contrato publicidade comercial
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Acordao N° 1230857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Regularidade. Probabilidade e verossimilhança das alegações. Perigo de dano. Demonstração dos requisitos. Contrato de mútuo. Mutuária. Interdição em momento anterior ao contrato. Publicidade do ato. Ofícios enviados à anoreg e à junta comercial. Suspensão das...
... DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. CONTRATO DE MÚTUO ... MUTUÁRIA. INTERDIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO CONTRATO. PUBLICIDADE ... DO ATO. OFÍCIOS ENVIADOS À ANOREG E À A COMERCIAL. SUSPENSÃO DAS ... COBRANÇAS. LEGALIDADE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... ção de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas; ... h) ... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III - Seguros ...
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Acordao N° 1431952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Contrato de locação de imóvel comercial. Rescisão por culpa do locatário. Pacto acessório de publicidade. Encargos moratórios. 1. Imputa-se ao locatário a responsabilidade pela rescisão do contrato, se ele não cumpre as exigências feitas pela locadora para a instalação de sua loja comercial. 2. Não há falar de exclusão dos alugueis atrasados e demais encargos contratuais, nem...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO POR ... PACTO ACESSÓRIO DE PUBLICIDADE. ENCARGOS ... MORATÓRIOS ... 1. Imputa-se ao ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, ... ão simplificada emitida por junta comercial; ... IV - (revogado); ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0121421-08.2007.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. QUIOSQUE NO ENTORNO DA LAGOA RODRIGO DE FREITAS. AUTORA QUE DETINHA PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1- Cinge-se a controvérsia em verificar a validade do Contrato Particular de...
... JANEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE ... CONSÓRCIO ... 4- O registro do contrato na Junta Comercial se destina tão ... somente a dar publicidade ao ... -
Acórdão nº 1067303-62.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
Recurso Cível Inominado n. 1067303-62.2022.8.11.0001Recorrente: Kedma Karine Oliveira. Recorrido: 7 Capital Publicidade Comercial Ltda.EMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - CONTRATO DE CONSULTORIA E CONCILIAÇÃO FINANCEIRA – OFERTA DE REDUÇÃO DE VALOR DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM POSSIBILIDADE DE...
... : 697.959.831-72 (ADVOGADO), 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA - CNPJ: 10.891.675/0001-21 ... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - CONTRATO DE CONSULTORIA E CONCILIAÇÃO FINANCEIRA – ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... b) de expediente, correspondência e publicidade; ... c) de contribuições às associações ... nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro ... § 2° As ...
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Acórdão Nº 0007677-89.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-08-2023
... Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... Recorrente(s): LS ... CONTRATO DE MARKETING DIGITAL ... E PUBLICIDADE. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO PARA A ... IDADE COMERCIAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ... PROVAS QUANTO ...
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Acórdão Nº 0000150-20.2023.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... INAPLICABILIDADE DO ... CDC. CONTRATO DE MARKETING DIGITAL E PUBLICIDADE ... SERVIÇOS ... COMERCIAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0015821-88.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022
... INFORMADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL EM MOMENTO ... ANTERIOR – PUBLICIDADE ATENDIDA, ... CONTRATO QUE NÃO DEVE PREVALECER – EMPRESA QUE AGIU ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 5º da Constituição; ... XI – publicidade institucional e publicidade de utilidade ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... de qualquer atividade produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... Empresas de Publicidade ... Publicidade em geral ... Empresas de ...
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Acordao N° 1331603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Direito penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Consunção. Redução do prazo prescricional em razão da idade. Prescrição acolhida. Crimes contra a ordem tributária. Notas fiscais falsas. Crime de natureza material. Ausência de supressão ou redução de tributo. Atipicidade. Extensão dos efeitos do recurso. Associação criminosa. Plurissubjetividade mínima ausente. Lavagem de dinheiro (red
... eis que o registro do contrato social (ou de sua alteração) na Junta Comercial ... apenas conferir publicidade ao contrato social, assim como a sua ... -
Acórdão nº 1032846-04.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº. 1032846-04.2022.8.11.0001 – Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTES: NICODEMOS DE SOUZA OLIVEIRA. VALDENICE DE SOUZA OLIVEIRA.RECORRIDA: 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA.RELATOR: Dr.
... áo por Dano Moral, Rescisáo do contrato e devolugáo do ... Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... (RECORRENTE), 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA - CNPJ: ... 10.891.675/0001-21 ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, e os seguintes preceitos: ... I ... XX - atuar na explorao comercial de mercado digital voltada para seus fins ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Acordao N° 1435688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Agravo de instrumento. Nulidade de citação por meio postal. Art. 248 do cpc. Condomínio edilício. Entrega ao funcionário da portaria responsável. Domicílio da pessoa jurídica. Art. 75, iv do cc. Endereço constante nos atos constitutivos do contrato social. Ausência de nulidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A citação por meio postal está disciplinada no art. 248, do código de...
... ço constante nos atos constitutivos do contrato social. ausência de nulidade. AGRAVO DE ... -se devidamente arquivado na Junta Comercial, de sorte a dar ... publicidade acerca de quem ... -
Decisão Monocrática N° 07330007720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO. PACTO ACESSÓRIO DE PUBLICIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1....
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo ... ções e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército ... Art ... ção de armas de fogo que realize publicidade para estimular a venda e o uso indiscriminado de ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO ... III- exploração de publicidade comercial em objetos de correspondência” ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... de uso de marcas e símbolos, de publicidade ou propaganda e de transmissão dos espetáculos ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... Art. 17. A ANP poderá dar publicidade aos projetos de construção de gasodutos de ... para tal escolha com base no estatuto ou contrato social das sociedades empresárias de que trata o ... , direta ou indiretamente, a gestão comercial e as decisões de investimento de distribuidoras ...
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Acórdãos nº 1011729-48.2017.8.26.0248 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICIDADE" EM SITES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST\xC3" ... DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES COBRANÇA ... entre as partes, referente a contrato de prestação de serviços de ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; ... VI - Capacidade de Transporte: ... anos contados do início da operação comercial do respectivo gasoduto de transporte ... § ... os princípios de transparência e publicidade ... § 2o Ressalvados os impostos sobre a ...
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Acórdãos nº 1001638-08.2015.8.26.0008 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... Diante da prática comercial, constando a marca no contrato de ... de serviços, com logotipo, publicidade e cartão impresso, estabeleceu-se uma ...