Contrato por tempo indeterminado
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... c) prazo certo ou indeterminado da representação ... d) indicação da ... total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... á denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com ... desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... dois por cento, a alquota da contribuio para o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, de que trata a Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990 ... mensal do nmero de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento, nos seis meses imediatamente anteriores ao da data de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... 4º O aprendiz contratado por prazo indeterminado pela empresa ou entidade ao término do seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... SEÇÃO III. Do IPTU progressivo no tempo ... ARTIGO 7 ... Em caso de ... terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado. Decreto nº 3.725, de 10.1. 2001 ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ... ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins ...
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Em vigor
Código Penal
... Lei penal no tempo ... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser ... ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... é ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite ... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... , a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... § 2º O depositante pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos ... , poderá ser por prazo indeterminado ... SEÇÃO III Administradores ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... Art. 5º - O contrato por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o ... , dar por findo o contrato por tempo indeterminado ... Art. 7º - O contrato de locação ajustado ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... profisses de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrues a ... do personagem nos casos de contrato por tempo determinado; ... V - locais onde atuar o ... Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado dever constar, ainda, clusula relativa ao ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável ... § 2o A ... ão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ... #(Parágrafo ... § 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o ... ção nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... 3 Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado ser obrigado a desocupar ... pagar ao safrista, a Ttulo de indenizao do tempo de servio, importncia correspondente a 1/12 (um ... em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislao aplicvel ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... pena a ser imposta será por tempo indeterminado. O juiz fixará a pena correspondente à nova ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ... II - o de ter seu ... á reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... Art. 8º Consideram-se prorrogadas por tempo indeterminado as locações que se vencerem na ...
- Embargos à execução. Título extrajudicial. Locação de imóveis. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Ausência de exoneração. Responsabilidade dos fiadores. Apelação do fiador. Contrarrazões do locador
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... Parágrafo único. A ANAC terá sede e ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ... ções temporárias serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 ...