contrato permuta
91292 resultados para contrato permuta
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ão, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;. g) no caso de associação civil, a aceitação de novos ...Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... há mais de 1 (um) ano e esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente inscrito como ocupante e em ...I - remição de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da ... e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que ... de cessão de unidades autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...contrato de alienação do domínio útil, regularmente inscrito como ocupante e em ...I - o objeto da licitação, venda ou permuta de imóveis, com a identificação e descrição de cada imóvel, ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à ... vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...“Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ser realizada por ... de cessão de unidades autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I do caput, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo ... de cessão de unidades autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a ...
- Cláusula penal e indenização à luz da dicotomia entre interesse positivo e negativo: o exemplo do contrato de permuta no local
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ... econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços ...
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Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 108, § 1º, E 110 DO CTN E 76 E 77 DO DECRETO Nº 4.543/02. SUMULA Nº 211 DO STJ. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO, NA...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do ...c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às ...
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Acórdão nº 2010/0040686-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatóri
...EMENTA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PERMUTA . ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... propriedade das ações em custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição depositária. ...I- venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou. II- permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5);. Indenização ...IV - o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;. V - o valor pelo qual o ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..."Atividade Imobiliária - Permuta - Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto. Art. 27. ..., ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Parágrafo único. Quando, em virtude de contrato" escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acr\xC3"... assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os diversos setores da Fazenda Pública da União e ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre a data do recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, pelo valor ...ARTIGO 65. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de Título s da dívida pública ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou ...ARTIGO 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na ...
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Acórdão nº 2007/0255888-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA VISANDO À CONSTRUÇÃO DE "SHOPPING CENTER". FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR ATUALIZADO DO LOTE. ART. 1.056 DO CC/1916. Rescindido o contrato celebrado visando à construção de "shopping center", a indenização devida a título de danos emergentes deverá corresponder ao valor atualizado do lote e não àquele constante da escritura pública lavrada à época
...EMENTA. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA VISANDO À CONSTRUÇÃO DE "SHOPPING CENTER". FIXAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2010/0191731-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE PERMUTA. TROCA DE TERRENOS POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS....
...DE . PERMUTA". . TROCA . DE . TERRENOS . POR . UNIDADES . IMOBILIÁRIAS. INEFIC\xC3"...meio de contrato de permuta. ... -
Tributação das permutas no setor imobiliário
O presente artigo tem como objetivo examinar os aspectos tributários das operações de permuta realizadas no setor imobiliário. Inicialmente, traçaremos breve histórico do contrato de permuta no direito brasileiro para, em seguida, examinar os respectivos impactos tributários à luz do princípio da realização da renda. Os autores concluem pela neutralidade fiscal das operações de permuta sem torna,
... como objetivo examinar os aspectos tributários das operações de permuta realizadas no setor imobiliário. Inicialmente, traçaremos breve co do contrato de permuta no direito brasileiro para, em seguida, examinar os ... -
Acórdão nº 2014/0072515-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PERMUTA. PERÍCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. NIVELAMENTO DO TERRENO. CONDIÇÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. . NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à...
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Acórdão nº 2010/0097047-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. VALIDADE ENTRE AS PARTES. 1. O provimento do...
...INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. VALIDADE ...