contrato por prazo determinado tem direito a seguro desemprego
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- salário-família e ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. ...ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TITULO II Das ... para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as ...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ...§ 1º O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;. V - no caso de despesas com aparelhos ... pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro" Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscri\xC3"... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...25);. Seguro-desemprego e Auxílios Diversos. XLII - os rendimentos ...55). ARTIGO 88. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego;. XXV – às despesas com ajuda de ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...V – seguro de acidente do trabalho; e. VI – anotação da ...Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho ... se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 da Consolidação das Leis ...ência Social e de concessão de seguro-desemprego...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do ... mês subsequente ao da aquisição do direito de saque. § 25. O agente operador deverá ...20 desta Lei, o valor do saque será determinado:. I - pela aplicação da alíquota ...contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ... necessários para o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 ...Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:. I - ... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego;. XXV - às despesas com ajuda de ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e. XXV - às despesas com ajuda de ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do ... e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... as que promovam a redução do desemprego, igualdade de gênero e étnico-racial ou atendam ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...166, § 1o, da Constituição, no prazo previsto no art. 10 desta Lei, com cópia para a ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste ... à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes. \xC2"...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. § 3.A restrição prevista no ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste ... a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição de que trata ...37 é determinado de acordo com a seguinte escala:. Classe. ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ...§ 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19860-05.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, o que autoriza o...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Visto que constatado equívoco ...ção Federal) tem por objetivo garantir o direito de nutrição, saúde e bem estar do nascituro, ... gestante mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado. Decisão regional que merece ... do primeiro contrato a reclamante percebeu seguro desemprego, demonstrando assim a dissolução de ... -
Decisão monocrática Nº 1374660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
...CORTE. LIBERAÇAO DAS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. IRREVERSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE ... que o trabalhador temporário não tem direito ao benefício do seguro-desemprego, pois o seu ntrato de trabalho tem prazo determinado para se findar, e considerando que o impetrante era detentor de um contrato de trabalho temporário com a Administração ...