contrato mútuo e comodato
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Lição 16 - Do empréstimo: mútuo e comodato
... Diferenças entre mútuo e comodato ... I – DO EMPRÉSTIMO ... 1. CONCEITO DE EMPRÉSTIMO ... Empréstimo é o contrato pelo qual uma das partes entrega um bem (móvel ou imóvel) à outra para que dela se sirva, com o compromisso de devolver o mesmo bem (se for coisa ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... , Úrsula, Nestor e Pedro, em razão de mútuo que a todos aproveita ... Antes do vencimento ... Lúcio, comodante, celebrou contrato de comodato com Pedro, comodatário, no dia 1º de outubro de ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... 8.245/91 (denúncia cheia): a) por mútuo acordo; ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... infungíveis, quando será chamado de comodato ... 9.7.1. Do comodato (arts. 579 a 585 do ...
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Direito Civil
... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... – TJ/AL – 2019 – FCC) Por conta de mútuo oneroso, João devia a Teresa a importância de ... ex.) e o comodato (empréstimo de bem infungível). Os três ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... exemplo, dos chamados contratos reais (mútuo, comodato, depósito). No contrato de mútuo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Direito Civil
... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem ... ANA PAULA DOMPIERI, ... fungível – dinheiro, p. ex.) e o comodato (empréstimo de bem infungível). Os três ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fungível) só passa a ... ex.) e o comodato (empréstimo de bem infungível). Os três ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... A história da exceção de contrato não cumprido praticamente se confunde com a do ... os contratos desse tipo no Direito Romano: mútuo, depósito, comodato e penhor. Havia contrato ...
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IOF-crédito e os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo
... operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ... partir dessa diretriz, uma espécie de contrato" de mútuo de recursos financeiros , cuja tributa\xC3" ... (se infungível podemos ter comodato); ... (iv) translatividade de domínio; ...
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Contratos bancários
... será um banco; (ii) que o objeto do contrato será relacionado a crédito; (iii) que, via de ... na legislação privada, tal como o mútuo e o depósito, e observam também regras ... bens fungíveis, tal como o dinheiro) e comodato (quanto a bens infungíveis) ... 23.2.2.2.1.3 ...
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Magistratura TJSC 2019
... 2. A multa estipulada em contrato que tenha por objeto evitar o inadimplemento da ... (D) usufruto impróprio. (E) comodato impróprio ... 11. Matheus e Isaac — o ... II. tomador do mútuo, em contratos de mútuo bancário ... III ...