contrato mutuo com garantia hipotecária

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO ÚNICO. ATENUAÇÃO DOS CUSTOS DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta do art. 228 da Lei 6.015/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A regra contida no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, dispõe que "Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não...

PROCESSO Nº: 0806219-44.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MAISE LOPES MADUREIRA DANTAS ADVOGADO: Osvaldo Reis Arouca Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À...

PJE 0800883-10.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. RESP 1.070.297. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PLANO DE EQUIVALÊNCIA...

PROCESSO Nº: 0803340-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIVIA MARIA SIMOES BELTRAO MELO PIRAUA ADVOGADO: Paulo César De Azevedo Pantaleão Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. REPARAÇÃO POR...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGADO/EXEQUENTE QUE ALEGA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Imissão Na Posse. Tutela de Urgência Deferida, para Imitir O Autor, Ora Agravado, Na Posse Do Bem Adquirido. Inconformismo Da Ré Possuidora, Ora Agravante. Presença Dos Requisitos Autorizadores para Concessão Da Medida. Art. 300 e Seguintes Do Cpc. Terceiro de BOA-FÉ que Adquiriu O Imóvel Da Empresa Arrematante, Antes Qualificada como Credora Hipotecária,...

Ementa: Apelação. Consumidor. Cpc/73. Ação Declaratória de Prescrição Com Baixa Da Hipoteca. Contrato de Mútuo Com Garantia Hipotecária. Sentença de Procedência para Declarar a Prescrição Da Dívida e O Cancelamento Da Hipoteca. Incidência Do Artigo 206, §5º, Do Código Civil de 2002. Prescrição Em Cinco Anos Da Pretensão de Cobrança de Dívidas Líquidas Constantes de Instrumento Público Ou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE ABORDOU TODOS OS ASSUNTOS IMPUGNADOS. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO....

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumidor. Contrato de Mútuo Com Garantia Hipotecária. Inadimplemento Pelo Mutuário. Ação Declaratória de Prescrição Com Baixa Da Hipoteca. Sentença que Julga Extinto O Feito Com Resolução de Mérito Ante O Reconhecimento Da Prescrição. Aplicação Do Artigo 206, §5º, Do Código Civil de 2002, que Prevê a Prescrição Em Cinco Anos Da Pretensão de Cobrança de Dívidas

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HELENA TAVARES FAUSTO E OUTRO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE MANTEM INALTERADO. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DA CET NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO MANEJADO PELAAPELAÇ

CONTRATO MUTUO COM GARANTIA HIPOTECARIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO MULTA PARA ATENDER AS DESPESAS COM A CAUSA, NO CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR ESSA MULTA COM HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação. Não Ocorrência de Quaisquer Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Ncpc. Evidenciado O Propósito de Prequestionamento e Reforma Do Julgado por Via Imprópria. Decisum que Enfrentou Adequadamente As Questões Suscitadas. Embargante que Pretende Rediscussão por Via Imprópria. Ação Declaratória de Prescrição Com Baixa Da Hipoteca. Contrato de Mútuo Com...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. Pretensões do exequente não merecem prosperar. Primeiro, porque o valor que a executada alega ter retido junto à Caixa Econômica Federal não está disponível na medida em que decorre de contrato firmado entre a construtora e a instituição financeira estando vinculado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO declaratória revisional. contrato de mútuo com garantia hipotecária. togada de origem que julga procedente a pretensão inaugural. inconformismo da ré.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-4-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA CALCADA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECHAÇADA. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AJUIZADA PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. SUPERVENIENTE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA AVENÇA NA HIPÓTESE DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE SUSPENSÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA (SFH). PLEITO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR ORIUNDO DO CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES) E LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. PERÍCIA TÉCNICA QUE INFORMOU IRREGULARIDADES NO CONTRATO PELA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE...

Ementa: AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS PARA AFASTAR O ANATOCISMO E A COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS DIANTE DA PROVA TÉCNICA, ALÉM DE FIXAR O SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DOS EMBARGANTES. LAUDO PERICIAL QUE APONTA...

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MÚTUO FENERATÍCIO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HÁ DIFERENÇAS SENSÍ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - "CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES.IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA DA PARTE - EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APELO INTERPOSTO POR JOÃO DE LIMA E OUTRA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE MANTÉM INALTERADO. PRECEDENTES DO STJ. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL...

EMENTA: USUCAPIÃO - IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM - RECURSO DESPROVIDO.A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade de determinado bem ou direito real em decorrência do exercício da posse durante determinando período de tempo, desde que presentes os demais pressupostos fixados pela legislaçã

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou cujo ponto de sustentação se ache em confronto com súmula

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou cujo ponto de sustentação se ache em confronto com súmula