Contrato por Prazo Indeterminado
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... c) prazo certo ou indeterminado da representação ... d) indicação da ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente ... ARTIGO 4 ... Durante o ... á denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... aos mesmos, nas condies estabelecidas no contrato de concesso comercial, sendo-lhe defesa a prtica ... 2 O concedente dever atender ao pedido no prazo fixado e, se no o fizer, poder o concessionrio ... se tornar automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar outra a inteno ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... parcelas referidas nos incisos deste artigo sero calculadas sobre a mdia aritmtica mensal do nmero de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento, nos seis meses imediatamente anteriores ao da data de publicao desta Lei ... ARTIGO 4 ... As redues previstas no art ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; ... III - concessão de ... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos ... § 1o O ... terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado. Decreto nº 3.725, de 10.1. 2001 ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável ... § 2o A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ... Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que ... ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... , poderá ser por prazo indeterminado ... SEÇÃO III Administradores ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... 3 Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado ser obrigado a desocupar ... contratao de trabalhador rural por pequeno prazo para o exerccio de atividades de natureza ... em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislao aplicvel ...
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Em vigor
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente ser ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... 4º O aprendiz contratado por prazo indeterminado pela empresa ou entidade ao término do seu ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (trs) dias teis, podendo ser concedido o ... profisses de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrues a ... Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado dever constar, ainda, clusula relativa ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... § 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à ... ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado ... § 3° Considera-se por prazo indeterminado ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... edição dos atos de que trata o § 3º no prazo" de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publica\xC3" ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... É vedado o contrato por prazo indeterminado ... Art. 72. Os contratos regidos por esta Lei ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria ... § ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... ês anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; ... III- o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 3º O prazo" de início de utilização a que se refere o § 2\xC2" ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... á ser por prazo determinado ou indeterminado ... § 5º Na hipótese de prorrogação ...