contrato parceria no codigo civil 2002
- Em vigor Código Civil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ...- de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ...ída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de ... da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 12.865, ...ços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos. CAPÍTULO III. ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ... celebre contrato de gestão ou termo de parceria;. XI - a autorização para a gestão associada ... atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade ...41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte ...
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Em vigor
Código Comercial
...2002). PARTE SEGUNDA Do comércio marítimo. TÍTULO I ...ça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ... fazem dele uso comum, esta sociedade ou parceria marítima regula-se pelas disposições das ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). #Redação dada pela ...á ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a ...A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ...2002. d. #Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999. ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...“Art. 10. A contratação de parceria... 1993, à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...#Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002. d) o brasileiro civil que trabalha no exterior ...VI- parceria ou meação outorgada na forma e condições ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ...#Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002. d) revogada;. #Redação dada pela Lei nº ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em ...VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...ão de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas ... na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, em sua forma eletrônica, exceto nas hipóteses ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...ão de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas ... na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...ção específica, agregada ou não ao contrato de prestação de serviços principal;. XVII – ...ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... as diretrizes do Poder Executivo, em parceria com:. I – instituições científicas, ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o de superfície de que trata esta Lei, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro;. ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ... ou de ensino estrangeira, desde que em parceria com instituição brasileira. § 4º O imigrante ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 4º Na hipótese de o imigrante atingir ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ção, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado. § 2º ...I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;. ...20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ajustes com órgãos e entidades da ...égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ...V - o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes ...360 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002...Civil...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...#Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002. § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ...a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ... públicas deverão firmar termo de parceria ou instrumento congênere com instituições ...44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), deverão ser cadastradas pela ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...ão ser executadas mediante contrato de Parceria Público-Privada. Art. 70. As emendas ... termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ...966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;. II – Declaração de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...ão ser executadas mediante contrato de Parceria Público Privada. Art. 67. (VETADO). CAPÍTULO V. ... termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3"..., mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... 1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º O contrato firmado na ... regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não ...966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ...á exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR). "Art. 43. As microempresas e as empresas ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ...II – celebrar convênios, termos de parceria, ajustes, acordos e contratos com órgãos e ...ção pública, organizações da sociedade civil, empresas e instituições ou entidades privadas ...V – o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes ...360 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na hipótese de ...