contrato nulo indenização
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 15 ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de ... indenização contra a União, o órgão de assistência ao ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... ARTIGO 112 ... nulo o registro concedido em desacordo com as ...
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Reparação por acidente de trabalho, indenização por danos morais e materiais em contrato nulo: possibilidade e implicações
Trabalho jurídico que procura fazer uma análise da possibilidade de se pleitear indenização por dano moral e material, muitas vezes decorrentes de acidente de trabalho ocorrido ao longo de contrato nulo, assim declarado pela Justiça. Para tanto, preciso será tratar de teoria do ato/fato jurídico e da relação jurídica, bem como os planos de existência, validade e eficácia e sua aplicabilidade no...
@I - Introdução Com a alteração de competência da Justiça do Trabalho provocada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, as causas relativas a acidente de trabalho, bem como pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; ... ARTIGO 21 ... É nulo de pleno direito: ... #Redação dada pela ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242800-49.2004.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO-EFEITOS-FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS SONEGADOS. Nega-se provimento a agravo
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO-EFEITOS-FGTS. Nega-se provimento a agravo de ... CONTRATO NULO ... - EFEITOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EQUIVALENTE AOS DIREITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-419540-14.2007.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO - EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO ... - EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3158-66.2011.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO ... - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-596-34.2011.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INDENIZAÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nulo, tendo direito o trabalhador apenas ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INDENIZAÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211-29.2011.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte ou de divergência jurisprudencial, não tem trânsito o apelo. 2. CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANO MORAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece...
... 2. CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANO MORAL ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... a obter, após a dita concessão, a indenização que vier a ser fixada judicialmente ... de circuito integrado será declarado nulo judicialmente se concedido em desacordo com as ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de ... ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos ... § 1º Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263600-96.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONTRATO NULO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA - TEORIA DA ACTIO NATA (por alegação de violação dos artigos 7º, XXIX e 37, II e parágrafo 2º da CF/88, contrariedade à Súmula 363 do TST, além de divergência jurisprudencial). Não...
... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA AL ... - CONTRATO NULO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14540-05.2006.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - indenização por DANO MORAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - indenização por DANO MORAL - ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II. Do Perito ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 9 ... Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... ção, fixarem o valor da indenização; ... 35) da alienação fiduciária em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47040-71.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECLAMANTE OBRIGADA A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS PARA RECEBIMENTO DO PRÓPRIO SALÁRIO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECLAMANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-87.2005.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DO PRIMEIRO E DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Nos termos da Súmula 363 do TST, contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público enseja a nulidade do contrato de trabalho, tendo ele direito somente ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e aos valores referentes...
... CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-84700-86.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE ESTÁGIO. REGULARIDADE. PERÍODO POSTERIOR. CONTRATO NULO. PARCELAS TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 363...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE ESTÁGIO. REGULARIDADE. PERÍODO POSTERIOR. NTRATO NULO. PARCELAS TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83041-66.2002.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Corte Regional, ao decidir o litígio, empreendeu acurada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento e consignou que o reclamante não provou qualquer constrangimento, vexame, humilhação, ou abalo psíquico capaz de ensejar a indenização por danos morais. Ultrapassar e infirmar a...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39240-04.2005.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO DO FGTS. LIMITAÇÃO. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte -a quo- não tratou da questão à luz da limitação do FGTS - a partir de 24/08/2001 ou 27/08/2001. Também não foi instada a fazê-lo, via embargos de declaração. Assim, sob esse aspecto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a...
... CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO DO FGTS. LIMITAÇÃO. A ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-09.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. A atuação ilícita do empregador, na forma do art. 927 do Código Civil, gera o direito de indenizar a parte prejudicada, mesmo em se tratando de integrante da Administração Pública. Assim, na hipótese de nulidade do contrato de trabalho, o Estado não pode se furtar a reparar danos de ordem moral, quando a lesão que...
... GMMAC/r3/sas/g/ri RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187400-23.2006.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO PERITO. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT, e, ainda, conforme o art. 130 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, não há nulidade...
... Incidência da Súmula 297/TST. 3. CONTRATO NULO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR ...