contrato parceria agricola

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...115 pela Lei nº 6.216, de 1975). I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades ...10 da Lei nº 492, de 30-8-1934;. V- do contrato de parceria agrícola ou pecuária;. VI- do mandado judicial de renovação ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1292386 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço de rurícola. A decisão...

    ...1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores ...

  • Acórdão nº 2006/0158639-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Setembro de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO. PARCERIA AGRÍCOLA. RESOLUÇÃO. DESPEJO E INDENIZAÇÃO. DEMANDA. NATUREZA. DIREITO CIVIL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Se o fundamento da demanda é o descumprimento de contrato de parceria agrícola, a natureza da causa é eminentemente de direito civil e, portanto, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Comum Estadual, notadamente se, como na espécie, a

    ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO. PARCERIA AGRÍCOLA. RESOLUÇÃO. DESPEJO E INDENIZAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2006/0123091-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E FUNDAMENTADO - OCORRÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 795.891/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 22/09/2009)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ...

  • Acórdão nº 1.0118.12.001165-5/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    DESPEJO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORÇA ATRATIVA - PRAZO - COMPETÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA

    EMENTA: DESPEJO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORÇA ATRATIVA ...

  • Acórdão nº 682012 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE....

  • Acórdão nº 1.0283.12.002334-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MORA CONFESSADA - TUTELA - ANTECIPAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Estando evidente nos autos o atraso no pagamento das parcelas ajustadas no contrato de parceria agrícola e preenchidos os pressupostos legais do art. 273 do CPC, especialmente a verossimilhança da alegação e o fundado receio de...

    EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MORA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43-50.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E ONEROSIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E ONEROSIDADE. ...

  • Acórdão nº 1.0110.10.002437-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE- CONTRATO DE PARCERIA AGRICÓLA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS.

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE- CONTRATO DE PARCERIA AGRICÓLA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS. ...

  • Acórdão nº 1.0110.10.002437-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE- CONTRATO DE PARCERIA AGRICÓLA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS.

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE- CONTRATO DE PARCERIA AGRICÓLA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS. ...

  • Acórdão nº 1.0110.10.002437-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE- CONTRATO DE PARCERIA AGRICÓLA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS.

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE- CONTRATO DE PARCERIA AGRICÓLA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS. ...

  • Acórdão nº 1.0694.08.045298-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    AÇÃO DE RETOMADA DE BEM IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. HERDEIROS. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. 1. Os sucessores causa mortis do proprietário rural podem exercer o direito de retomada do imóvel pendente de contrato de parceria agrícola, caso não tenham o interesse de manterem-se vinculados ao contrato. Inteligência do...

    EMENTA: AÇÃO DE RETOMADA DE BEM IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. HERDEIROS. ...

  • Decisões Monocráticas nº 700722 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Abril de 2013

    PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Comprovado o inadimplemento, de rigor a rescisão do contrato de parceria agrícola. Sentença mantida. Recurso improvido.

    ...VOTO N° 26.148 . EMENTA: PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Se a sentença está ...2. Comprovado o inadimplemento, de rigor a rescisão do contrato de parceria agrícola. Sentença mantida. Recurso improvido. . ...

  • Acórdão nº 2007/0007340-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Agosto de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no...

    ...3. As certidões de casamento e o contrato de parceria agrícola, em que consta a profissão de lavradora da ...

  • Acórdão nº 1.0271.12.007762-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - INDEFERIMENTO.

    ... AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ...

  • Acordão nº 0000466-28.2010.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Junho de 2011

    VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. Os documentos juntados aos autos, não infirmados por outros meios de prova, evidenciam a existência de parceria agrícola entre as partes. Incabível o reconhecimento de vínculo jurídico de emprego.

    ... emprego com o reclamado e a declaração de nulidade do contrato de parceria agrícola. Argumentam que a contratação entre as ...

  • Acórdão nº 0028252-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. PACIENTE NÃO BENEFICIÁRIO, CRIME INSTANTANEO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O STF, em casos análogos, entende que o crime de estelionato tem natureza binária, sendo instantâneo para quem participa da fraude e permanente para quem se beneficia da mesma: (HC 101999, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/05/2011)

    ...7);. b) "Se o contrato de parceria foi firmado em 29 de abril de 1994 e esta foi sua ...A falsificação dos contratos de parceria agrícola (ver fls. 26/27) permitiu que a dívida fosse cindida, ...

