contrato locação caução imóvel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da ...ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...I - caução;. II - fiança;. III - seguro de fiança ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato";. III - capitalização dos juros;. IV - contrata\xC3"...III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos ...locação poderão ser garantidas suplementarmente por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
...“Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, ...9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos ...§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ...31, novo fiador ou depósito em caução. Art. 14 - Se, durante a locação, for alienado ...I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...III – locação";. IV – concessão e permissão de uso de bens p\xC3"... das características originais de bem imóvel;. XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos ...I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos ...locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação é impenhorável
Imóvel de família oferecido como caução em locação é impenhorável
As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas e não comportam interpretação extensiva. Por isso, não é possível penhorar imóvel oferecido como caução em contrato de locação. <... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...caução no mesmo valor do crédito questionado. ARTIGO ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como ...-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:. Pena- detenção, de um a seis meses, e ... - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;. ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ..., o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento. § 4o Findo o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ...V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3"...I - caução em dinheiro;. II - seguro-garantia;. III - ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula. ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ...1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ...8) da caução e da cessão fiduciária de direitos reais ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DECOBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃOCOMERCIAL. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.1. Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especialinterposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020.Julgamento: Aplicação do CPC/2015.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da...
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Acórdão nº 1.0024.13.119199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - VALOR DADO EM CAUÇÃO - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA E PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA. É direito do locatário que seja realizada a
...487, I, do CPC/15, para rescindir o contrato firmado entre as partes, ratificando a posse do utor no imóvel, obtida durante a lide, bem como condeno a parte ... compensação do valor dado em garantia (caução) com o débito locatício, e que o pedido de ... DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO" - MULTA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -- INADIMPL\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.13.119199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - VALOR DADO EM CAUÇÃO - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA E PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA. É direito do locatário que seja realizada a
...487, I, do CPC/15, para rescindir o contrato firmado entre as partes, ratificando a posse do utor no imóvel, obtida durante a lide, bem como condeno a parte ... compensação do valor dado em garantia (caução) com o débito locatício, e que o pedido de ... DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO" - MULTA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -- INADIMPL\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0260826-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÕES DA LEI N. 12.112/2009. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. A Lei n. 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos...
... ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE . ... regras e procedimentos sobre locação de . ... para a desocupação do imóvel . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.235334-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA - LOCAÇÃO - IMOVÉL RESIDENCIAL - CONTRATO SEM GARANTIA - LIMINAR - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. . De acordo com §1º, do art. 59 da Lei de Locação, para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação é necessário que o...
..., alega o agravante, em suma, que a "locação teve inicio em 12/03/2020, pelo valor de R$ ... do réu impossibilita a continuação do contrato. O réu Carlos Otávio foi incluído na locação ... notificado em 10/08/2021 para desocupar o imóvel em 30(trinta) dias, todavia a desocupação não ... as seguintes modalidades de garantia:I - caução;II - fiança;III - seguro de fiança ... -
Acórdão Nº 5013667-56.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR DESALIJATÓRIA. RECURSO DO AUTOR.PLEITO DE DEFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. ART. ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/1991. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO. ADEMAIS, PLEITO DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO QUE, PRIMEIRAMENTE,...
... o pedido liminar de desocupação do imóvel, em razão da inadimplência ... houve o depósito do valor mencionado no contrato a título de caução, o que será demonstrado no ...8.245/1991. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO" GARANTIDO POR CAUÇÃO. GARANTIA QUE, EMBORA N\xC3"... -
Acórdão nº 51599680520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INDÍCIOS DE ABANDONO DO IMÓVEL. DÉBITO SUPERIOR A SEIS MESES. DISPENSA DE CAUÇÃO. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. LAPSO FATAL IMPLEMENTADO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA COMPROVADA. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... fim de que seja constatado o abandono do imóvel ou que, verificada a manutenção do réu na ...locação de imóveis é regida pela Lei 8245/91. O despejo ...é previsto apenas para os casos em que o contrato não prevê garantias, conforme se lê o art. 59 ... parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, ... -
Acórdão Nº 0015076-14.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PERTENCENTE AO FIADOR. INSURGÊNCIA.1. CUMULAÇÃO DE GARANTIAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA E CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. VEDAÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/91. NULIDADE DA GARANTIA EXCEDENTE, ISTO É, DA CAUÇÃO, PORQUANTO ACRESCENTADA...
...DECISÃO QUE DETERMINOU A. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PERTENCENTE AO FIADOR. INSURGÊNCIA. 1. CUMULAÇÃO DE GARANTIAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA E CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. ... -
Acórdãos nº 0004337-72.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato de locação cumulada com cancelamento de averbação de caução em matrícula de imóvel e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Imóvel de propriedade dos autores objeto de garantia de contrato de locação (caução) sem conhecimento deles. Falsificação de documentos não detectada pela administradora e locatária. Apresentação de cópias...
... declaratória de nulidade de contrato de locação cumulada com o de averbação de caução em matrícula de imóvel e ... -
Acórdão Nº 0064024-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. VALOR RECEBIDO PELA PARTE AGRAVADA EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO...
...ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. VALOR. RECEBIDO PELA ARTE AGRAVADA EM RAZÃO DE CONTRATO DE. LOCAÇÃO COMERCIAL COM CAUÇÃO, DE IMÓVEL DA AGRAVANTE,. ...