contrato sem assinatura
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Acórdão Nº 0005174-85.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MENCIONADA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DA INADIMPLÊNCIA. INACOLHIMENTO. DOCUMENTO/CONTRATO SEM ASSINATURA DA REQUERIDA. ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA À EXORDIAL INSUFICIENTE A COMPROVAR...
..., ambas identificadas, alegando, em suma, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais no ano de 2009 para o Curso de ...ção de serviços, a jurisprudência entende que ausência de assinatura não é a motivo suficiente para o não reconhecimento da relação ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... os incisos II e III do caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de fiscalização, ... o objeto, homologar a licitação e convocar o vencedor para a assinatura do contrato;. IX - propor à autoridade competente a revogação ou a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.273699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FACTORING. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. PROVA DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Firmado termo aditivo de contrato, sem assinatura do fiador, este não pode ser responsabilizado pelas obrigações, diante das alterações advindas sem sua anuência. O contato de fiança deve ser interpretado restritivamente no
... Sem delongas, a preliminar não deve prosperar, pois o contrato firmado entre as partes, e devidamente assinado pelo 2º requerido, é ... e valores pactuados no instrumento original, no qual apôs sua assinatura. O aditivo contratual de ordem 06, firmado entre as partes, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FACTORING. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. PROVA DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Firmado termo aditivo de contrato, sem assinatura do fiador, este não pode ser responsabilizado pelas obrigações, diante das alterações advindas sem sua anuência. O contato de fiança deve ser interpretado restritivamente no
... Sem delongas, a preliminar não deve prosperar, pois o contrato firmado entre as partes, e devidamente assinado pelo 2º requerido, é ... e valores pactuados no instrumento original, no qual apôs sua assinatura. O aditivo contratual de ordem 06, firmado entre as partes, ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I do caput, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo ... por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... e as entidades nacionais de administração do desporto celebrem contrato de desempenho com o órgão do Poder Executivo federal com competência na ...§ 11. As entidades não referidas no caput poderão propor a assinatura de contrato de desempenho com o órgão do Poder Executivo federal com ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...I – pelo valor total da receita auferida em contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os custos lícitos que a pessoa ...Art. 27. Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a ...
- CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA EXTRATO DE CONTRATO/2019 Contrato nº 012421597/2019 - Objeto: Prestação de serviços – conectividade social CAIXA x cliente pessoa jurídica – perfil amplo.Valor total: sem ônus para a edilidade. Vigência: a partir da assinatura do contrato, por prazo indeterminado. Ipojuca, 06.11.2019. Albérico de Souza Lopes – Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca....
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Acórdão Nº 5002348-39.2021.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EFETUADA PELA AUTORA. CONTRATO SEM ASSINATURA. FRAUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. CONTRATO...
...DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO ... e do código CRC 6e11895a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 24/11/2022, às ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 1º O alvará de funcionamento será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou ...II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ações com voto plural e ...
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Acórdão Nº 5001714-46.2021.8.24.0060 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INCLUSÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTRATADA PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATANTE ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO NARRADA QUE DESBORDA O MERO DISSABOR. CONSUMIDORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INCLUSÃO DE OPERAÇÃO NÃO...
... não se desincumbiu (art.373, II, do CPC). Verifica-se que o contrato foi firmado por pessoa analfabeta com impressão digital da autora e sinatura de duas testemunhas, contudo ausente a assinatura a rogo. A assinatura a rogo é formalidade essencial à contratação de ... -
Acórdão Nº 5033052-87.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PLEITO DEFERIDO.RECURSO DO RÉU. ALEGADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTA PACTUAÇÃO REALIZADA DE FORMA DIGITAL. CONTRATO SEM ASSINATURA....
... a Ré se abstenha de efetuar quaisquer descontos referentes ao contrato supostamente celebrado".Argumentou, em linhas gerais, o seguinte: a) não ...ça (evento 26 dos autos de origem), todavia sem qualquer assinatura. Não sendo possível apurar, com segurança, sem sede de cognição ... -
Acórdão Nº 0800261-32.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.CDC. COPARTICIPAÇÃO. CÓPIA GENÉRICA DO CONTRATO SEM ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. NECESSIDADE DE DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃOAGRAVO...
