contrato nulo efeitos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a ... ARTIGO 15 ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de ...
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Em vigor
Código Comercial
... no faa expressa meno; salvo havendo no contrato conveno em contrrio ... ARTIGO 469 ... guarda, acondicionamento e conservao dos efeitos recebidos a bordo (artigo n. 519). Esta ... ARTIGO 656 ... nulo o contrato de cmbio martimo: ... 1- Sendo o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 334-05.2016.5.22.0109) 04-04-2018
... REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105400-35.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Demonstrada a possível violação do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A despeito...
... ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242800-49.2004.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO-EFEITOS-FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS SONEGADOS. Nega-se provimento a agravo
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO-EFEITOS-FGTS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1502-58.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. DIFERENÇA SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. DIFERENÇA SALARIAL. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7740-09.2006.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. CONTRATO NULO - EFEITOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. CONTRATO NULO - EFEITOS - ... -
Acórdãos nº RO-1643/2011-0104-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consigna o Tribunal Regional que não há elementos para a caracterização de vínculo de natureza jurídica-administrativa no caso em exame. Entendimento diverso implicaria no reexame da fatos e provas, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 126 do TST. CONTRATO NULO - EFEITOS O acórdão regional, embora tenha declarado...
... CONTRATO NULO - EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105500-87.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Demonstrada possível violação do art. 37, II, § 2.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Demonstrada possível violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-74.2009.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Mostra-se prudente o provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-87.2005.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... CONTRATO NULO. EFEITOS. A nulidade da contração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50600-55.2011.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147100-05.2008.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula nº 363 desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A despeito da tese expendida pela Corte regional, de acordo com a jurisprudência desta Corte,...
... ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Demonstrada a possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122940-24.2006.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-26.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 363 DO TST. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a contratação, por parte da Administração Pública, após a Constituição da República de 1988, sem prévio concurso público, enseja o reconhecimento do vínculo empregatício com a anotação na CTPS do obreiro e o...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-79.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a nulidade do contrato de trabalho gera somente o direito à contraprestação pactuada e aos depósitos correspondentes ao FGTS do período trabalhado, não se reconhecendo o direito ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à prestação de
... GMDMC/Dr/Mp/cb/mm RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121700-26.2005.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
CONTRATO NULO. EFEITOS. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-. Essa é a redação da...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124840-29.2004.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 363 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão que, embora reconheça a nulidade do contrato de trabalho por ausência de...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-24.2009.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. Estando a decisão em consonância com a Súmula 363 do TST, não merece processamento o recurso de revista (art. 896, § 4°, da CLT). Agravo de...
... 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO" NULO. EFEITOS. FGTS. Estando a decisão em conson\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193000-45.2005.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
CONTRATO NULO. EFEITOS. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS- (Súmula n.º 363 do...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/ad ... CONTRATO" NULO. EFEITOS ... \"A contratação de servidor p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-85.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. CONTRATO NULO. EFEITOS. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 2. CONTRATO NULO. EFEITOS. As alegações constantes na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39700-07.2009.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMIMAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Omissão não constatada. Embargos que se rejeitam.
... ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Omissão não constatada. Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34-59.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-472-06.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. Nega-se provimento a ...