contrato parceria agricola
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- parceria ou meação outorgada na forma e condições ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... é 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação ... e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção ... ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou ...
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Acórdão nº 2007/0007340-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. As certidões de casamento e o contrato de parceria agrícola, em que consta a profissão ...
- Acórdão nº 2005/0008604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43-50.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E ONEROSIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2005/0013874-8 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. IMÓVEL RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRATO VERBAL. REGISTRO PÚBLICO ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PEDIDODE RETOMADA DE IMÓVEL ARRENDADO. AVALIAÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADEDO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízoda recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1933-24.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS ... Decreto Regulamentador nº 59.566/66, o contrato de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20400-63.2009.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional se manifestou sobre todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas, referentes ao ônus da prova e à descaracterização do contrato de parceria. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, em prestação jurisdicional contrária aos...
... contrato de parceria. Não há falar, portanto, em ... 3. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. Os artigos 333, I, do CPC e 818 ... -
Acórdão nº 1.0451.12.000149-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INTERRUPÇÃO DA AVENÇA. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova que o parceiro-outorgante deu azo ao rompimento do contrato de parceria agrícola,...
... , ora apelantes, alegam que celebraram contrato de parceria rural com o ru, para trato de lavoura ... -
Acórdão nº 1.0451.12.000149-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INTERRUPÇÃO DA AVENÇA. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova que o parceiro-outorgante deu azo ao rompimento do contrato de parceria agrícola,...
... , ora apelantes, alegam que celebraram contrato de parceria rural com o ru, para trato de lavoura ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ESSENCIALIDADE NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. A essencialidade dos bens dados em garantia dos créditos deve ser...
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Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... efetivado, o que faz presumir, firmado o contrato de compra e venda das glebas de terra com o Sr ... nunca evolveu arrendamento, mas sim parceria, o que foi corrigido por meio de aditivo. E o ...
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Acórdão nº 1.0133.13.003286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - RESCISÃO - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE - DIVISÃO DOS RESULTADOS DA COLHEITA - REPARAÇÃO DEVIDA. - Havendo rescisão unilateral do contrato de parceria agrícola, cabe ao proprietário do terreno rural notificar o parceiro acerca do desinteresse na...
... que, no ano de 1999, firmaram contrato de parceria agrcola para que o os requerentes ... -
Acórdão Nº 0000731-84.2015.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL. ACOLHIMENTO PEDIDOS ... origem as partes celebraram contrato de parceria agrícola (arrendamento rural) tendo como objeto ...
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Acórdão nº 1.0702.10.036809-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - ALEGAÇÃO DE PERDAS E DANOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Não restando demonstrados nos autos os danos que a parte autora alega ter sofrido durante a vigência do contrato de parceria agrícola celebrado pelas partes, não se há de falar em...
... que as partes celebraram em 18.10.2004 contrato de parceria agrcola para explorao de uma rea de ... -
Acórdão nº 1.0271.12.007765-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO - CISÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DA SOLIDARIEDADE - INAPLICABILIDADE. Conforme orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é insubsistente a cláusula de exclusão de solidariedade aposta no instrumento de cisão, nos termos do art. 233, § 1º, da Lei das S/A, quanto a...
... abril de 2007 celebraram os contratos de parceria agrcola CPA UF 032/08 e 034/08 com a empresa ... outorgada) eventual prorrogao at 2015 no Contrato de Parceria Agrcola CPA UF n032/08 e 2013 no ... -
Acórdão Nº 0000555-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... -TO, nos autos da Ação, revisional de contrato, consignação com declaração de Inexistência ... adquiriu junto a Requerida o custeio agrícola ano 2017/2018 pelo programa Pronamp, com seguro ... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERÍA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010128820188150261), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0801012-88.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO HONORIO ADVOGADO: Anna Kalline Leonardo Antas Almeida e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL.
... ocupação da autora "agricultor"; 3) contrato de parceria agrícola referente ao período de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090212-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO - ILEGITIMIDADE ATIVA. Ausente vínculo válido entre o autor da indenizatória e a situação jurídica afirmada em relação ao imóvel em que teria ocorrido o dano resultante do corte no...
... Consta da exordial, tambm, o "contrato de parceria agrcola" (doc. 7), assinado em maro ... -
Acórdão nº 1.0528.13.000935-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - IMPOSIÇÃO AO PARCEIRO OUTORGADO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PURAMENTE POSTESTATIVA- A cláusula puramente potestativa - aquela que estabelece que efeitos de um contrato fiquem ao puro e livre arbítrio de uma das partes, subtraindo de um dos contratantes a autonomia de expressar a sua vontade - é vedada no...
... os apelantes a validade da clusula 19 do contrato de parceria agrcola firmado com a r, na qual h ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-91.2007.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. Embora possa se argumentar que a ampliação promovida pela Emenda constitucional 45/2004 tenha trazido à competência desta Justiça Especializada também as hipóteses em que configurada a relação de trabalho, não se restringindo mais aos casos em que existentes as figuras do empregado e do empregador, deve-se...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. Embora possa se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001183520178151171), 03-08-2021
PJE 0800118-35.2017.8.15.1171 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ROBERTA DA SILVA PEREIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, por meio do qual a parte autora pretende o recebimento de Salário-Maternidade, na qualidade de segurada...
... ;b) comprovou tempo de atividade agrícola muito superior ao tempo de carência exigido, ao apresentar o Contrato de Parceria Agrícola a partir de 01/09/2010 e a ... -
Acórdão nº 1.0432.11.001384-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - RESCISÃO UNILATERAL - DANOS MATERIAIS - LAUDO PERICIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS. Não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de comprovar as quantidades de sacas de café e seus respectivos custos, na forma descrita na inicial, encargo que lhe competia por força do disposto no art. 333, inc. I, do CPC, devem ser consideradas as...
... , em sntese, que firmou com o ru um contrato verbal de parceria agrcola, tendo no ano de 2011 ...