Contrato misto
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a ... fixado no contrato de programa da empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... em que os contratos previstos no caput deste artigo se encerrarem após o prazo fixado no contrato de programa da empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da empresa delegatária da prestação de serviços públicos de ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento próprio, cuja cópia deverá ... misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, ...
- Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0209767-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MISTO. SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. SÚMULAS NºS 7 E 211/STJ E N° 282/STF. 1. A questão relacionada à suposta existência de um contrato misto de seguro e previdência complementar não foi examinada pelo tribunal local, apesar da oposição de embargos...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou III - misto, combinando os sistemas fixo e flutuante ... § 2º Todos os ... § 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente convencionado ... § 2º O ...
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Acórdão nº 2012/0224454-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE JAZIGO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O contrato cuja resolução se pretende é um contrato misto,
... PARTICULAR. CONTRATO" DE CONCESSÃO DE JAZIGO. RESOLUÇÃO. ... RESTITUIÇÃO \xC2" ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore ... pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros; ... 8- carroça; ... 9- carro-de-mão; ... c) misto: ... 1- camioneta; ... 2- utilitário; ... 3- outros; ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ... ARTIGO 4 ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... III - misto: modalidade na qual as atividades do advogado poderão ser presenciais, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato; ... IV - nos mercados à vista, o valor da alienação, nas ... autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. Quando, em virtude de contrato" escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acr\xC3" ... Impôsto de Consumo pelo sistema de selagem direta ou pelo sistema misto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... #Incluído pela Lei ... misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 38225 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte ... 69); ... II - instalações portuárias de uso privativo misto, previstas na alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0002131-44.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... , a demandante veio a juízo para postular a desconstituição de contrato firmado com a casa bancária. Alega que firmou contrato de empréstimo ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO MISTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DO MÚTUO ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... , e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... III – misto: modalidade na qual as atividades do advogado poderão ser presenciais, no ...
- Acórdão nº 2008/0003159-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0022785-27.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , a demandante veio a juízo para postular a desconstituição de contrato firmado com a casa bancária. ... Alega que intentou ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO MISTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DO MÚTUO ...
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Acórdão Nº 0011419-87.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... autos, a demandante veio a juízo para postular a revisão de contrato firmado com a casa bancária. Alega que lhe foi oferado ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO MISTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DO MÚTUO ...
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Acórdão Nº 0001505-73.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... a demandante veio a juízo para postular a desconstituição de contrato firmado com a casa bancária. ... Alega que intentou ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO MISTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DO MÚTUO ...
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Acórdão Nº 0000620-20.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , a demandante veio a juízo para postular a desconstituição de contrato firmado com a casa bancária. Alega que intentou firmar contrato de ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO MISTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DO MÚTUO ...
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Acórdão Nº 0002219-85.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... , a demandante veio a juízo para postular a desconstituição de contrato firmados com a casa bancária. Alega que firmou contrato de ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO MISTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DO MÚTUO ...
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Acórdão Nº 0006253-34.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... o demandante veio a juízo para postular a desconstituição de contrato firmado com a casa bancária. ... Alega que intentou ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO MISTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DO MÚTUO ...