contrato por prazo determinado direitos
463969 resultados para contrato por prazo determinado direitos
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... , salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos ... CAPÍTULO II Da ... tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... XXIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; ... III - concessão de ... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... CAPÍTULO III Dos direitos e obrigações dos usuários ... ARTIGO 7 ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... TTULO I Dos Direitos do Consumidor ... CAPTULO I Disposies Gerais ... 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ... ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada ... do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação ... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... , por sua conta e risco e por prazo determinado; ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de ... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... § 2.O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou ... Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a Título ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ... de extrao, produo ou fabricao de determinado produto ou de prestao de determinado servio ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... , que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para ... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da ... As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... com a administrao pblica convnio, contrato de repasse, contrato de gesto, termo de parceria, ... , perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos at 14 (catorze) anos, pagamento de multa ... jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo no superior a 14 (catorze) anos; ... #Redao ... o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declarao falsa ... #Redao ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, ... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ... ARTIGO 35 ... O ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... com reas correlatas de atuao em determinado espao geogrfico, com vnculos operacionais com ... da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundaes de apoio, com a ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convnio: ... #Redao pela Lei n 13.243, de ... ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensao ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ... do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios; ... #Incluído ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos ... § 1o O ... superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser ... ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... que trata o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ... I - a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio; ... II ... os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ... direitos" operadas por força de gestão associada de servi\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em ... ão, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo" - TJLP ... § 1º O efetivo pagamento ou cr\xC3" ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... Erro determinado por terceiro ... #Incluído pela Lei nº ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações de terrenos ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ... Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que ... tenham sido transferidos por período determinado".\" ... ARTIGO 11 ... O art. 22 da Lei n\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... § 2º O prazo das concessões e permissões de que trata o ... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ... que não tiverem cláusulas de tempo determinado em seus contratos de fornecimento só poderão ... cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei nº 8.987, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente ... ARTIGO 4 ... Durante o ... determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em ... ário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: ... I - nas locações com ...