contrato prestação serviços mão obra pedreiro

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Segundo o art. 3º da CLT, para a caracterização da relação de emprego, é imperioso que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo este último elemento que distingue o contrato de trabalho dos demais contratos de prestação de...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 3º da CLT, a prestação de serviços de uma pessoa física, de modo não eventual, com subordinação, pessoalidade e mediante salário, a outra pessoa, seja física ou jurídica, a qual, na linha do art. 2º da CLT, se beneficia da atividade desenvolvida e assume os riscos do empreendimento, configura verdadeira relação de emprego. Presentes os

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM OBRAS PARTICULARES EM EMPRESA DO RÉU E DE SUA FAMÍLIA. CONDUTA ÍMPROBA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO) PRESENTE. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os atos de improbidade que violem os princípios da Administração independem da efetiva constatação de...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. COMPESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DONO DE OBRA. Verificada nos autos que a situação é de típico contrato de empreitada, firmado pelo órgão da administração pública, figura o mesmo nessa relação jurídica, como dono da obra. Incide na hipótese a orientação prevista no artigo 455 da CLT, e Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, no...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA. Verificada a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT), diante do contexto probatório, uma vez que caracterizada a terceirização de mão de obra em serviços ligados à atividade-fim da tomadora,...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos contidos no art. 3º da CLT, impondo-se a manutenção da sentença, que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes e julgou a ação procedente em parte. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado nº. 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - PROVA IMPRESCINDÍVEL À JUSTA E SEGURA COMPOSIÇAO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA. Sendo necessária a produção de prova pericial, essencial ao deslinde do feito, para completa e segura solução da lide, impõe-se a nulidade da sentença e sua realização, que pode ser determinada,...

EMPREITADA. DONO DE OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O dono da obra, desde que não seja empresa construtora ou incorporadora, não é responsável, solidária ou subsidiariamente, pelos créditos reconhecidos à parte autora na sentença. Adoção da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-I do TST.

Empreitada. Valores pendentes. Cobrança de valores indevida quando a prova conforta a tese da defesa, de abandono dos serviços pela parte contratada, sem finalização da obra.

RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROVEITO DO TOMADOR. A responsabilização subsidiária pressupõe que tenha sido comprovada a prestação de serviços do empregado em favor da empresa tomadora. No caso, como o reclamante não se desincumbiu desse encargo probatório, impõe-se afastar a...

RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SDI-1 DO TST. Inferindo-se dos autos a existência de contratação de serviços de empreitada, bem como a condição da recorrente de dona da obra, descabe cogitar-se de sua responsabilização subsidiária por não se tratar de empresa construtora ou incorporadora nem haver enquadramento do cenário dos autos nas teses jurídicas

DONO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ N. 191 DA SDI-1, DO TST. Não sendo a dona da obra uma empresa incorporadora ou construtora, não há como se reconhecer sua responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empreiteira contratada para desenvolvimento de obra específica, cuja realização é alheia às suas atividades regulares. Incidência da OJ n. 191...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREITADA . Ausentes os elementos tipificadores da relação de natureza empregatícia, nos moldes do art. 3º da CLT, resta endossar a sentença que não reconheceu a natureza empregatícia da relação estabelecida entre os litigantes.