contrato know how

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Para reverter a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de fundamentos que autorizem a decretação da nulidade do contrato e da falta de comprovação de

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE KNOW HOW. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de ação ordinária...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. contrato de franquia. preliminares. carência de interesse e cerceamento de defesa. afastadas. rescisão contratual automática. inadimplemento por mais de 120 dias. constatado. culpa da franqueadora. não demonstrado. disponibilização de cursos e suporte técnico. direito de uso da marca. contrato social. know-how. repassado. obrigações pós-contratuais.

Ação inibitória e indenizatória – Contrato de licença de patente – Propriedade industrial inexistente – Transferência de "know-how" - Reenquadramento do contrato em questão – Utilização indevida do "know-how" pelo licenciado após a extinção do contrato de licenciamento – Causa de pedir, porém, que não faz referência à transferência de "know how" – Impossibilidade de acolhimento dos pedidos –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.955/94. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.966/2019. REQUISITO DA CONTRATAÇÃO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA CONTENDO A SITUAÇÃO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) DAS MARCAS OU PATENTES CUJO USO AUTORIZA (ART. 3º, XIII, LEI Nº 8.955/94). CONTRATO CONSTANDO QUE A FRANQUEADORA É "DETENTOR

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS - Mérito - Da responsabilidade subsidiária do recorrente - Irresigna-se o recorrente com a condenação subsidiária que lhe foi imposta pelo MM Juízo a quo, asseverando inexistência de fraude na celebração do contrato de franquia com a empresa LÍVIA &...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR ASTRA RIO SANEAMENTO BÁSICO LTDA EM FACE DE CONTROLE & SOLUÇÕES DEDETIZADORA EIRELI. ALEGA A AUTORA QUE ADMITIU A RÉ COMO SUA FRANQUEADA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FRANQUIA EM VIGOR DE 16/04/10 a 16/04/14. ADUZ QUE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO A RÉ MUDOU A DENOMINAÇÃO SOCIAL E, MANTENDO O MESMO ENDEREÇ

Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato de franquia. Terceiro consultor do negócio. Know-how. Mesmo ramo empresarial. Vedação. 1. Aquele que não pretende suceder à franqueada, mas exercia a função de consultor da franquia, ao abrir novo negócio jurídico, está sujeito às condições impostas pelo franqueador, tais como a proibição de abrir loja no mesmo ramo empresarial,...

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR ASTRA RIO SANEAMENTO BÁSICO LTDA EM FACE DE CONTROLE & SOLUÇÕES DEDETIZADORA EIRELI. ALEGA A AUTORA QUE ADMITIU A RÉ COMO SUA FRANQUEADA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FRANQUIA EM VIGOR DE 16/04/10 a 16/04/14....

0621085-80.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, KNOW-HOW E DE LICENÇA PARA USO DE MARCA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ELEITA PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A análise recursal da lide deve ater-se às questões deduzidas perante o juízo de origem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FRANQUIA. SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO TRIBUTUÁRIA. DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO FOI ATACADA NA PEÇA RECURSAL. INSURGÊNCIA DA FRANQUEADORA QUE REPOUSA NA CONDENAÇÃO A ELA IMPOSTA NA SENTENÇA PARA DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR QUE RECEBEU DOS FRANQUEADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA A CONCLUSÃO DE QUE A FRANQUEADORA EFETIVAMENTE NÃO PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE TRADE DRESS E CONCORRÊNCIA DESLEAL DA FRANQUEADA AO ABRIR FILIAL EM OUTRO MUNICÍPIO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ QUANTO À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E DA PARTE AUTORA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A...

Propriedade industrial. Monitória. Crédito alegadamente decorrente de contrato de licenciamento de tecnologia e know-how para a fabricação e comercialização de fármaco (artemisinina). Embargos ao mandado parcialmente acolhidos. Insistência da autora-licenciante na cobrança de valores relativos ao contrato de licenciamento, correspondentes a royalties. Descabimento. Negócio jurídico que tinha por...

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTA SOCIAL, MARCA, DOMÍNIO DA INTERNET, MÉTODOS CONSTRUTIVOS E MANUAIS TÉCNICOS A ELE RELATIVOS. SOCIEDADE QUE SE SAGROU VENCEDORA EM LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A RIO 2016. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SÓCIO QUE DETINHA O KNOW HOW TRANSFERIU SUAS QUOTAS A OUTROS SÓCIOS, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM RECEBER O...

Apelação cível. Ação regressiva. Ilegitimidade passiva. Cebraspe. Vestibular realizado pelo cespe/unb. Certame anulado. Sucessão. Não ocorrência. Assunção de obrigações. Ausência de previsão normativa e contratual. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação regressiva proposta em desfavor do cebraspe, extinguiu a demanda, sem resolução de mérito, por...

Ação ordinária de rescisão de negócio jurídico, cumulado com perdas e danos e pedido de tutela antecipada – Contrato de franquia para venda de produtos farmacêuticos (manipulação) – Alegada falta de assessoria por parte da franqueadora – Provas que desfavorecem a versão da autora – Demonstrada a adequada transferência de know-how e assessoramento, na forma contratada – Inexistência de abusividade

Apelação cível. Processo civil. Ação de obrigação de não fazer c/c busca e apreensão de bens. Resolução de contrato. Franquia empresarial. Inadimplemento da franqueada. Concorrência desleal. Ausência de provas. Sentença mantida. 1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. Sentença, para fins de condenação da ré/apelada (ex-franqueada) à devolução de todos os materiais e equipamentos de uso...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 155). RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW SEM AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃOD DO ATO ILÍCITO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5

• Revista Bonijuris

Ação de rescisão de contrato de franquia para abstenção de uso de marca e "know how" ajuizada por franqueadora contra franqueado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu pedido de tutela "inaudita altera parte". Agravo de instrumento. Ausência de provas suficientes para demonstrar o risco de dano em se aguardar o crivo do contraditório. Requerimento...

FRANQUIA – Contrato preliminar – Ação de restituição de taxa inicial de franquia – Prescrição da pretensão dos autores – Inocorrência – Matéria preliminar rejeitada, por maioria de votos – Parcial procedência do pedido inicial – Inadimplemento dos autores e adimplemento da ré – Ciência, por parte dos autores, quando da contratação, acerca da cláusula contratual que vedava, expressamente, a devoluç