contrato publicidade comercial
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... § 1o Será conferida publicidade ao edital mediante: ... I - publicação de ... para fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... V - ações com objetivo de ...
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Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO" DE CESSÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS\xC2" ... PUBLICIDADE ... de segredo comercial ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... , normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.122837-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MUDANÇA NO ENDEREÇO DA FILIAL CONSOLIDADA NO CONTRATO SOCIAL - PROTOCOLO NA JUNTA COMERCIAL - OPONIBILIDADE AO FISCO - TRANSFERÊNCIA DA SEDE DA...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e) publicidade das suas normas técnicas e deliberações; e ... ção sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e ... sua remuneração serão definidas em contrato ... Art. 100. O Programa Nacional de ...
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Processo Nº 9733/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Julio de 1998
Prestacao De Servicos De Publicidade Atuacao Publicitaria Banco Comercial
Presta¦`o De Servi¦os De Publicidade $$ Contrato Celebrado Em 27.02.98. Licita¦`o - ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e ... II - ter seu custo e ... de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... ção ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou ... – fazer consignar nos impressos e na publicidade em geral a denominação de seu escritório, se ... Art. 11. É vedada às empresas comercial, industrial, financeira, imobiliária e de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... em armação de navios e navegação comercial; ... e) um capitão de longo curso, com mais de ... nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade das embarcações brasileiras ... Art. 88. O contrato de compra e venda de embarcação registrada ou ...
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Acórdão Nº 0700360-43.2021.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PUBLICIDADE. TERMO DE QUITAÇÃO E ACORDO COMERCIAL, POSTERIOR DISTRATO COMERCIAL E CANCELAMENTO TOTAL DO CONTRATO. COBRANÇAS POSTERIORES. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PARTE RECLAMADA NÃO CUMPRIU O DEVER DE CUIDADO NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. VALOR
... : C & S Brasil Publicidade Ltda ... : ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB: ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PUBLICIDADE. TERMO ... DE QUITAÇÃO E ACORDO COMERCIAL, POSTERIOR DISTRATO COMERCIAL E ... CANCELAMENTO ... -
Acórdão Nº 0302169-76.2015.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PUBLICIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - MANIFESTA RELAÇÃO COMERCIAL, DE ONDE A AUTORA OBJETIVAVA OBTER LUCRO - EMPRESA RÉ REVEL, PUBLICAMENTE CONHECIDA EM RAZÃO DE ESQUEMA DE FRAUDE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - AUSENTE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO - EXEGESE DO ART. 373, I, CPC - RESTITUIÇ
... Recorrido: ... Multiclick Brasil Publicidade Ltda ... INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO ... POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PUBLICIDADE – NÃO ... INCIDÊNCIA DO CDC COMERCIAL, DE ONDE A AUTORA OBJETIVAVA OBTER LUCRO – ... -
Processo Nº 4777/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Julio de 2000
Exploracao De Publicidade Comercial Por Meio De Tabuletas E Cartazes De Trens Em Areas E Espacos Da Fepasa
... E Outras Aven$as, Datado De 09.03.93 Ao Contrato Celebrado Entre A Fepasa - Ferrovia Paulista S/a ... S/a., Objetivando Explora$@o De Publicidade Comercial Por Meio De Tabuletas E Cartazes De ... -
Decisão Monocrática N° 07085571820188070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO MONITÓRIA....
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... , impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; ... II - ...
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Decisão Monocrática N° 07054081420188070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO MONITÓRIA....
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, ... publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais ...
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Acordao N° 1296507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e reparação de danos. Ação monitória. Julgamento simultâneo. Sentença única. Recursos idênticos. Unicidade recursal. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Contrato de publicidade, propaganda, venda em consignação e parceria comercial. Quiosque localizado na rodoviária de brasília. Simulaçã
... REJEIÇÃO ... MÉRITO. CONTRATO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, VENDA EM O ... E PARCERIA COMERCIAL. QUIOSQUE LOCALIZADO NA RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA ... -
Acordao N° 1296500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e reparação de danos. Ação monitória. Julgamento simultâneo. Sentença única. Recursos idênticos. Unicidade recursal. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Contrato de publicidade, propaganda, venda em consignação e parceria comercial. Quiosque localizado na rodoviária de brasília. Simulaçã
... REJEIÇÃO ... MÉRITO. CONTRATO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, VENDA EM O ... E PARCERIA COMERCIAL. QUIOSQUE LOCALIZADO NA RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA ... - Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1302124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Apreciação. Impossibilidade. Contrato de mútuo. Mutuária. Interdição em momento anterior ao contrato. Publicidade do ato. Ofícios enviados à anoreg e à junta comercial. Nulidade do contrato. Sentença mantida. 1. Consoante a nova sistemática processual civil, o...
... APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. MUTUÁRIA ... INTERDIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO CONTRATO. PUBLICIDADE DO ATO ... OFÍCIOS ENVIADOS À ANOREG E À A COMERCIAL. NULIDADE DO CONTRATO ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0121421-08.2007.8.19.0001 (Cível), 12-03-2019
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. QUIOSQUE NO ENTORNO DA LAGOA RODRIGO DE FREITAS. AUTORA QUE DETINHA PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1- Cinge-se a controvérsia em verificar a validade do
... JANEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE ... CONSÓRCIO ... 4- O registro do contrato na Junta Comercial se destina tão ... somente a dar publicidade ao ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... contrato firmado entre as partes e do termo aditivo, ... a assegurar a disponibilidade e a publicidade do cadastro a que se refere o caput aos órgãos ... por meio do Sinir observará o sigilo comercial, industrial, financeiro ou de qualquer outro tipo ...
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Acordao N° 1625317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais do ministério público e da defesa. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, incs. I e ii (por 3 vezes); art. 1º, incs. I e ii, c/c art. 12, inc. I, (por 12 vezes); art. 2º, inc. Ii, todos da lei 8. 137/90. Absolvição mantida. Crime de falsidade ideológica (art. 299 do código penal). Condenação mantida. Crime de uso de documento falso (art. 30
... , inclui sócio “laranja” no contrato ... social de empresa, da qual, efetivamente, é ... Junta Comercial, tem somente a finalidade de conferir publicidade ... -
Processo nº 0038038-86.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Nulidade de Citação. Teoria Da Aparência. 1) a Cópia Da Enigmática Vigésima Quarta Alteração Do Contrato Social Da Empresa Agravante, por Meio Da Qual O Sócio Administrador Transferiu Seus Poderes de Administração Da Sociedade Empresarial para Sua Esposa e Filhos, Deixa Entrever que O Aludido Documento Apenas Contém O Registro de Autenticaçã
... quarta alteração do contrato social da empresa ... ção do contrato social na Junta Comercial", ... não se considera atendida a \xC2" ... conferir publicidade ao referido ato, motivo pelo ...