contrato habitação
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Acórdão nº 2013/0370432-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ... : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ ... : MAURÍCIO BELESKI DE CARVALHO E OUTRO(S) ... CESSÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0275666-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCEIRO ... HABITAÇÃO". ... ECONÔMICA ... LITISCONSÓRCIO. ... INEXISTÊNCIA. ... COMPET\xC3" ... contrato ...
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Acórdão nº 2015/0007608-8 de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INTERESSE DA CAIXA ... ECONÔMICA ... contrato ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme previsto em ... II – concepção da habitação em seu sentido amplo de moradia, com a integração das dimensões ...
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Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... FINANCEIRO ... HABITAÇÃO. ... imóvel que esteja na posse de terceiros é comum em contrato de compra de bens ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ... m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em ...
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Acórdão nº 2015/0160918-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. FISCALIZAÇÃO DA OBRA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo,
... Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos ... contrato ... -
Acórdão nº 2010/0022370-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HABITAÇÃO". AÇÃO REVISIONAL. ... ILEGITIMIDADE ... CESSIONÁRIO ... 1. \xC2" "Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do ...
- EXTRATO DE CONTRATO - CIA. DE HABITACAO POPULAR BANDEIRANTE
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Acórdão nº 2007/0033116-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CONJUNTO HABITACIONAL 30 DE SETEMBRO. REALINHAMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0033116-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CONJUNTO HABITACIONAL 30 DE SETEMBRO. REALINHAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0153282-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO QUE ... CONTRATO COM CLÁUSULA DE COBERTURA DO ...
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Acórdão nº 2012/0040320-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUITAÇÃO DE CONTRATO HABITACIONAL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. ... COBERTURA ... Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura do saldo devedor ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2.
... seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado ... Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 0,0411 % ao dia; ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar expressamente definido o valor do ... habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação; ... b) de crédito à exportação e o de transporte internacional de ...
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Acórdão nº 2008/0132285-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2014/0303789-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA....
... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO". DISCUSSÃO SOBRE ... CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 164910 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TAXA REFENCIAL (TR). LEGALIDADE. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR ... ção da Taxa Referencial- TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmado ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, ... de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2005/0088648-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REVISÃO DO ...
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Acórdão nº 2011/0013014-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA POR APÓLICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DITOS INFRINGIDOS. SÚMULAS
... : LUIZ ARMANDO CAMISÃO E OUTRO(S) ... INSTRUMENTO. ... CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SISTEMA ... FINANCEIRO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... do imóvel, após a transferência para ele do respectivo contrato de financiamento, pela simples substituição de mutuário, mantidas as ... O Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, segundo os termos da Lei no 10.998, de 15 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades ... que exerça cargo de administração previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo ... Art. 15. Os ...
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Acórdão nº 2014/0326391-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
... ESPECIAL. ... FINANCIAMENTO ... FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ... INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2009/0173850-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PERDA DO VALOR DA ENTRADA. ARRAS PENITENCIAIS. INDENIZAÇÃO PELO DESFAZIMENTO DO NEGOCIO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO MUTUÁRIO. CDC. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER A
... FINANCEIRO ... HABITAÇÃO. ...