contrato sem assinatura
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Acórdão nº 1008541-38.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - VENDA CASADA CONFIGURADA – RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR – CONTRATO SEM ASSINATURA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EVIDÊNCIADA – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA...
... - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - VENDA CASADA CONFIGURADA – RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA ... ÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR – CONTRATO SEM ASSINATURA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EVIDÊNCIADA – DANO MORAL E MATERIAL ... -
Acórdão nº 1001314-63.2019.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PROVIDO.I – A juntada de contrato sem assinatura, ou de tela...
... ÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO ... assinatura, ou de tela de computador, não é prova suficiente para atestar a ... -
Acórdão nº 1010627-88.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EVENTUAL CESSÃO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTOS DE IDENTIDADE. DESNECESSIDADE. CONTRATO SEM ASSINATURA. FRAUDADOR QUE UTILIZA FOTO DO DOCUMENTO ORIGINAL. PERÍCIA QUE NÃO...
... DESNECESSIDADE. CONTRATO SEM ASSINATURA. FRAUDADOR QUE UTILIZA FOTO DO DOCUMENTO ORIGINAL. PERÍCIA ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... § 1º O instrumento de contrato terá forma simplificada e poderá ser dispensado quando seu valor for ... fornecedores amostra do bem antes da aceitação da proposta ou assinatura do contrato, certificação da qualidade do produto ou do processo de ...
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Acórdão Nº 0705512-25.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2021
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇão INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SEM ASSINATURA DA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE...
... DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SEM ... ASSINATURA DA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ... -
Acórdão nº 1020756-72.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATO SEM ASSINATURA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO - CONSENTIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.I - Os Embargos de Declaração são admissíveis quando a decisão guerreada apresentar erro material,
... ÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATO SEM ASSINATURA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS ... -
Acórdão Nº 5002000-59.2021.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
... , no devem ser acolhidos os pedidos de declarao de inexistncia do contrato, restituio e indenizao.Examinando os autos, tenho que a sentena merece ... Contudo, o ru apresentou aos autos apenas contrato que no contm assinatura ou rubrica em todas as pginas relevantes e, notadamente, no traz ...
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Acórdão Nº 0700188-41.2021.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... PARCELAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR ... CONTRATO JUNTADO SEM ASSINATURA A ROGO DA AUTORA. NULIDADE ... DOS NEGÓCIOS ...
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Acórdão nº 1007403-45.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATO SEM ASSINATURA – VIRTUAL NÃO APRESENTADO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - SERVIÇO IMPUGNADO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS IN RE
... DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS EM ... APOSENTADORIA - SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATO SEM ASSINATURA – VIRTUAL NÃO APRESENTADO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - SERVIÇO ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ... não atingido ou o número de bolsas não concedido, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo ...
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Acórdão Nº 5040876-97.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO....
... e/ou parte agravada para que suspenda os descontos relativos ao contrato de n. 1224752258, cujos descontos mensais so de R$ 124,36, ... , no qual sequer h informaes da data da contratao, ou mesmo de assinatura da parte contratante (evento 27, contrato 3).Com isso, certamente que o ... -
Acórdão Nº 0700100-37.2020.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO DO DEVER DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO, DIANTE DA OFENSA DO APELADO...
... Rescisão do contrato" e devolução do dinheiro ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever R\xC3" ... INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ... EXIGIDOS. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO ... ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... -
Acórdão Nº 5017788-38.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... do dbito em nome do Autor vencido em 15.03.2019, relacionado ao contrato n. 0030000013100153653 (Certido Negativa 5, evento 1); CONDENAR ... 1807892v6 e do cdigo CRC ce575523.Informaes adicionais da assinatura:Signatrio (a): JOS AGENOR DE ARAGOData e Hora: 10/2/2022, s 14:43:46 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, o contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação ... Art. 29. As prestadoras de serviços de televisão por assinatura deverão tornar disponíveis, em sua área de prestação, em todos os ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... assinatura do emitente; ... III – o nome do credor, permitida a cláusula à ordem; ... nesta Lei, na regulamentação aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ao crédito rural ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... de 30 de junho de 1993 até o primeiro dia do mês de assinatura dos respectivos contratos, pro rata die, de acordo com as condições e ... de 1993 e o último dia do mês anterior ao da assinatura do contrato de refinanciamento ... § 1º A formalização dos contratos de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – pelo valor total da receita auferida em contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os custos lícitos que a pessoa ... Art. 27. Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a ...
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Acórdão Nº 0014125-14.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Alega o apelante que houve aditivo contrato" entre as partes litigantes, acerca da prestação de serviços de ampliaç\xC3" ... o conteúdo e sem qualquer demonstração efetiva de aceite ou assinatura ... Logo, o depoimento pessoal do autor, ora apelante, restou isolado, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do ... a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os usuários, de natureza consumerista reguladas, ambas, pelo contrato" e supervisionadas pela Agência Reguladora correspondente ... 3. A rela\xC3" ... de uso, as prestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura, segundo tabela fixada pelo órgão competente. Precedentes do STJ: ...
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Acórdão Nº 0010023-70.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1000372-46.2019.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PORTABILIDADE DE CREDITO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS DESPROVIDOS.I - A negativa de
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PORTABILIDADE DE CREDITO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002082-73.2012.5.06.0201), 14-05-2014
EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A UM ANO. O pedido de demissão de trabalhador que conte tempo de serviço inferior a um ano deve ser provado pelo empregador. Milita em favor do trabalhador o princípio da continuidade da relação de emprego, à luz da diretriz emanada da Súmula nº 212, do Colendo TST. A apresentação de termo de rescisão de contrato de trabalho sem a assinatura...
... A apresenta ç ã o de termo de rescis ã o de contrato de trabalho sem a assinatura empregado, mas firmado por duas testemunhas, ... -
Acórdão nº 2011/0201973-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. 1. O instrumento particular de acordo, reconhecimento e confissão de dívida, sem assinatura de duas testemunhas, não atende o requisito do art. 585, II, do CPC, ainda que a origem...
... ESPECIAL. CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ...