contrato locação comercial
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Acórdão nº 1.0000.21.023139-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300 do CPC, são dois os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, quando houver elementos nos autos que evidenciem a...
... no ser mais possvel a manuteno do contrato de aluguel da forma que se encontra, em razo da ... de reduo provisria do valor de aluguel comercial quando no evidenciada a probabilidade do direito ... -
Acórdão nº 0015460-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM FIXAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 4022638-52.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL ÚNICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA SOBRE A LIVRE INICIATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. PENHORA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE DIREITOS ... -
Acórdão nº 0303202-56.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... Assunto : Locação de Imóvel ... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO CIAL. AÇÃO ... RENOVATÓRIA. CONTRATO PRORROGADO POR ... TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA ... locação comercial, previstas nos incisos I, II e III do art.51 da ...
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Processo nº 0121823-81.2010.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... Ação renovatória. Contrato ... ção do contrato locatício comercial ... locação foi ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... afastar sua mora em relao aos aluguis do contrato de locao e em decorrncia ter tambm indeferido o ... para seu ajuizamento: ser a locao comercial; ser pactuada em contrato escrito; ter prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... afastar sua mora em relao aos aluguis do contrato de locao e em decorrncia ter tambm indeferido o ... para seu ajuizamento: ser a locao comercial; ser pactuada em contrato escrito; ter prazo ... -
Acórdão Nº 0020306-04.2018.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. Situação em que no processo principal o executado Alexandre dos Santos Minetto se declara proprietário de parte do imóvel pertencente ao seu pai, não havendo prova nos autos de que não fosse beneficiário dos alugueis provenientes de contrato de locação de sala comercial localizada no referido imóvel....
... ário dos alugueis provenientes de contrato de locação de sala comercial localizada no ... -
Acórdão Nº 5015748-12.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... evento 119, fundamentando tratar-se de contrato de locao de um imvel comercial e residencial, e ...
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Acórdão nº 0565981-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... Assunto : Locação de Imóvel ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AL DE CONTRATO ... DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM FIXAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 4005586-09.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... ao fundamento deque "as alegaes de que o contrato em execuo foi equivocadamente afianado pela ... dado como garantia em contrato de locao comercial, frente ao direito constitucional moradia" (p ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001778-87.2016.5.06.0022), 03-12-2018
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços ou de locação de mão de obra, mas, regular contrato comercial de revenda de produtos; e não existindo prova de fraude, capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por parte
... RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS ... de prestação de serviços ou de locação de mão de obra, mas, regular contrato comercial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PRIMEIRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, §2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS LOCATÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONDENAÇÃO COM...
... 7, e sim no art. 8, item L, do contrato. Aduzem que houve a imisso na posse pelo locador, ... do valor dos reparos efetuados no imvel comercial; b) o valor do aluguel proporcional aos dias de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PRIMEIRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, §2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS LOCATÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONDENAÇÃO COM...
... 7, e sim no art. 8, item L, do contrato. Aduzem que houve a imisso na posse pelo locador, ... do valor dos reparos efetuados no imvel comercial; b) o valor do aluguel proporcional aos dias de ... -
Decisão Monocrática nº 51294945120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NO INÍCIO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JUÍZO A QUO TER SE DECLARADO SUSPEITO PARA JULGAMENTO DA CONEXA AÇÃO DE DESPEJO. REQUERIMENTO NÃO ANALISADO NA DECISÃO HOSTILIZADA. COMANDO JUDICIAL QUE APENAS DECLAROU A SUSPENSÃO DO JUÍZO TAMBÉM EM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL E DETERMINOU...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0014296-75.2008.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... em 30.03.2006, celebrou com a primeira r contrato de locao de sala de uso comercial, com aluguel ...
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Acórdão nº 1.0188.14.012192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - NÃO CABIMENTO - ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Restando comprovado que o desfazimento do vínculo locatício ocorreu em razão da não obtenção de todas as licenças exigidas para a utilização da área locada para a finalidade...
... a narrativa de que as partes firmaram contrato de locao no residencial, mas que a parte r est ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207401-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - LIMINAR INDEFERIDA.1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão...
... autos da "AO RENOVATRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL C/C TUTELA DE URGNCIA" movida ... -
Acórdão Nº 0052569-66.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2017
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE DANO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.031052-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Somente podem demandar e serem demandados aqueles que forem sujeitos da relação
... no se discute a validade e eficcia do contrato que sustenta a inicial, mas que em razo da ... em sntese, que so proprietrios do imvel comercial situado na Praa Getlio Vargas, n 70, Varginha/MG, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031052-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Somente podem demandar e serem demandados aqueles que forem sujeitos da relação
... no se discute a validade e eficcia do contrato que sustenta a inicial, mas que em razo da ... em sntese, que so proprietrios do imvel comercial situado na Praa Getlio Vargas, n 70, Varginha/MG, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233030-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONS-TRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
... -DI como ndice de reajuste do aluguel no contrato firmado entre as partes, com a determinao de que, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233030-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONS-TRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
... -DI como ndice de reajuste do aluguel no contrato firmado entre as partes, com a determinao de que, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.237704-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL- - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300 do CPC, são dois os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, quando houver elementos nos autos que evidenciem a...
... condies originariamente estabelecidas em contrato de locao pactuado juntamente com a requerida, por ... , observa-se que o setor de atuao comercial da parte agravada - comrcio de combustveis -, em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079354-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTAMENTO - TEORIA DA IMPREVISÃO - COVID-19 - FATO SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE - MULTA POR INFRAÇÕES E HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO LOCADOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DE CAUÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO EM ABATIMENTO DE OUTROS ENCARGOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
... objetivas vigentes quando da celebrao do contrato. Requer seja revertida a sentena e ...