contrato separação total de bens
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Direito Internacional
... a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. . Nesse caso, a penhora de bens do ... em caso de litígio relacionado ao contrato. Trata-se da chamada renúncia prévia à ... Estado-parte na controvérsia não cumprir total ou parcialmente o laudo do Tribunal Arbitral, a ...ão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acordao N° 1692729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito decorrentes de demissão de cooperativa. Restituição do valor das cotas. Contrato de permissão firmado entre a agravada e o distrito federal. Penhora de eventuais créditos contra a fazenda pública. Arts. 855 e 856 do código de processo civil - cpc. Impossibilidade. Rescisão unilateral da permissão....
...RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS COTAS. CONTRATO DE PERMISSÃO. FIRMADO ENTRE A AGRAVADA E O ...IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO. DOS PODERES. PRESERVAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO ...inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, ...São bens públicos os créditos da Fazenda Pública, ... -
Direito Civil
..., é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... (quando decorre de negócio jurídico, o contrato de mandato). A representação legal, como na ... da vida em comum, pode ser causa de separação judicial e divórcio. . A: correta. A fase de ... de que é estipulada para a hipótese de total inadimplemento da obrigação; moratória, pois ...
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Acordao N° 1761870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Acompanhado do demonstrativo do débito. Documento hábil. Súmula 247 do stj. Fiança. Assinatura falsa. Outorga uxória. Ausente. Nulidade. Reconvenção. Ação autônoma. Honorários de sucumbência. Tema 1. 076. Artigo 85, §2º do cpc. Valor da causa atribuído na reconvenção. Não irrisório. 1. Segundo a súmula nº. 247 do...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM. CONTA CORRENTE. ...ção do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou. aval. Ademais, o ...total da garantia”. 3. Sendo os fiadores casados no egime de comunhão universal de bens, o cônjuge a quem cabia. conceder a outorga ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
...) o substrato representado por um conjunto de bens ou de pessoas; e (d) a presença do estatuto e ... que ficam subordinados os estatutos e o contrato social . . A barreira que separa as ... administrativa, 21 que, afastando a separação patrimonial e a segregação de responsabilidades ...Destarte, . (…) a teoria menor está em total descompasso com a realidade empresarial e o ...
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Decisão Monocrática nº 50006133620188210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ALÉM OU AQUÉM DOS LIMITES DECLARADOS NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS, A QUAL INDICA QUE ESTÃO CORRETOS OS MARCOS TEMPORAIS ELEITOS PELO JULGADOR A QUO. REGIME CONVENCIONADO PELAS PARTES. SEPARAÇÃO TOTAL....
... união estável, cumulada com partilha de bens. reconhecimento da união estável além ou ... REGIME CONVENCIONADO PELAS PARTES. SEPARAÇÃO TOTAL. coação não demonstrada. PARTILHA. ...é abril/2018, destacando, quanto ao contrato particular de união estável, que firmou o ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
...separação do poder das prescrições e das determinações ... na modernidade simples a produção de bens não era dividida, dando ensejo à divisão das ...ólogo alemão analisado nem no rechaço total de seu pensamento. Conforme salientado e apenas a ... constante –, precisamente por meio do contrato social” 194 . Diante do exposto, dessa corrente ...
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Decisão Monocrática Nº 4002328-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
Agravo de Instrumento n. 4002328-88.2020.8.24.0000, Rio do Sul Agravantes : Ivanor Zermiani (Representado pelo curador) Nerli Zermiani e outroAdvogado : Lauri Bini (OAB: 1884/SC)Agravada : Agência de Crédito Especial do Vale do Itajaí ACREDITEAdvogado : Sergio Mayer Dias (OAB: 21484/SC)Relator: Desembargador Altamiro de OliveiraVistos etc.Ivanor Zermiani, representado por curadora (Nerli Zermiani)
... incapaz quando garantiu, por aval, o contrato objeto da execução e também celebrou acordo ... são casados sob o regime da separação total de bens e o crédito penhorado na referida ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
..., têm-se as teses de que o casamento é contrato, contrato especial, instituição ou que tem ... da discussão a respeito da separação judicial. . EBOOK DIVORCIO LIMINAR TECNICA ... a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da ...ções nas quais o regime de separação total é obrigatório (art. 1.641, do Código Civil). . ...
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Acordao N° 1359212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível principal e adesiva. Direito de família, civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo. Intempestividade. Rejeição. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Prescindibilidade da prova. Preliminar afastada. Escritura pública declaratória de união estável. Manifestação...
...ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO. RECURSO ...NÃO. CONFIGURAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. EFEITOS. RETROATIVOS. ... Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os. companheiros, aplica-se às ... -
Relação de emprego - caracterização
...ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ...Os bens jurídicos (e mesmo éticos) tutelados pelo ... a negativa de efeitos justrabalhistas será total (não obstante a presença dos elementos ..., em uma operação intelectual de separação e subsequente classificação. Supõe a precisa ...
