contrato nulidade temporario
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou ... § 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... ARTIGO 92 ... A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da ... ões legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do art ... temporário, instituído pela Lei no 6.019, de 3 de janeiro ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- de turista; ... III- temporário; ... IV- permanente; ... V- de ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, específicas ... § 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... oficiais quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da ... II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e ...
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Mesmo com nulidade de contrato, trabalhador temporário tem direito a FGTS
Mesmo com contrato nulo, trabalhador temporário recebe FGTS
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ... VI - abrigo temporário ... @TÍTULO IV. Da Política de ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - de turista; ... III - temporário; ... IV - permanente; ... V - de ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI ... II - sentença de anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... de poder promover a declaração de sua nulidade ou propor a adoção de providências ou a ... , movimentados, em exercício temporário ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... ões legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do ... temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro ...