contrato por prazo determinado estabilidade
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... fôr em cada caso, expressamente determinado" em contrário, não se aplicam : ... #Redaç\xC3" ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - ... , garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de ... ção de internet a partir de um determinado endereço IP ... Art. 6º Na interpretação ... II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao ... I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; ... II - ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... mercado financeiro ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do Sistema Financeiro ... recolhimento ao Banco Central do Brasil, no prazo" de 30 (trinta) dias, contado da data da intimaç\xC3" ... preclusão quando o acusado praticar determinado ato processual ou quando decorrido o prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ... , expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; ... VIII - ... da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar ... IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; ...
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Grávida não tem estabilidade em contrato com prazo determinado
Renato Araújo: Grávida não tem estabilidade em contrato com prazo
Decisão recente da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) rejeitou o pedido de reconhecimento da garantia de emprego devido a gravidez durante contrato de aprendizagem, dada a ciência prévia das partes a respeito da natureza p... -
Gestante não consegue estabilidade ao fim do prazo do contrato por prazo determinado
Gestante não consegue estabilidade em contrato por prazo determinado
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego para gestantes. De acordo com os ministros, o Sup... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... XXIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ... , salvo quando expressamente determinado ou autorizado; e ... c) na inatividade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39800-46.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato POR prazo determinado - estabilidade acidentária - reintegração. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/pas/jr/PV AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato POR prazo determinado - estabilidade acidentária ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução; ... V - projeto executivo: ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - realizar o ... autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-45.2012.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. Decisão do Tribunal a quo que nega o direito à estabilidade provisória à empregada gestante admitida mediante contrato de experiência. Aparente ofensa ao art. 10, II, -b- do ADCT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento...
... SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19700-76.2009.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM DEBEATUR - ESTABILIDADE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo
... - QUANTUM DEBEATUR - ESTABILIDADE ... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A decisão ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro ... não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-81.2011.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. SÚMULA Nº 244, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, -A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado-. Recurso de...
... GMWOC/sp/af RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003-29.2012.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... /mmc RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, ... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-08.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... /mmc RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a ... direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-48.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CAUSAL - FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ...