contrato prescricao revisao
-
Acórdão nº 1.0027.11.017909-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO FINDO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - CONTRATAÇÃO...
... ÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO FINDO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 5098129-66.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-07-2023
... DE SOUZA ajuizou ação revisional de contrato em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E ...
- Acórdão nº 2014/0016373-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 1.0707.12.023717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - INSTRUMENTO NÃO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COBRANÇA CONDICIONADA À PROVA DA CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. As ações de revisão de contrato bancário estão sujeitas ao...
... da sentena proferida na ao de reviso de contrato ajuizada por ANTNIO MANUEL DA SILVA FILHO, que ... -
Acórdão nº 1.0118.08.013024-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL - VINTE ANOS NO CC/16 (ART. 177) - DEZ ANOS NO CC/02 (ART. 205) - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO -
... PRETENSO RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRESCRIO DECENAL. 1. Em se tratando de ... -
Acórdão Nº 0713686-21.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2019
... APELAÇÃO ... REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. JUROS ...
-
Acórdão nº 1.0394.13.010895-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INTÂNCIA - INTIMAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - SUPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE DO MENOR - REVISÃO CONTRATO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PLANO SAÚDE COLETIVO -REAJUSTE ABUSIVO - ÍNDICES DA ANS - INAPLICABILIDADE - LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE ESTIPULANTE E CONTRATADA - AUMENTO DA...
... da sentena proferida na ao revisional de contrato proposta contra UNIMED VERTENTE DO CAPARA ... -
Acórdão nº 0020942-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ... TRATO SUCESSIVO. PROBABILIDADE DE ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.029261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CDC - NÃO APLICAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL - MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA. O princípio da não surpresa impõe ao magistrado o dever de provocação do debate sobre questões postas em juízo, incluindo aquelas que podem ser conhecidas ex ofício. Possui...
... em decorrncia da resciso unilateral do contrato celebrado pelas partes. Os Apelantes ... -
Acórdão nº 50435818320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MUTUO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
... E INVESTIMENTO, na ação de revisão de contrato ajuizada por SANDRO SCHECK, da sentença (evento ... -
Acórdão nº 50029758120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO ENTRETIDO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO DECENAL A SER CONTADO DO ÚLTIMO VENCIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 1% AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DEMONSTRADA A COBRANÇA EM CONCRETO DO ENCARGO. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS...
... incida sobre o valor solicitado em cada contrato, observando os termos das decisões do STJ supra ... -
Acórdão nº 50001718320218210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. SENTENÇA REAFIRMADA. Mostra-se plenamente possível a revisão judicial de toda a contratualidade, inclusive de contratos eventualmente extintos pelo pagamento ou pela novação, a fim de que sejam afastadas eventuais ilegalidades. A prescrição da pretensão da revisão de contrato bancário é decenal, e a
... de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 3801389630 à taxa média de ... -
Acórdão nº 0020942-48.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ... TRATO SUCESSIVO. PROBABILIDADE DE ...
-
Acórdão nº 2013/0117249-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO ...
-
Acórdão nº 2013/0242398-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. O contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada....
... 1. O contrato" de confissão de dívida sem assinatura de\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0479.15.006471-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ANTERIOR - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DECENAL - TARIFAS - ILEGAIS - DECLARAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. Não ocorre coisa julgada se, na ação ajuizada anteriormente, embora tenha sido entre as mesmas partes, a causa de...
... procedentes, tendo em vista que se o contrato foi declarado parcialmente nulo, os juros ... -
Acórdão nº 1.0479.15.006471-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ANTERIOR - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DECENAL - TARIFAS - ILEGAIS - DECLARAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. Não ocorre coisa julgada se, na ação ajuizada anteriormente, embora tenha sido entre as mesmas partes, a causa de...
... procedentes, tendo em vista que se o contrato foi declarado parcialmente nulo, os juros ... -
Acórdão nº 2005/0089008-1 de T4 - QUARTA TURMA
... III. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede ...
-
Acórdão Nº 0185009-29.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POSSÍVEL SALDO RESIDUAL. AÇÃO PARA DECLARAR SUA INEXISTÊNCIA, INEXIGIBILIDADE OU REVISÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EVENTUAL COBRANÇA PELA MUTUANTE. ART. 206, §5º, I, DO CCB/2002. CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AVENÇADA. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTE QUALQUER ATO DE RENÚNCIA DA
... ÊNCIA, INEXIGIBILIDADE OU REVISÃO DO CONTRATO" ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EVENTUAL COBRAN\xC3" ... -
Acórdão nº 51039929220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... nos autos da ação revisional de contrato que lhe move GLORIA VIRGÍNIA DE FREITAS, cujo ...
-
Acórdão nº 0534410-19.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE ... SAÚDE COM REPETIÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2013/0355938-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 83 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DE FATOS E PROVAS. ...
-
Acórdão nº 1.0479.13.019697-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR HIPOTECA -INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ -...
... , na forma prevista na Clusula Stima do contrato de f. 44/49. Considerando a sucumbncia recproca, ... -
Acordao N° 1701681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Civil. Preliminar. Prescrição. Rejeitada. Revisão. Contrato. Mútuo. Novação. Possibilidade. Previdência complementar. Entidade fechada. Código de defesa do consumidor. Inaplicável. Instituição financeira. Não equiparável. Súmula 563/stj. Capitalização de juros. Ilegalidade. 1. Por se tratar de direito pessoal, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de revisão de contrato, cujo objetivo é...
... PRESCRIÇÃO. REJEITADA. REVISÃO. CONTRATO. MÚTUO ... NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 50229009220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL IMPLEMENTADO NO CONTRATO OBJETO DA REVISÃO. EXEGESE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO QUE SE DÁ NA DATA DE FIRMATURA DE CADA CONTRATO....
... Cuida-se de ação revisional de contrato de mútuo na qual alega o autor, em apertada ...