contrato leasing financeiro
24935 resultados para contrato leasing financeiro
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... leasing), de franquia (franchising) e de faturização ... ços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e ... II - operações de crédito, na ... II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento ... - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e ...
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Acórdão nº 2007/0072360-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... sobre as operações de leasing financeiro, bem se como definiu qual é o sujeito ... contrato ...
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Acórdão nº 2008/0003159-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á-lo, na hipótese de leasing" financeiro, ... o financiamento, o empr\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0064363-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... III. "O contrato ... aspecto financeiro ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136713 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING" FINANCEIRO). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ADO\xC3" ... – IPI sobre o bem importado objeto de contrato de leasing financeiro, devido em seu desembaraço ...
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Acórdão nº 2011/0166208-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA PARTE CONTRÁRIA. ISS. LEASING". MUNICÍPIO COMPETENTE. ... APLICAÇÃO \xC2" ... III. "O contrato ... aspecto financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o Nas notas fiscais emitidas pelo ... no caso de aquisição de ouro e ativo financeiro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ...
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Acórdão nº REsp 1074756 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... :MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:GM LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:JOAO ... PREPARO. DESNECESSIDADE. LEASING FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA ... EXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING COMO TÍTULO EXECUTIVO ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL ... de leasing, seja operacional, seja financeiro, mesmo assim tem razão a recorrente. É que, em ...
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Acórdão nº CC 113434 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS ... NA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE LEASING ...
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Acórdão nº CC 114322 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS ... NA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE LEASING ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... (v.g. leasing financeiro, contratos de franquia) ... 2. A ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma ... período de avaliação terá efeito financeiro mensal, durante igual período, ressalvadas as ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO
... SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Dr. MARIO SALLES ... -
Acórdão nº 2014/0280002-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADOS ...
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Acórdão Nº 0500988-02.2013.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, EM DECORRÊNCIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TAIS...
... ajuizou a presente ação de revisão de contrato com pedido de tutela antecipada em face do Banco Itaú Leasing S/A, alegando, em síntese, a existência de ... : "Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e ... -
Acórdão Nº 0502652-72.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... verbis: Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento (Tutela ... : "Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e ... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0500252-60.2012.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... Borgo ajuizou ação de revisão de contrato cumulada com compensação/repetição do ... , o contrato de arrendamento mercantil financeiro para compra e venda a prazo.Em razão disso, ... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0471681-71.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FINANCEIRO ... (LEASING) DE ...
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Acórdão Nº 0006115-02.2019.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FINANCEIRO (LEASING) DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SEGURO CONTRATUAL. FALTA O INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO
... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FINANCEIRO ... (LEASING) DE ... -
Acórdão nº 1.0245.11.001735-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REPASSE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente, cabendo a sociedade...
... Assevera que o contrato (ARRENDAMANETO MERCANTIL) contm clusulas abusivas ... de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como aparenta ser o presente, cabe ... -
Acórdão nº 1.0245.11.001735-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REPASSE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente, cabendo a sociedade...
... Assevera que o contrato (ARRENDAMANETO MERCANTIL) contm clusulas abusivas ... de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como aparenta ser o presente, cabe ... -
Acórdão Nº 0006951-11.2005.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ... TÍTULOS Nº 162.201.035 E CONTRATO LEASING FINANCEIRO Nº ... 29.760 – INSURGÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 5001369-22.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. APELO CONHECIDO EM PARTE. (2) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS...
... S.A, na qual alega(m), em suma, que o(s) contrato(s) bancário(s) está(ão) eivado(s) de ... : "Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e ... a "Operação de Arrendamento Mercantil (Leasing) - Veículos" n. 10/51202119, na data de ...