contrato principal e acessorio

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2433/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002

    COISA JULGADA - ARTIGO 301, § 1º, DO CPC - IDENTIDADE DE PEDIDOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO O pedido das duas ações é o mesmo, ou seja, diferenças de adicional das mesmas horas extras não quitadas no curso do contrato de trabalho, sendo os adicionais fixados pela autora mero acessório do pedido principal. Assim, não se configura violação do art. 301, § º1º, do CPC na decisão que reconheceu a coisa...

    ... horas extras não quitadas no curso do contrato de trabalho, sendo os adicionais fixados pela ora mero acessório do pedido principal. Assim, não se configura ...
  • Acórdão Nº 0005007-24.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022

    TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HIPOTECA VINCULADA A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. 1. NECESSÁRIA A BAIXA DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. CONTRATO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO CONTRATO PRINCIPAL.2. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 3. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A...

    ...PRESCRIÇÃO DO. CRÉDITO PRINCIPAL. CONTRATO ACESSÓRIO QUE SEGUE A. SORTE DO ...
  • Acórdão Nº 0300239-51.2015.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO DE DIREITO POTESTATIVO EM VIRTUDE DE SEU NÃO EXERCÍCIO NO PRAZO FIXADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. HIPÓTESE QUE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO, QUE SE SUBMETE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. A PARTE LESADA PODE OPTAR PELA RESOLUÇÃO...

    ...ência da demanda, rescindindo-se o contrato sem ônus para o requerente e condenando-se a ... contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa ... pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao ...
  • Acórdão Nº 5003382-40.2019.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PIRÂMEDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELO DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO EM GRAU RECURSAL INDEFERIDO. RECOLHIMENTO DO PREPARO AUSENTE. DESERÇÃO VERIFICADA.APELO DO AUTOR. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE...

    ... cuja ciência teve a autora ao aceitar o contrato. Que a plataforma ficou inoperante somente pelo ...- GO In casu, verifica-se que o contrato principal, diante da sua ilicitude, foi declarado nulo e, m hipóteses como essas, o contrato acessório (de garantia-seguro), não há como subsistir. É ...
  • Acórdão nº 2014/0285020-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. O juiz &#

    ...REVISIONAL.  CONTRATO...  objeto  de  financiamento  acessório  ao . ...
  • Acórdãos nº 1008032-41.2014.8.26.0016 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018

    Compra e venda de veículo com financiamento bancário. Ação de rescisão contratual, com indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade de parte alegada pela Financeira. Inocorrência. Financiamento para aquisição do bem. Contratos conexos ou coligados. Nulidade do contrato principal afeta o acessório (contrato de financiamento). Responsabilidade da Instituição Financeira. Liberação do...

    ... Nulidade do contrato principal afeta o acessório (contrato ...
  • Acórdãos nº 1007953-33.2017.8.26.0606 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018

    COMPRA E VENDA – VÍCIO REDIBITÓRIO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL – AÇÃO PROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CONSTATADO VÍCIO NO VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL – RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA NA RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APELAÇÃO DA CORRÉ PLAYAUTO...

    ...ÃO CONTRATUAL RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL I MPLICA NA RESCISÃO DO ATO ACESSÓRIO D E FINANCIAMENTO DANO MORAL NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2392300-69.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - POSTULAÇÃO DE REFLEXOS, EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE PARCELAS QUITADAS POR ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. Os reflexos das parcelas que o reclamante busca incluir em sua complementação de aposentadoria não podem ser deferidos em razão do reconhecimento da coisa julgada. Isso porque foi celebrado acordo entre as partes e...

    ...ção a todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, não havendo notícia da existência ... o princípio geral segundo o qual o acessório segue o principal e, portanto, quitado o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002725820164058201), 12-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800272-58.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONIDAS CORDEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Carlos Magno De Souza Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL...

    ..., por não figurarem como contratantes no contrato de seguro que se pretende executar; declarando ...principal) e a extinção do contrato de seguro a ele lado (acessório"), não persiste a pretensão à cobertura securit\xC3"...
  • Acórdão Nº 0024540-88.2023.8.16.00010011972-11.2021.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-08-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU AS ALEGAÇÕES DESTINADAS A AFASTAR A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO TOCANTE ÀS EMPRESAS (FILIAIS) QUE NÃO FIRMARAM CONTRATO DE FRANQUIA ESCRITO - SUPRIMENTO DA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS ESPECÍFICOS DA EMBARGANTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO OBJETIVA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA AOS CONTRATOS COLIGADOS NOS QUAIS EXISTE...

    ...NÃO FIRMARAM CONTRATO DE FRANQUIA ESCRITO -. SUPRIMENTO DA OMISSÃO EM ...CONTRATO PRINCIPAL E O ACESSÓRIO - PRECEDENTE DO STJ -. EMBARGOS DE ...
  • Acórdão nº 2014/0292210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. VERBA SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PAGO COM ATRASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros morat&#

    ...  contexto  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  No . ...verba  principal",  a  que  se  referem  os  juros,  \xC3"...acessório" segue o principal); . b)  no  caso,  em\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.188699-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS -CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VINCULAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. O contrato de financiamento, realizado com a finalidade de pagamento do contrato de prestação de serviços odontológicos,...

