contrato inominados
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Acórdão nº 71010308922 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.759/08. COTA CONTEMPLADA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AUSENTE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO INCC. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M. CONTROVÉRSIA...
... 2021/Cível ... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO DO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.759/08. cota CONTEMPLada. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0007903-37.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, COM INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO JULGADO EXTINTO, DADA A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE...
... Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso ... RECURSOS INOMINADOS". AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0019447-98.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019447-98.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL...
... 1TR@tjpr.jus.br ... Recursos Inominados nº 0019447-98.2020.8.16.0018 do 3º Juizado Especial Cível de ... RECURSOS INOMINADOS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ... CONTRATO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO ... DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ... -
Acórdão Nº 0000499-40.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 15-08-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000499-40.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
... Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... Recorrente(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ... CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ... OSVALDO GALLO ... RECURSOS INOMINADOS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ... CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ... -
Acórdão Nº 0000381-64.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
RECURSOS INOMINADOS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000381-64.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS...
... ROBSON JESUS DO NASCIMENTO LOPES ... RECURSOS INOMINADOS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ... CONTRATO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ... -
Acórdão Nº 0000182-08.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 29-07-2023
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000182-08.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS...
... JOSE BATISTA DOS SANTOS ... EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA ... DE CONTRATO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ... -
Acórdão Nº 0007985-20.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2023
RECURSOS INOMINADOS (2). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGURO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO REFERENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES...
... Recorrido(s): ... Relator: Irineu Stein Junior ... RECURSOS INOMINADOS (2). AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0003212-07.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA...
... Recorrido(s): ... Relator: Irineu Stein Junior ... RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA BANCÁRIA ... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA ... -
Acórdão Nº 0000540-14.2023.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-10-2023
RECURSOS INOMINADOS (2). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO REFERENTE AOS JUROS...
... Recorrido(s): ... Relator: Irineu Stein Junior ... RECURSOS INOMINADOS (2). AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0003618-32.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023
RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. VALIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma
... Recorrido(s): ... Relator: Irineu Stein Junior ... RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA BANCÁRIA ... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA ... -
Acórdão Nº 0001323-72.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-06-2023
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INFORMAÇÃO CONTIDA EM DECRETOS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONHECIMENTO DO FATO QUE COMPETIA À CONTRATADA. OBJETO IMPOSSÍVEL. CONTRATO NULO. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021....
... Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... Recorrente(s): AZIMUTE ORGANIZAÇÃO ... OSMAR MODESTO ... EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). RESIDUAL. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ... -
Acórdão Nº 0007377-74.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE...
... Recorrido(s): ... Relator: Irineu Stein Junior ... RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA BANCÁRIA ... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA ... -
Acórdão Nº 0000676-19.2019.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR...
... Relator: Irineu Stein Junior ... RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA BANCÁRIA ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE ... -
Acórdão Nº 0017876-51.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-05-2022
RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017876-51.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO...
... Recorrido(s): ... Relator: Maurício Doutor ... RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR ... -
Acórdão Nº 0023683-52.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-08-2022
RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023683-52.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA...
... RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0301745-58.2018.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA E DA COMPANHIA SECURITÁRIA - ERROS DETERMINANTES NO ENVIO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS PELA CORRETORA RÉ - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM VERDADEIRA VIA CRUCIS DOS AUTORES NA
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Acórdão Nº 0302998-88.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS SOB A SIGLA RMC JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O CONTRATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. "(...) Enunciado XIII - "O Juizado Especial é competente para discussão dos contratos que tratam da reserva de margem consignável na Lei n.10.820/20
... Relator: Juiz Marcelo Pizolati ... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE ... -
Acórdão Nº 0304329-08.2017.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RECURSOS INOMINADOS - AÇAO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO ACOLHIMENTO -COMPLEXIDADE DA CAUSA ADEQUADA AO MICROSSISTEMA - ENUNCIADO XIII DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA - INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ -NÃO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO...
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Acórdão Nº 5004462-40.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
RECURSOS INOMINADOS - AÇAO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ -NÃO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INJUSTIFICADOS - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM...
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Acórdão Nº 0300154-46.2019.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÉBITO PAGO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO PAGO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA INVERSÃO NA ORDEM DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE
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Acórdão Nº 0300164-69.2018.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES.INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE DOS VALORES. TESE DE NULIDADE CONTRATUAL...
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Acórdão Nº 0304308-32.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS SOB A SIGLA RMC JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU QUE PROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRATO...
... Relator: Juiz Marcelo Pizolati ... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE ... -
Acórdão Nº 0310852-76.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS SOB A SIGLA RMC JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO RÉU QUE PROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRATO VÁLIDO. MODALIDADE PREVISTA
... Relator: Juiz Marcelo Pizolati ... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE ... -
Acórdão Nº 0304307-47.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS SOB A SIGLA RMC JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO RÉU QUE PROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIAS PACIFICADAS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA...
... Relator: Juiz Marcelo Pizolati ... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE ... -
Acórdão Nº 0314854-89.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS SOB A SIGLA RMC JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO RÉU QUE PROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRATO VÁLIDO. MODALIDADE PREVISTA
... Juiz Marcelo Pizolati ... INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE ...