contrato prestação serviços mão obra pedreiro

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. COMPESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DONO DE OBRA. Verificada nos autos que a situação é de típico contrato de empreitada, firmado entre os órgãos da administração pública e a primeira reclamada, figuram os mesmos nessas relações jurídicas, como donos da obra. Incide na hipótese a orientação prevista no artigo 455 da CLT, e Orientação...

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APURAÇÃO A PARTIR DAS DIRETRIZES DA SÚMULA 40 DESTE SEXTO REGIONAL. REFAZIMENTO DA CONTA HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento pacificado na Súmula nº 40 deste E. Sexto Regional, sobre as contribuições previdenciárias resultantes de verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, advindas de prestações de serviços a partir de 05/03/2009, incidem...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO EM 25 DE ABRIL DE 2014. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR TST Nº 190-53.2015.5.03.0090. 1. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre as reclamadas, fica isento de qualquer responsabilidade trabalhista aquele que figura como dono

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Não comprovada a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, nos termos do artigo 818 da CLT. Recurso do reclamante não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. PEDREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. A caracterização do vínculo de emprego impõe a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. Hipótese em que não comprovada relação entre as partes. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. PROVA EMPRESTADA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. A OJ n. 278, da SDI-1, do TST, permite a utilização de outros meios de prova para verificar a insalubridade em local de trabalho desativado. No caso, entretanto, o autor não anexou laudos técnicos emprestados, a demonstrar que ele estava submetido a condições de labor

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A existência ou não da relação de emprego não depende da vontade dos contratantes, mas emerge da maneira como o trabalho é prestado, pois como se sabe, o contrato de trabalho é um contrato realidade, e a prova produzida nos autos não autoriza o reconhecimento da relação empregatícia. Recurso desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços beneficiado com a mão de obra do trabalhador, na forma da súmula 331, IV, do TST.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/9

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados. Configurada a existência de contrato de empreitada para obra certa, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço firmado com autarquia federal. Ato do preposto da tomadora dos serviços. Desvio de finalidade. Demonstrado, na espécie, em claro desvio de finalidade do contrato de prestação de serviços, que o trabalhador contratado pela empresa prestadora foi desviado de suas funções, tendo realizado serviços particulares ao preposto da autarquia...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DONO DE OBRA. Verificada nos autos que a situação é de típico contrato de empreitada, firmado pelo órgão da administração pública, figura o mesmo nessa relação jurídica, como dono da obra. Incide, na hipótese, a orientação prevista no artigo 455 da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para a) excluir da condenação a diferença salarial por desvio de função e reflexos, assim como a obrigação de retificação da CTPS; b) excluir da condenação o pagamento de diferenças de produtividade e acessórios; c) determinar que as...

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não estando comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, é de ser mantida a sentença que houve improcedentes os pleitos correlatos. Recurso autoral a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DONO DE OBRA. Restando demonstrado que o contrato celebrado entre as reclamadas não era de prestação de serviços, mas de empreitada, para execução de obra de construção civil, incide à hipótese a diretriz da OJ 191 da SDI-1 do TST, não cabendo qualquer responsabilidade ao ente público dono da obra, ainda que...