    ... de trocar prótese dentária, realizou contrato de financiamento, para pagamento do tratamento ...ços odontológicos, evidencia caráter acessório ao principal, bem como a relação trilateral ...
  • Processo nº 0017897-52.2012.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação pleiteando a rescisão contratual com as rés e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo mediante financiamento, tendo o bem como garantia em alienação fiduciária. Alegação autoral de defeito no produto adquirido, havendo rescisão da compra pouco mais de

    ...mês  depois.  Contrato  de  financiamento  não  rescindido . ...  do  bem.  O  caráter  acessório"  do . contrato de financiamento com aliena\xC3"...que, rescindido o contrato principal" (de compra e venda), . (S - C) . Processo\xC2"...
  • Acordao N° 1422446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Direito processual civil e arbitragem. Agravo de instrumento e agravo interno. Cláusula compromissória. Preliminar agitada em sede de contestação. Cláusula arbitral fixada em sucessivos contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação. Ausência de revogação expressa do compromisso arbitral. Compatibilidade entre cláusula arbitral e cláusula de eleição de foro. Cláusula...

    ...EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL E DA. RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... cláusula é autônoma em relação ao contrato. correspondente (Lei nº 9.307/96, art. 8º, ...principal ao contrato acessório a ele conexo se a indissociabilidade dos ajustes ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.080068-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SEGUROS - IOF. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que

    ..., defendendo que os juros cobrados no contrato estão muito acima da realidade do mercado. ...ão do litígio e a hipótese legal é a principal, que vem sendo substituída pelos precedentes que ...édito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos ...
  • Acórdão nº 2013/0134481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. VERBA SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PAGA COM ATRASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19.10.2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros morat&#

    ...  contexto  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  No . ...que a verba principal", a que se referem os juros, é isenta ou\xC2"...acessório segue o principal). ...
  • Acórdão nº 1.0707.11.009496-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - TEC - . 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela

    ... formulados na ação revisional de contrato bancário ajuizada em desfavor da pessoa ...ão do litígio e a hipótese legal é a principal, que vem sendo substituída pelos precedentes que ...édito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos ...
  • Processo nº 0050149-70.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FIANÇA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA ANTE A QUEBRA DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE EXISTIA ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO RÉU - NATUREZA INTUITU PERSONAE DA FIANÇA RELATIVAMENTE AO FIADOR - A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO

    ... .  . APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE FIANÇA – DISSOLUÇÃO DE . ...EXISTÊNCIA DO CONTRATO PRINCIPAL" DO QUAL A FIANÇA É . O  ACESSÓRIO  \xE2\x80"...
  • Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022

    UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã

    ...de Taxa de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em ...
  • Acórdão Nº 4033945-03.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISSOCIAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA....

    ...Se assim é, não se pode dissociar o contrato de compra e venda do financiamento contratado, rquanto um é dependente e acessório do outro. A relação contratual, no caso, é ...Inquinado de vício o contrato principal, inquinado estará o acessório. Legitimada ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.580438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 - RECURSO PROVIDO. - O contrato de financiamento contraído com a...

    ...ção de 20% do valor pago, conforme contrato (ID47706921), entendo estar dentro dos limites ... que "o contrato de financiamento é acessório ao contrato de compra e venda do imóvel, uma vez ... de financiamento segue a sorte do principal, vez que se trata de uma relação trilateral, ...
  • Acordao N° 1298667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Civil e processual civil. Compra de veículo usado. Preliminar de intempestividade suscitada de ofício. Sentença disponibilizada duas vezes em datas distintas. Correção de mera informação cartorária. Início da contagem do prazo recursal. Primeira ciência inequívoca da sentença. Não conhecimento do recurso do primeiro apelante. Rescisão do contrato principal por nulidade. Financiamento. Contrato...

    ...RESCISÃO. DO CONTRATO PRINCIPAL POR NULIDADE. FINANCIAMENTO. CONTRATO ...ão do principal conduz à rescisão do acessório, devendo as partes retornar ao. status quo ante. ...
  • Processo nº 0001365-89.2016.8.19.0207 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória. Compra e Venda de Veículo. Contrato de Alienação Fiduciária Em Garantia. Relação de Consumo. Não Realizada Transferência de Propriedade Contratada Junto À Revendedora de Veículo. a Presente Ação Foi Ajuizada Sem Trazer Aos Autos Os Responsáveis Pelo Contrato Principal, de Compra e Venda, para Formação Do Contencioso. TRATANDO-S

    ...E  VENDA  DE  VEÍCULO.  CONTRATO  DE . ALIENAÇÃO . FIDUCIÁRIA . EM . ...PELO  CONTRATO  PRINCIPAL,  DE  COMPRA  E . ...ACESSÓRIO  SEM  A  RESCISÃO  DO . ...
  • Processo nº 0197023-34.2009.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 2º, 3º E 14 DO CDC. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O VENDEDOR DE AUTOMÓVEIS E O

    ....  AÇÃO  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO  C/C . ...CONTRATO  PRINCIPAL"  QUE  IMPLICA,  NECESSARIAMENTE,  O . DO\xC2"  ACESSÓRIO...
  • Acórdãos nº 1055795-38.2018.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019

    COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIALMENTE PROCEDENTE - RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA NA RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO – DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1055795-38.2018.8.26.0100; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro

    ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA NA RESCISÃO DO CONTRATO ...

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