...POR. DESCUMPRIMENTO. CDC. COPARTICIPAÇÃO. CÓPIA. GENÉRICA DO CONTRATO SEM ASSINATURA DO. CONTRATANTE. DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS. ... -
Acórdão nº 1014861-84.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I – A juntada de contrato sem assinatura, ou tela de computador, não é prova suficiente para atestar a existência da relação...
...contrato e devolução do dinheiro, Bancários, Empréstimo ...ÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO ... - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER EXTRATO DE CONTRATO CT 004/2020; CTDA: MARCIO DO NASCIMENTO SILVA ME, Valor: R$ 3.093,50 (três mil, noventa e três reais e cinquenta centavos); Objeto: fornecimento pela contratada, água mineral em garrafões de 20 (vinte) litros - AGUA MINERAL - NATURAL, SEM GAS; O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura da empresa contrat...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
...çamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Art. 8º O órgão gerenciador poderá ...CAPÍTULO VII. DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS. Art. 13. ...
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Acórdão Nº 0036421-25.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO VIA WHATTSAPP - GOLPE - COBRANÇA PERPETRADA PELO BANCO MEDIANTE CONTRATO SEM QUALQUER ASSINATURA OU INDÍCIO DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO - DANO MORAL EVIDENTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - LEGITIMIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo se extrai dos autos...
... VIA WHATTSAPP - GOLPE - COBRANÇA PERPETRADA PELO BANCO MEDIANTE CONTRATO SEM QUALQUER ASSINATURA OU INDÍCIO DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - DEVER ... -
Acórdão Nº 0302395-18.2016.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TV A CABO - PONTO ADICIONAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA DO AUTOR - DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO - PRECEDENTES DESTA TURMA Nº 0301161- 54.2017.8.24.0091 E Nº 0300807-63.2016.8.24.0091- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
...DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO SEM. ASSINATURA DO AUTOR – DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO –. PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0306078-56.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-10-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TV A CABO - PONTO ADICIONAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA DA AUTORA - DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO - PRECEDENTES DESTA TURMA Nº0301161-54.2017.8.24.0091 E Nº0300807-63.2016.8.24.0091- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
...DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO SEM. ASSINATURA DA AUTORA – DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO –. PRECEDENTES ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...VII - as demais estipulações usuais no contrato mútuo. ARTIGO 3. Pode ajustar-se o penhor rural em garantia de ... o nome ou firma do endossante, seu domicílio, a data e a assinatura" do endossante. O primeiro endossante só pode ser o credor pignoratício. \xC2"...
- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER EXTRATO ADITIVO 2º TA ao CT nº 016/2019 CTDA: W M CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP. Objeto: replanilhamento dos itens, sem impacto financeiro ,do Contrato nº 016/2019 ; Data da assinatura: Olinda, 04/07/2020; José Carlos de Morais Guerra - Secretário Executivo de Infraestrutura....
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Acórdão Nº 5004375-90.2022.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCONTOS REALIZADOS SEM RESPALDO EM CONTRATOS VÁLIDOS. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDORA APOSENTADA COM PARCOS RECURSOS QUE TEVE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA CESSAR OS DESCONTOS EM SEU...
...ção ré.Reitera-se que a demandada/recorrente não apresentou o contrato de número c) 813658000. Logo, quanto a ele, permanece o entendimento de ... firmado por pessoa analfabeta mediante impressão digital e assinatura de duas testemunhas, inexistindo assinatura a rogo.Frisa-se que, ... -
Acórdão Nº 0300443-38.2017.8.24.0065 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR NÃO ALFABETIZADO. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO, TAMPOUCO APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. DÉBITO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM GRAU RECURSAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA TANTO, SOB PENA...
...INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR NÃO ALFABETIZADO. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO, TAMPOUCO APOSIÇÃO DE. IMPRESSÃO DIGITAL. DÉBITO ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ... não atingido ou o número de bolsas não concedido, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo ...
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Acórdão nº 1001314-63.2019.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PROVIDO.I – A juntada de contrato sem assinatura, ou de tela...
...ÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO ...I – A juntada de contrato sem assinatura, ou de tela de computador, não é prova suficiente para atestar a ...