contrato publicidade comercial
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Processo Nº 12496/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Octubre de 2006
Concessao De Uso De Espaco Para Exploracao Comercial De Publicidade Em Paineis Ao Ar Livre Nas Areas Da Sabesp Na Capital Do Estado
... De Uso De Espaço Para Exploração Comercial De Publicidade Em Paineis Ao Ar Livre Em 22 Areas Da Sabesp Na Capital. Em Julgamento: ... Contrato Celebrado Em 20.03.2000. Licitação - ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, a supervisão e o controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da ... configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ... ções para o exercício da pesca comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de pesca ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000100-89.2020.5.02.0313)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRA. LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017
... CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E ... relação comercial, com o uso da marca "Avianca" pela Oceanair ... o orçamento anual (cláusula para publicidade e estratégias de mercado e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - AFASTAMENTO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Não é possível considerar válida a citação por carta dirigida a local onde não mais se encontrava...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08177414320184058300), 25-01-2022
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE CARTÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a anulação de procedimento de execução...
... a satisfação das obrigações do contrato em atraso e, portanto, incabíveis as alegações ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... de cada ensaio e da prova, dará publicidade" às conseqüentes alterações de trânsito ... \xC2" ... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... de cartões de crédito/débito, publicidade, uniforme dos funcionários, manutenção de ... ão do produto, quando o objeto social do contrato da empresa é o "comércio atacadista e ... ",sendo estas inerentes à atividade comercial como um todo, de maneira que não podem ser ... -
Modelos de contratos
@Contrato de prestação de serviços e honorários de ... b) Praticar atos, que atinjam a imagem comercial da contratante perante terceiros ... c) ... ção de serviços de captação de publicidade comercial e de patrocínio e outras avenças ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de ... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ... Da publicação ... Art. 11. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... ço do fabricante na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... ção ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... lojistas é regulada unicamente pelo contrato de locação, não lhe ... podendo ser ... comercial, viabilizando e potencializando as operações ... publicidade, etc.). A ... resposta é não. O ... -
Decisao Nº 8002019-61.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
... CONTRATO SOCIAL. DISPONIBILIDADE NA JUNTA COMERCIAL ... DISPONIBILIDADE NA JUNTA COMERCIAL. PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DO RECORRIDO EM BUSCAR O ENDEREÇO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9o do ... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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A Publicidade e Sua Regulação nas Relações de Consumo
A publicidade é um instrumento essencial para as relações econômicas, e deve ser regulamentada pelos órgãos competentes. A industrialização teve como resultado a despersonalização do mercado e a massificação do consumo. Assim, a publicidade que era inicialmente dirigida a um grupo de pessoas específicos, foi destinada à coletividade. O papel essencial do legislador é sobrepor a Lei à vontade das...
... o restabelecimento da confiança entre as partes equilibrando o contrato. O Código de Defesa do Consumidor, estabelece os limites para a ... publicidade nas relações de consumo, é tratada como prática comercial de marketing, um mecanismo para incitar a prática de consumo aplicada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215171-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE QUARELA NULLITATIS - CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - AFASTAMENTO DA TEORIA DA APARÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Não é possível considerar válida a citação por carta dirigida a local onde não mais se encontrava estabelecida a
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... amplamente no mercado virtual, a publicidade ganha destaque como instrumento estratégico do ... barata e mais efetiva de comunicação comercial que se conhece. 4 Dito de outra maneira, no ... ou dela se utilizar e integrando o contrato que vier a ser celebrado. 20 Com efeito, segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... ÇÕES, 430316 - RECEITA DE PROMOÇÃO PUBLICIDADE, 430320 - RECEITA ENXOVAL NOVAS LOJAS, 430322 - ... com os fornecedores, conforme acordo comercial (desconto padrão)" ... 15. Em contraponto com ... O contrato prevê que "Caso, o desconto não "cubra" as ... -
Princípios da administração pública
... Caráter não absoluto da publicidade ... Caráter informativo e educativo da ... ainda que se trate de brindes sem valor comercial ... II. Não se considera infração ética a ... que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... O Contrato de nº 20/2012 teve sua vigência pelo período ... emitida, para circulação como efeito comercial, no ato de extração de fatura ou conta ... do abalo do crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado obrigados a ... b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ... 229. As dotações destinadas à publicidade ...
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Acórdão nº 50543687420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... contrato é alvo de enorme campanha midiática, tendo sido ... como um todo (habitacional e comercial) permite inferir ao consumidor que se tratava de ... Defende que houve publicidade enganosa. Salienta que a rescisão ocorreu única ...