contrato hospedagem em hotel
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e facilitação de deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral e ... como condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, loft, apart-hotel, ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... , de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel ... ARTIGO 403 ... As normas ...
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Processo nº 0109496-63.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Contrato de Prestação de Serviço. Legitimidade Passiva de Submarino Viagens Ltda. Hospedagem. Propaganda Enganosa Em Relação Ao Hotel. Não É Situação que Pode Ser Tida como Exagero Tolerável (puffing) À Vista Da Prova Produzida. Ressarcimento de Um Terço Dos Valores Despendidos Na Compra. Dano Moral Caracterizado. Não Configuração de Litigância de má-fé....
... ÇÃO. Relação de consumo. Contrato de ... Submarino Viagens Ltda. Hospedagem. Propaganda ... hotel. Não é situação que ... -
Acórdão nº 1.0035.12.000449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE POR ROUBO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO - HÓSPEDE VITIMADO - DEVERES DE CUIDADO E SEGURANÇA ASSUMIDOS COM O CONTRATO DE HOSPEDAGEM - INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR- FALTA COMPLETA DE VIGILÂNCIA - SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO DO USUÁRIO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL IN RE IPSA.- Nos termos dos arts. 649, parágrafo ú
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Acórdão nº 2008/0227530-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S
... DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO ... , depósito necessário ou hospedagem em hotel ... -
Acórdão Nº 0301599-88.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-05-2017
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. HOTEL FAZENDA. ACOMODAÇÕES EM ...
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Acórdão nº 50259391020158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. CASO EM QUE OS AUTORES TIVERAM O BILHETE DE RETORNO CANCELADO EM VIRTUDE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE
... parte do pacote, como no Hilton Caracas Hotel, contudo esse estabelecimento foi transformado no ... ístico englobando passagens aéreas, hospedagem e cruzeiro para viagem à Venezuela em janeiro de ... De igual modo, no contrato firmado entre os autores e a agência de ... -
Acordao N° 1417090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de hospedagem em hotel. Revelia. Presunção relativa de veracidade das alegações iniciais. Agressões no interior do hotel. Danos materiais. Necessidade de prova inequívoca da ocorrência e da extensão. Valor do dano material. Redução. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade. Recurso conhecido e...
... RECORRENTE(S) CONFIDENCE HOTEL LTDA - ME ... RECORRIDO(S) ... THAYLA THAUANY ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONTRATO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL. REVELIA. PRESUNÇÃO ... -
Acordao N° 1607289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de hospedagem em hotel. Agressões no interior do hotel. Danos materiais. Necessidade de prova inequívoca da ocorrência e da extensão. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes...
... EMBARGANTE(S) ... CONFIDENCE HOTEL LTDA - ME,THAYLA THAUANY ALEXANDRE ... DE SOUZA e ... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. CONTRATO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL. AGRESSÕES NO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018787-95.2021.8.19.0209 (Fazendária), 16-02-2022
Recurso nº: 0018787-95.2021.8.19.0209 Recorrente: SAUIPE S/A (2º RÉU) Recorrido: - IVAN CARLOS DE SOUZA DE OLIVEIRA (1º AUTOR) - FABIANA BARBOSA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA (2ª AUTORA) - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S A (1º RÉU) VOTO-EMENTA - Direito do Consumidor - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Contrato de Pacote...
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Acórdãos nº 1002552-83.2015.8.26.0554 de 34ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... , é apelado/apelante LIDER PALACE HOTEL ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE HOSPEDAGEM AÇÃO DE ...
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Acordao N° 1324748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de pacote de turismo. Hospedagem em hotel de qualidade inferior ao contratado. Danos materiais e morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de resolução de contrato com devolução do preço pago, danos materiais e morais. Recurso da ré visando à reforma da sentença de...
... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PACOTE DE TURISMO ... HOSPEDAGEM EM HOTEL DE ... -
Acordao N° 1608249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de pacote de turismo. Solicitação de remarcação em razão da pandemia (covid-19). Demora na resposta. Defeito na prestação do serviço. Alteração de local de hospedagem. Danos materias. Não cabimento. Danos morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão....
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PACOTE DE TURISMO. SOLICITAÇÃO DE ... HOSPEDAGEM ... DANOS MATERIAS. NÃO CABIMENTO. DANOS ... O contrato englobava hospedagem no ... hotel Hotel Laghetto Allegro Toscana, em Gramado-RS, e ... -
Processo nº 0011333-56.2015.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... ção jurídica de consumo. Contrato ... o celular no saguão do hotel, ... contrato de hospedagem ...
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Civil - Comercial
... @Contrato" de hospedagem - Furto em apart-Hotel -Configuraç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0196677-48.2010.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... ção de título extrajudicial Hospedagem (apart hotel service flat) lução do contrato, em face do seu rompimento antecipado ...
- Acórdão Nº 0802092-27.2019.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-06-2021
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Acordao N° 1646835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Recurso inominado. Direito civl. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de intermediação. Reserva em hotel. Cancelamento de hospedagem por ausência de repasse financeiro. Defeito na prestação do serviço. Resolução do contrato. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensã
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. SERVA EM ... HOTEL. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM POR AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 9000136-97.2008.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA(HOTEL SAN GABRIEL) *Apelação. Ordinária de ... Contrato de prestação de serviços de hospedagem ...
- Contrato, PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: FUNDAÇÃO ORQUESTRA SI
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... Silva, recepcionista-auditor do Bessa Beach Hotel, informou à recepcionista Telma Maria Santana ... Consta das fls. 122/125, contrato de locação de imóvel comercial, figurando como ... fora o responsável pelo pagamento da hospedagem de DIRK. Inclusive, a testemunha Wendson ... -
Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 2003. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. SETOR HOTELEIRO ... PARCELAS QUE ... óveis, o que não é o caso de um quarto de hotel, salvo melhor ... Segundo, porque a hospedagem é ...
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Acórdão nº 50553072520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
... ter para onde, ir, tendo que procurar um hotel e depois nova estadia, que só foi confirmada por ... material, defendem que o aluguel de hospedagem no último dia não pode ser excluído do ... demonstrou ter ingerência sobre o contrato de hospedagem quando ofertou aos autores nova ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 653-23.2018.5.08.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Assinala a Corte Regional que o autor "era empregado da primeira reclamada (hotel), em que se hospedavam os funcionários da segunda reclamada, sendo que a atividade que desempenhava (no caso, de porteiro) não tinha relação alguma com as...
... autor "era empregado da primeira reclamada (hotel), em ... que se hospedavam os ... Também revela o TRT que a ré firmou contrato de hospedagem, com pagamento de ...