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Princípios do direito do trabalho
..., é relativa , sob pena de criar-se total. . insegurança na ordem jurídica e meio social ... Desse modo, uma simulação bilateral de contrato societário, por exemplo, não impede, por si ...ável não se pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se ...A essencialidade dos bens a que se destinam o salário do empregado, por ...
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Modelos
... Certidão e Autenticação Total: R$.. . 433 . . 434 . TABELIONATO DE NOTAS ...________/______-____, com o seu contrato social consolidado e registrado na JUCESP sob o ... pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código ... de Pacto Antenupcial (Regime da Separação de Bens) . I – Local: República Federativa ...
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Execução trabalhista
..., a constrição e a expropriação dos bens do devedor, parece-nos pertinente apontar, ainda ...191), o empreiteiro no contrato de subempreitada (CLT, art. 455) e a empresa ... ou o recuperando e a entidade que adquira total ou parcialmente suas unidades de produção. . O ... cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens. . O juiz intimará o exequente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
...ção de medidas constritivas sobre os bens da Empresa Executada, ora Agravante, por meio do ... é apenas a regular celebração de um contrato de prestação de serviços entre duas empresas, ...Resta evidente a separação apenas formal das pessoas jurídicas a serem ... demonstram a coincidência de sócios total ou parcial, identidade de endereço entre algumas ... -
Separação dos poderes e complexidade social - uma releitura sistêmica
O propósito deste artigo é esboçar uma análise sistêmica do princípio da separação dos poderes no contexto da sociedade contemporânea, marcada por sua fragmentação em diversos subsistemas autônomos que exercem funções distintas em um universo hipercomplexo. Para cumprir a tarefa, em primeiro lugar, procura justificar o referencial teórico escolhido mediante a indicação de sua pertinência para o...
... sentido, ela significa o direito à posse de bens e riquezas obtidos mediante o trabalho. Em um ... fomentou, especialmente no livro “Do contrato social”, a igualdade e a soberania popular. ...total atenção à garantia da autonomia do poder ... -
Passado e futuro: Questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... os nubentes/ companheiros estão implicados no regime da separação" bens. 3 Neste tópico questiona-se sobre a possibilidade de evitar a incid\xC3"... o regime constante na escritura pública firmada (separação total de bens), com efeitos retroativos, mas, sim, o da comunhão parcial de ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... os nubentes/ companheiros estão implicados no regime da separação" bens. 3 Neste tópico questiona-se sobre a possibilidade de evitar a incid\xC3"... o regime constante na escritura pública firmada (separação total de bens), com efeitos retroativos, mas, sim, o da comunhão parcial de ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 . Assim, se faz ...ção de norma pública gerará invalidade total ou parcial do planejamento sucessório. Outro ...O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ... ao momento da contratação, já haja separação judicial ou de fato. A melhor interpretação, ...
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A consolidação substancial
...-financeiro, segue-se a liquidação dos seus bens para pagamento dos credores. . Se os devedores ... Noutros casos, a separação dos direitos e obrigações das empresas será ... pode ocorrer dessa forma ( consolidação total ) como se limitar a determinados ativos, ..., coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente ...
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Inventário e partilha
... e, na escritura de divórcio (separação ou extinção de união estável), sobre o ajuste ...ão alimentícia 2 , eventual partilha de bens e o nome. Se alguma das partes esboçar alguma ... união estável (escritura pública ou contrato particular com firmas reconhecidas ou com ...total ou parcial do benefício ou a sua substituição ...
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Acórdão Nº 5031484-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO EXEQUENTE.VALOR DIMINUTO DEPOSITADO PELA COMPANHEIRA DO EXECUTADO EM PROL DA SUBSISTÊNCIA DA FAMILIA. IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ.Diminuta quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinada ao...
... pois tenho dúvidas sobre o real regime de bens que foi estabelecido.O comprovante 02, do evento 53, não é uma escritura ou contrato de união estável, apenas uma declaração que ... escritura, estabelecendo o regime da separação total de bens, o que impede a penhora dos bens ... -
Pessoas Naturais
...ão ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ... de embrião, sendo desastrosa a separação jurídica ou legislada dos termos, pois que pode ... se encontra em relação a um interesse, bens ou situação jurídica, sobre os quais possa ...Una limitación total de la capacidad jurídica por la sola existencia ...
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Dos direitos reais
... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ...Esbulho representa a perda total ou parcial, a do poder fático de ingerência .... Elemento essencial de validade do contrato de concessão - É elemento imprescindível para ... da penhora, hipoteca ou de separação do prédio dominante. O ônus acompanha a ...
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Da execução
... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ...) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ...total da massa. A declaração de insolvência pode ser ... do imóvel ocorreu em decorrência da separação consensual do casal; a carta de sentença foi ...