  • Acórdão nº 0028252-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. PACIENTE NÃO BENEFICIÁRIO, CRIME INSTANTANEO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O STF, em casos análogos, entende que o crime de estelionato tem natureza binária, sendo instantâneo para quem participa da fraude e permanente para quem se beneficia da mesma: (HC 101999, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/05/2011

    ...7);. b) “Se o contrato de parceria foi firmado em 29 de abril de 1994 e esta foi sua ...A falsificação dos contratos de parceria agrícola (ver fls. 26/27) permitiu que a dívida fosse cindida, ...

  • Acórdão nº 0028252-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. PACIENTE NÃO BENEFICIÁRIO, CRIME INSTANTANEO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O STF, em casos análogos, entende que o crime de estelionato tem natureza binária, sendo instantâneo para quem participa da fraude e permanente para quem se beneficia da mesma: (HC 101999, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/05/2011

    ...7);. b) “Se o contrato de parceria foi firmado em 29 de abril de 1994 e esta foi sua ...A falsificação dos contratos de parceria agrícola (ver fls. 26/27) permitiu que a dívida fosse cindida, ...

  • Acórdão nº 0028252-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. PACIENTE NÃO BENEFICIÁRIO, CRIME INSTANTANEO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O STF, em casos análogos, entende que o crime de estelionato tem natureza binária, sendo instantâneo para quem participa da fraude e permanente para quem se beneficia da mesma: (HC 101999, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/05/2011

    ...7);. b) “Se o contrato de parceria foi firmado em 29 de abril de 1994 e esta foi sua ...A falsificação dos contratos de parceria agrícola (ver fls. 26/27) permitiu que a dívida fosse cindida, ...

  • Acórdão nº 0028252-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. PACIENTE NÃO BENEFICIÁRIO, CRIME INSTANTANEO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O STF, em casos análogos, entende que o crime de estelionato tem natureza binária, sendo instantâneo para quem participa da fraude e permanente para quem se beneficia da mesma: (HC 101999, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/05/2011

    ...7);. b) “Se o contrato de parceria foi firmado em 29 de abril de 1994 e esta foi sua ...A falsificação dos contratos de parceria agrícola (ver fls. 26/27) permitiu que a dívida fosse cindida, ...

  • Acórdão nº 0028252-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. PACIENTE NÃO BENEFICIÁRIO, CRIME INSTANTANEO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O STF, em casos análogos, entende que o crime de estelionato tem natureza binária, sendo instantâneo para quem participa da fraude e permanente para quem se beneficia da mesma: (HC 101999, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/05/2011

    ...7);. b) “Se o contrato de parceria foi firmado em 29 de abril de 1994 e esta foi sua ...A falsificação dos contratos de parceria agrícola (ver fls. 26/27) permitiu que a dívida fosse cindida, ...

  • Acórdão nº 0028252-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. PACIENTE NÃO BENEFICIÁRIO, CRIME INSTANTANEO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O STF, em casos análogos, entende que o crime de estelionato tem natureza binária, sendo instantâneo para quem participa da fraude e permanente para quem se beneficia da mesma: (HC 101999, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/05/2011

    ...7);. b) “Se o contrato de parceria foi firmado em 29 de abril de 1994 e esta foi sua ...A falsificação dos contratos de parceria agrícola (ver fls. 26/27) permitiu que a dívida fosse cindida, ...

  • Acórdão nº 0028252-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. PACIENTE NÃO BENEFICIÁRIO, CRIME INSTANTANEO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O STF, em casos análogos, entende que o crime de estelionato tem natureza binária, sendo instantâneo para quem participa da fraude e permanente para quem se beneficia da mesma: (HC 101999, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/05/2011

    ...7);. b) “Se o contrato de parceria foi firmado em 29 de abril de 1994 e esta foi sua ...A falsificação dos contratos de parceria agrícola (ver fls. 26/27) permitiu que a dívida fosse cindida, ...

  • Acórdão nº 0028252-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. PACIENTE NÃO BENEFICIÁRIO, CRIME INSTANTANEO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O STF, em casos análogos, entende que o crime de estelionato tem natureza binária, sendo instantâneo para quem participa da fraude e permanente para quem se beneficia da mesma: (HC 101999, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/05/2011

    ...7);. b) “Se o contrato de parceria foi firmado em 29 de abril de 1994 e esta foi sua ...A falsificação dos contratos de parceria agrícola (ver fls. 26/27) permitiu que a dívida fosse cindida, ...