contrato individual de trabalho nulidade
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... ou admissão, nos ajustes, sob pena de nulidade e responsabilidade dos envolvidos, de cláusulas ... a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3609/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO A estabilidade ou garantia de emprego é vantagem conferida ao trabalhador desde que expressamente prevista em lei, regulamento, contrato individual ou coletivo, ou sentença normativa. Dessa forma, para a concessão desse direito ao empregado seria necessária previsão expressa no contrato individual, o que não ocorreu. A...
... 1 - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO ... A estabilidade ... prevista em lei, r e gulamento, contrato individual ou col e tivo, ou sentença normativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ção de equipamentos de proteção individual é fato modificativo do direito do autor, ... 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do r. despacho do excelso Pretório ... ções adicionais àquelas prevista no contrato individual de trabalho. Precedentes. Óbice na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30140-95.2008.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. EFEITOS. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30140-95.2008.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. EFEITOS. Nos termos da ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... úmero não excedente de duas, desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ... § 1º A ... § 4º A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... , proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos ... ção ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, em ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100169-77.2016.5.01.0067) 05-09-2018
... (4ª Turma) ... PRELIMINAR DE NULIDADE". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇ\xC3"ÃO ... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... conhecidos, desde que se prestem a um trabalho ou uso prático ... § 1° A expressão objeto ... c) privilégio extinto ou em processo de nulidade ou de cancelamento; ... d) privilégio cujo ... pedidos de patentes, ou a averbação de contrato de exploração, poderá o Juiz, motivando seu ... bons costumes e os que envolvam ofensa individual ou atentem contra culto religioso ou idéia e ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 725-35.2015.5.07.0004) 14-03-2018
... NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... , proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos ... de poder promover a declaração de sua nulidade ou propor a adoção de providências ou a ...
-
Acórdãos nº AIRR-1227/2012-0002-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INDIVIDUAL. Não se reconhece a ... NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO ...
-
Acórdão nº 2010/0021598-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS MÉDICOS COMPLEMENTARES. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO. 1. Ação
... COOPERATIVA ... TRABALHO MEDICO ... superior àquela prevista no contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-473-60.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo ... 4. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. TESTE SELETIVO. AGENTE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-304100-45.2005.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E POR INOVAÇÃO À LIDE. -Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade,
... A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... aposentadoria) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Não se reconhece a existência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-76300-41.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...
... BANCO SANTANDER. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Não se reconhece a existência de ... tempo da admissão são as que regem o contrato de trabalho, sendo vedadas as alterações que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37000-58.2004.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional consignou expressamente que a sentença, ao se julgar a pretensão relativa ao pagamento de horas extras, e consequentemente, a validade do regime de compensação de horas, foi prolatado em observância aos limites delineados pela inicial e pela defesa, não havendo falar em nulidade por julgamento extra petita. Recurso...
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O ... DE COMPENSAÇÃO DE HORAS AJUSTADO EM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... É válido o acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8781-13.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... e, consequentemente, tem origem no contrato de trabalho firmado entre o de cujus e a ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O ... uso dos equipamentos de proteção individual. Assim, na medida em que tal fundamento foi ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-80.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA ... ção geral às obrigações oriundas do contrato de trabalho extinto. Não se pode reconhecer a ...
-
Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ... trabalho, além de muitas vezes ... minuciosamente a atuação individual do ... DA LEI DE LICITAÇÕES. CONTRATO" DE ... AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153400-50.2000.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
GARANTIA DE EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. ADESÃO AO PLANO DE ACORDO BILATERAL...
... INTEGRAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA ... NULIDADE DO ACORDO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235700-49.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão ... AÇÃO INDIVIDUAL. O entendimento adotado na decisão recorrida, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2369-35.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo ... 4. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. TESTE SELETIVO. AGENTE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-15.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo ... 4. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. TESTE SELETIVO. AGENTE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129600-16.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porque não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE...
... proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porque ... nº 51/2006 e não acarreta a nulidade do contrato de trabalho celebrado ... Recurso de ...