contrato por prazo determinado fgts
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... II - para dois por cento, a alquota da contribuio para o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, de que trata a Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990 ... Pargrafo nico. As partes estabelecero, na conveno ou acordo coletivo, obrigao de o ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... , que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem ... também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... que trata o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... , permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... de cálculo negativa da CSLL, será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas: ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – a suspensão temporária do contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ... ão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração ... ) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os ... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV - salário mínimo; ... V - valor ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - ... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no territrio brasileiro; ... , Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS e Programa de Integrao Social - PIS/PASEP ... do empregado ao Brasil poder ser determinado pela empresa quando: ... I - no se tornar ... seu retorno ao Brasil, ao trmino do prazo da transferncia ou, antes deste, na ocorrncia das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... § 10. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverá ser recolhido e poderá ser levantado nos termos da Lei no ... poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... XXIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ... ARTIGO 193 ... A desestatização ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... , do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... édulas e moedas dele representativas, pelo prazo" de 30 (trinta) dias, na forma prevista nos §§ 3\xC2" ... do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo ... , de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações ... débito ou da parcela a pagar será determinado mediante a multiplicação da respectiva ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fôr em cada caso, expressamente determinado" em contrário, não se aplicam : ... #Redaç\xC3" ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... de cálculo negativa da CSLL, será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas: ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – benefícios ... Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho ... se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 da Consolidação das Leis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e ... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ... o ?Fundo de Garantia do Tempo de Serviço? (FGTS), constituído pelo conjunto das contas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... áreas envolvidas e presididas, quando determinado, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da ... ou prorrogar contratos ou convênios cujo prazo de vigência da prorrogação não ultrapasse 31 ... "Art. 3º O FGTS será regido segundo normas e diretrizes ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...