contrato risco honorários
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ão que tiver sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida ... º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ... c) risco: mesma posição de risco do contrato original; ... d) encargos financeiros e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... III - pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta ... , ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ... honorários periciais e quaisquer outras despesas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... não a isenta de responsabilidade quanto ao risco de crédito dos financiamentos já concedidos ... em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo ... º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e ... ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... ótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; ... IV – ... , de preparo, de emolumentos, de honorários ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... a instituio sofrer prejuzo que sujeite a risco anormal seus credores quirografrios; ... d) ... pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienao, de promessa de compra e venda, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... a realização de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, observada a ... em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe ... ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo ... , locatário do serviço a quem cabe todo o risco ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria ... da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º O risco das operações de crédito rural do Procera ... ário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de ... 5º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; e ... III - da ... tocante aos custos administrativos e honorários cobrados ... SEÇÃO III Das Parcerias ...
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Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. ... da consequente assunção de risco apenas ... incidência de penalidades ou honorários ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... , perfil dos investidores e indicadores de risco, quando houver ... ARTIGO 43 ... As ... § 17. São dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ...
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Acórdão nº 2006/0278979-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE RISCO. CONDIÇÃO NÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de 35% (trinta e cinco por cento) do risco de crédito de novas operações de empréstimo ... a transferência para ele do respectivo contrato de financiamento, pela simples substituição de ... , o valor das custas judiciais e dos honorários advocatícios de responsabilidade do mutuário, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... o sinistro, a prova da ocorrência do risco coberto pelo seguro e a justificação de seu ... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... á pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ou em associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais ... poderá contratar livremente seus honorários ...