contrato publicidade comercial
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º Compete à Apex-Brasil a promoção comercial de exportações, em conformidade com as ... o Poder Executivo definirá os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, ... ípios da impessoalidade, moralidade e publicidade; ... IV - o contrato de gestão ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão, observado o disposto no art. 62 ... áficas que se destinem à exploração comercial no mercado brasileiro deverão ser executados em ... III - as chamadas dos programas e a publicidade de obras cinematográficas e videofonográficas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em ... contrato; ... II - custo em óleo: parcela da produção ... efeito estufa - GEF, ao qual se dará publicidade, inclusive com cópia ao Congresso Nacional; ...
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Acórdão Nº 0021829-33.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Evidenciado pela prova dos autos a existência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, irretocável a sentença recorrida, que declarou o vínculo empregatício do autor. Recurso ordinário da reclamada não provido.
... a Justiça Estadual para dar fim ao contrato entre si havido, o qual foi homologado por aquele ... ção de Serviços de Captação de Publicidade Comercial e de Patrocínios e outras Avenças", ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações contempladas ... § 2º As ... das condições relacionadas apenas ao contrato" em que é parte ... Art. 15. O serviço de emiss\xC3" ... digital a serviços e maior publicidade ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... II - a exploração econômica ou comercial dos eventos; e ... III - a natureza do evento, a ... ízo de outros meios que garantam a publicidade e a impessoalidade da escolha do parceiro ... § ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ... § 2º A decisão da Aglo pela realização ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIX - venda direta: relação comercial direta entre o produtor e o consumidor final, sem ... üidade, independentemente das formas de contrato" de trabalho; ... VIII - consumo responsável, com\xC3" ... Da Publicidade e Propaganda ... Art. 23. É proibido, na ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... la del lugar en que tenga su domicilio comercial ... Si esas leyes no distinguieran entre ... e das disposições locaes sobre publicidade e especialização de garantias hypothecarias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... , no caso de operações relativas a contrato de derivativos financeiros; e ... c) até o ... publicitária original destinada à publicidade de varejo, até o limite máximo de 50 ...
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Casos e Ações
... Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento ... devidamente formalizado perante a Junta Comercial, no momento oportuno. José da Silva, sob o ... PUBLICIDADE COMERCIAL E DE PATROCÍNIO E OUTRAS AVENÇAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... vedada qualquer modalidade de contrato de assistência técnica com emprêsas ou ... ísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições constitucionais e ... com esta tem contrato de trabalho, de publicidade ou de produção de programa, o custo da resposta ...
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Processo Nº 1839/006/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Septiembre de 2007
Prestacao De Servicos Tecnicos De Publicidade E Propaganda, De Carater Comercial, Educativo, Informativo E De Orientacao Social
Presta$@o De Servi$os T¢cnicos De Publicidade E Propaganda, De Carater Comercial, Educativo, formativo E Social $$ Contrato Celebrado Em 07.04.2000. Licita$@o - Concorrencia ... -
Acordao N° 1412557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Consumidor. Oferta de produto - valor inferior ao valor de mercado - oferta clara e precisa integra o contrato firmado - vinculação do anunciante. Propaganda enganosa - obrigação de entregar o produto pelo preço ofertado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. É parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil a plataforma digital que intermedia...
... - OFERTA CLARA E PRECISA INTEGRA O CONTRATO FIRMADO - VINCULAÇÃO DO ... ANUNCIANTE ... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... -lhe o cumprimento constitui prática comercial abusiva, porque se trata de atuação ... -
Acórdãos nº 9136650-91.2006.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... ência das cotas na Junta Comercial - Impossibilidade de utilizar a data da assinatura do contrato - Registro que dá publicidade e gera ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... , no caso de operações relativas a contrato de derivativos financeiros; e ... c)até o ... publicitária original destinada à publicidade de varejo, até o limite máximo de cinquenta, ...
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Processo nº 1998.001.14886 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Mayo de 1999
Propaganda comercial em guia telefonico. Contrato viciado. Dolo e publicidade enganosa. O expediente astucioso ou a publicidade enganosa, usados para induzir alguem a erro, fazendo-o contratar prestacao de servicos, que, se melhor informado, nao contrataria, torna o ato juridico passivel de anulacao. Recurso provido. (GAS) Vencido o Des. Mauro Fonseca Pinto Nogueira.
... Ação: 97001149218-9 ** ORD.ANULACAO DE CONTRATO ... Fase atual: REMESSA PARA ... Número do ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... , o juiz determinará a forma de publicidade da venda, afixando-se, em qualquer caso, à porta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de uso de marcas e símbolos, de publicidade ou propaganda e de transmissão dos espetáculos ... § 9º No caso do clube celebrar contrato com empresa ou entidade, esta ficará com a ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros ... II – inexistência de tráfego comercial por mais de dois anos ... § 2º O procedimento ... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência ... Do contrato de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... ército, o grau de restrição e o nome comercial ou de fantasia do produto ... II - as atividades ... Art. 268. A publicidade referente às armas de fogo de uso civil ...
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Acórdão nº 1.0145.14.059282-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO VERBAL DE PUBLICIDADE NA TELEVISÃO - NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA EXCLUSIVA DO HORÁRIO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Tendo em vista que a rede de televisão apelada não provou a reserva exclusiva de horário comercial,...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... , se outra forma não estiver prevista no contrato de custódia ... § 5º As ações integralmente ... jornais em que houver sido feita a publicidade" da oferta de subscrição ... Art. 87. A assembl\xC3" ... ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
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Acórdão, Processo nº 0022870-62.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-11-2022
... e a REDE 21 celebraram, em 16/10/2013, contrato de comercialização de tempo de programação ... determinam que o tempo destinado à publicidade comercial não poderá exceder 25% (vinte e cinco ...
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Novas Redações da Legislação e Um Paralelo com a Antiga Lei
... “ Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado ... b) Praticar atos, que atinjam a imagem comercial da contratante perante terceiros ... c) Deixar ... ção de serviços de captação de publicidade comercial e de patrocínio e outras avenças ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8º Haverá uma Junta Comercial no Distrito Federal e em cada Estado ou ... § 2º Aplicam-se a publicidade e as certidões do registro do comércio o que a ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificados anteriormente ... III - Os ...