contrato por prazo determinado modelo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ... de extrao, produo ou fabricao de determinado produto ou de prestao de determinado servio ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... , salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos ... CAPÍTULO II Da ... tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação ... j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ... substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de ... ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada ... do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ão, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo" - TJLP ... § 1º O efetivo pagamento ou cr\xC3" ... modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Erro determinado por terceiro ... #Incluído pela Lei nº ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de ... , com vistas à transição para o novo modelo de prestação; ... VI – licitação para ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , contrária aos preceitos desta lei, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ... -se-ão com a periodicidade e do modo determinado no regimento da junta comercial; e as ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... recolhimento ao Banco Central do Brasil, no prazo" de 30 (trinta) dias, contado da data da intimaç\xC3" ... preclusão quando o acusado praticar determinado ato processual ou quando decorrido o prazo ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de ... exclusividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste caso, sob que ... XVI – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do ... da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ária aos preceitos deste Regulamento, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ... -se-ão com a periodicidade e do modo determinado no Regimento Interno, e as extraordinárias, ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... XXIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as ... üente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ... § 1º O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... Parágrafo ... II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, ... XXXVII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com a legislação aplicável; ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução; ... V - projeto executivo: ... I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... II - criao: inveno, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de ... com reas correlatas de atuao em determinado espao geogrfico, com vnculos operacionais com ... da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundaes de apoio, com a ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convnio: ... #Redao pela Lei n 13.243, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... , que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e identificável como pertencente a determinado produto, seguirá o regime do todo ... § ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... não se retirar no prazo que lhe for determinado" para fazê-lo, não sendo aconselhável a deporta\xC3" ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os ... âncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos ... prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções ... histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no ... destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...