contrato representação comercial exclusividade
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 1 ... Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona; ... f) ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ção ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras ... À ... § 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convnio: ... #Redao pela Lei n 13.243, de ... 1o A contratao com clusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser ... X - utilizao de compensao comercial, industrial e tecnolgica em contrataes pblicas; ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a qualquer objetivo pecuniário ou comercial; ... f) serviço especial, relativo a ... políticos, segundo a respectiva representação na Câmara dos Deputados no início da ... ções não têm caráter de exclusividade, e se restringem, quando envolvem a utilização ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
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STJ reconhece presunção de exclusividade em contrato de representação comercial
Há presunção de exclusividade em representação comercial
Mesmo sem previsão expressa em contrato, há presunção da exclusividade em zona de atuação de representação comercial, desde que não haja cláusula no acordo em sentido contrário. Assim, com base no artigo 31 da Lei 4.886/65, a 3ª Turma do Superior ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas ... de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28; ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... , em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse ... sob licena voluntria, com carter de exclusividade, no poder ser objeto de oferta ... 4 O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... ) no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e ... , filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário próprio ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0098282-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ... RESCISÃO IMOTIVADA. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-Ag-AIRR - 11049-26.2019.5.15.0003)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada, com base no óbice da Súmula 331, IV, do TST, ...
... exclusividade na prestação dos serviços a descaracterizar o contrato de representação ... comercial ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que re produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... representação proporcional das partes envolvidas para o ... constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001276-63.2016.5.06.0018), 13-09-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... ência com relação com o objeto do contrato firmado com a primeira reclamada. Assevera que ... com a primeira reclamada é um acordo comercial de venda de produtos, não existindo ingerência ... , como ocorre, por exemplo, na representação comercial. Assim, o distribuidor irá obter ... reclamadas elenca uma cláusula de exclusividade (fls. 147) que limita a autonomia empresarial da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-20.2018.5.06.0001), 06-09-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... , que fora contratada pela reclamada por contrato por prazo indeterminado, em 18/02/2015 tendo sido ... 3 DA EXCLUSIVIDADE ... 3.1 O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer, em ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000093-98.2018.5.06.0014), 08-09-2020
RECURSO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante ... , descaracterizando o contrato de "representação"\" ou \"distribuição\" comercial, colocando sua for\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000439-98.2017.5.06.0009), 22-11-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... o recorrente a rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da falta de ... com a primeira reclamada é um acordo comercial de venda de produtos, não existindo ingerência ... , como ocorre, por exemplo, na representação comercial. Assim, o distribuidor irá obter ... reclamadas elenca uma cláusula de exclusividade (fls. 137) que limita a autonomia empresarial da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001891-61.2017.5.06.0004), 08-08-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... Alega a reclamada-recorrente que mantém contrato de distribuição com a primeira reclamada que ... , como ocorre, por exemplo, na representação comercial. Assim, o distribuidor irá obter ... reclamadas elenca uma cláusula de exclusividade, que limita a autonomia empresarial da primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000311-26.2018.5.06.0015), 09-07-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... ôs o apelo sustentando que manteve contrato de distribuição com o litisconsorte passivo, de ... , como ocorre, por exemplo, na representação comercial. Assim, o distribuidor irá obter ... reclamadas elenca uma cláusula de exclusividade, que limita a autonomia empresarial da primeira ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro ... ARTIGO 5 ... Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e ... I - a direção e representação geral da junta; ... II - dar posse aos ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-38.2018.5.06.0001)
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
... CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE ... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO ... que, havendo cláusula de exclusividade", ... caracteriza-se o contrato de presta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001781-47.2017.5.06.0009), 21-03-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... , aduzindo, em síntese, ter celebrado um contrato de distribuição com a primeira reclamada, o que ... 3 DA EXCLUSIVIDADE ... 3.1 O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer, em ... primeira demandada era apenas de cunho comercial, extrai-se do conjunto probatório que havia ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000253-11.2018.5.06.0019), 29-11-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... , aduzindo, em síntese, ter celebrado um contrato de distribuição com a primeira reclamada, o que ... 3 DA EXCLUSIVIDADE ... 3.1 O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer, em ... primeira demandada era apenas de cunho comercial, extrai-se do conjunto probatório que havia ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000311-47.2018.5.06.0008), 22-11-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... , aduzindo, em síntese, ter celebrado um contrato de distribuição com a primeira reclamada, o que ... 3 DA EXCLUSIVIDADE ... 3.1 O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer, em ... primeira demandada era apenas de cunho comercial, extrai-se do conjunto probatório que havia ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o ...