC3" ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... gratuito, como os de emergência; ... III - os ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... vivos ou por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienação ... § 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente ...
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Em vigor
Código Penal
... II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ... Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os credores ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na regularização fundiária de ... alienadas ou concedidas senão a título oneroso ... Parágrafo único. Até que sejam ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0707.15.027865-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - FIADORA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL -EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência da obrigação. A fiança é
... que os valores cobrados referem-se ao contrato de n. 385.603.004, no qual a apelante figurou ... fiana um contrato unilateral, acessrio, gratuito ou oneroso, mediante o qual o fiador se ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... ção expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio ... o caput poderá prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias; ... II - as ... de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... , a cessão de uso a terceiros, a título gratuito ou oneroso, de áreas para exercício das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8307/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE AJUDA-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a concessão da alimentação é concedida a título oneroso, não sendo...
... utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da ... oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acordao N° 1372910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Direito de família e sucessões. Inventário. Regime de separação obrigatória de bens. Bem doado. Recurso não provido. 1. Bem doado ao de cujus não se comunica no regime de separação obrigatória. 2. Na hipótese, o imóvel foi adquirido pelo de cujus a título gratuito, por meio de doação. Cuida-se de contrato não oneroso. A rigor, é incabível discutir se houve esforço comum na...
... gratuito", por meio de doação. Cuida-se de ... contrato n\xC3"ão oneroso. A rigor, é incabível discutir se houve ... -
Acórdão Nº 0002041-71.2016.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... avença, justifica-se a rescisão do contrato com o consequente ... 2. Atenta-se ao fato que, a ... de comodato verbal gratuito, com a sua Irmã, Sra. Roselaine ... Nota-se ... gratuito foi convertido em oneroso, razão pela qual, ao fim do ... prazo de 10 dias ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... e achar que todo contrato unilateral é gratuito e que todo contrato bilateral é oneroso. Como ...
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Acordao N° 1818808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeição. Ação de cobrança. Contrato de depósito voluntário. Cunho oneroso. Vaga de garagem em estacionamento privado. Ônus de pagamento. Desnecessidade de contrato escrito. Plano de eficácia do negócio jurídico. Sentença mantida. 1. No caso dos autos, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, segundo...
... REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DEPÓSITO ... VOLUNTÁRIO. CUNHO ONEROSO. VAGA ... de depósito voluntário pode ser gratuito, ou, ... excepcionalmente, oneroso, se decorre de ... -
Acórdão Nº 5002364-67.2021.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SORTEIO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE GRATUITO. CONTEMPLAÇÃO PELA PARTE AUTORA. VENDA CASADA. RESCISÃO DO SEGUNDO CONTRATO (CURSO DE MAQUIAGEM). REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL APENAS DO SEGUNDO CONTRATO ONEROSO. RESSARCIMENTO DO VALOR DA TAXA DE ADESÃO DO...
... SORTEIO DECURSO PROFISSIONALIZANTE GRATUITO. CONTEMPLAO PELA PARTE AUTORA. VENDA CASADA. ISO DO SEGUNDO CONTRATO (CURSO DE MAQUIAGEM). REVELIA. SENTENA DE PARCIAL ... CONTRATUAL APENAS DO SEGUNDO CONTRATO ONEROSO.RESSARCIMENTO DO VALOR DA TAXA DE ADESO DO ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... para assinalar o contrato, a título oneroso, ou ... gratuito, pelo qual a pessoa, titular de ...
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Acórdão Nº 0801450-58.2020.8.10.0108 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 22-06-2022
... POR DANOS MORAIS E RESTITUIO DE INDBITO CONTRATO DEEMPRSTIMOCONSIGNADO COM USO DE CARTO DECRDITO ... arcar com as suas, j que o contrato oneroso e no gratuito. 6 Cuidando a espcie de relao de ...
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Acórdão Nº 0802403-64.2022.8.10.0039 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 29-02-2024
... O autor/recorrido alegou que realizara contrato de emprstimo consignado sobre a Reserva de margem ... arcar com as suas, j que o contrato oneroso e no gratuito. 7. Cuidando a espcie de relao de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... para assinalar o contrato, a título oneroso, ou ... gratuito, pelo qual a pessoa, titular de ...
- PORTO DO RECIFE CONTRATO Processo LICON nº 024/2021, Modalidade: Cessão de Uso Não Oneroso, Objeto: Cessão de uso a título gratuito do subsolo para o terminal marítimo de passageiros a SDSHJPD-PCR para acondicionar cestas básicas e realizar a logística de distribuição.Contrato:2021/015/00,Contratada:SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, JUVENTUDE E POLITICAS SOBRE DROGAS,...