contrato mútuo com garantia real
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição ... CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou ... e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... e dos fundos de investimento para garantia de locação imobiliária ... ARTIGO 76 ... "Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das ... Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos ... ção será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar ... § 2º ... ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ... financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... ótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou ... , e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído ... II – titulares de créditos com garantia real; ... III – titulares de créditos ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... real intenção da pessoa requerente, o oficial de ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel ... #Incluído pela Lei ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo ... , diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de ... , a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática ... e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... #Incluído pela Lei nº ... § 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve ... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... e preparatórios, e de desquite por mútuo consentimento ... Art. 289. Nenhum juiz poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ções de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando: ... de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que estejam presentes as condições ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... 22) ... § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1984 e 1985, sobre a parcela do lucro real ou arbitrado, determinado na forma dos artigos ... atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde ... , a data de início de vigência de seu contrato de trabalho ... § 1º - No caso de ... , seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia, do Tempo de Serviço (FGTS) ... Art. 39 - O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065684-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CABIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - BEM ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. O julgamento "extra petita" somente se caracteriza se decidido pedido não requerido ou com base em causa de pedir sem ligação com aquela invocada pela...
... , que nos autos de ao de resoluo de contrato de compra e venda c/c reviso contratual movida em ... para a apelante, e esta daria o bem em garantia fiduciria apelada, o que de fato ocorreu em 01 ... -Tratando-se de contrato de mtuo com garantia real, porm, a resciso contratual no segue a mesma ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 3º decorrentes de mútuo, financiamentos em geral e quaisquer outros ... entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 31 desse mês ... 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser ... ao percentual relativo ao ganho real de salário ... § 1º No caso de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... pela possibilidade de conhecimento mútuo entre os parceleiros e de sua identificação ... XII- garantia" de preços mínimos à produção agrícola ... \xC2" ... real ao imóvel não interrompe a vigência dos ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MÚTUO FENERATÍCIO E ... RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ... garantia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; ... b) os ... Art. 70. As operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Constitue-se o penhor rural pelo vnculo real, resultante do registro, por via do qual ... , conforme a natureza da coisa dada em garantia ... ARTIGO 2 ... Contrata-se o penhor ... VII - as demais estipulaes usuais no contrato mtuo ... ARTIGO 3 ... Pode ajustar-se ...
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Acórdão Nº 0055391-28.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
... 487, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO ... EM CONTA CORRENTE COM GARANTIA POTECÁRIA. MÚTUO ... DIREITO REAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... práticas do setor ferroviário e garantia da qualidade dos serviços e da efetividade dos ... em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria ... modo a orientar e disciplinar o tráfego mútuo e o direito de passagem; ... IX – supervisionar ...