contrato separação total de bens
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC). . Assim, há ...total da garantia”; d) fazer doação de bens ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - ... combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3"... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção." (NR) . Art. 31. O disposto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por ...80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos ... a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR). Art. 21. O art. 26 da Lei ... hidrelétricos resultantes da separação das atividades de distribuição de que trata o ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃOLITIGIOSA. REGIME CONVENCIONADO PELAS PARTES. SEPARAÇÃO TOTAL.ANÁLISE MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. MEAÇÃO.ESFORÇO COMUM DO CASAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ.
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Acordão da , 07-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÃVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR ESCRITO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VALIDADE INTER PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS EXISTENCIAIS E PATRIMONIAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONVIVENTES. PROJEÇÃO DE EFEITOS A TERCEIROS, INCLUSIVE CREDORES DE UM DOS CONVIVENTES. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. REGISTRO REALIZADO SOMENTE APÓS O...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...§ 1° Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ...a) compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre os ...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em seu processo de fabricação e de seus bens;. IV - o conhecimento e a fiscalização das ...XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... deve-se ter em vista a indispensável separação entre os serviços de fabricação, ... de quatro operários ao mesmo tempo, nem um total de explosivos, em trabalho e reserva, que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... apenas que tenha havido a transferência total ou parcial de uma unidade de produção de uma ...Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. ... 9) das sentenças de separação de dote;. 10) do restabelecimento da ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000145-26.2017.5.07.0039), 2018-07-31
... que os empregadores, visando por fim ao contrato, propuseram acordo no importe de R$ 700,00 ... JOSE DE SANTANA , porém com separação total de bens, conforme contrato de Id. 5d7a606. ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS . 1.1 Separação ... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... 4.1 Condições para validade do contrato . Por ser considerado ato jurídico, o contrato, ... coisa móvel vendida até receber o preço total, transferindo ao comprador somente a posse e o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ...Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... da sua sucumbência e do seu inconformismo (total ou parcial). O processo devido ou justo não ...Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ...I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho;. II - empregado doméstico - pela ... inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... corresponder, no mínimo, ao valor nominal total da perda máxima possível, decorrente dos riscos ... às obrigações decorrentes do contrato de cessão de riscos à SSPE. § 5º A ... flutuante não impedirá a negociação dos bens que compõem o Certificado de Recebíveis. § 6º ...separação, a qualquer título, de patrimônio da companhia ...
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Acórdão Nº 0808906-17.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO E PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS ANOTAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA AVERBADAS JUNTO À MATRÍCULA DOS BENS DE PROPRIEDADE DO ORA AGRAVADO, BEM COMO QUEINDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. AGRAVO...
... Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos ... OCORRIDO EM 2007, SE DEU EM REGIME DE SEPARAÇÃO. TOTAL DE BENS; II) DO LEVANTAMENTO DOS VALORES,. ...VALIDADE OU NÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
..., determinando a indisponibilidade dos bens da CONSTRUTORA PLANÍCIE LTDA., PONTUAL ... quem quer se seja; (g) como denota o Contrato Social desta empresa (Construtora Planície), a ...(j) além de demonstrar a total ausência de preenchimentos requisitos, resta ... confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
...2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de ... . 46 Sobre o caráter aleatório do contrato de cessão de herança, que entendemos aplicável ...1.580, caput, CC/1916. . 57 “Ao valor total dos bens dá-se o nome de ‘montemor’, pela ...
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Bens digitais
..., ser encarado efetivamente em sua soma total. Isso ocorrerá, por exemplo, quando se estiver ... unilateral do indivíduo, por força do contrato" de adesão que se celebra com o provedor de servi\xC3"..., inviabiliza qualquer tentativa de separação" entre os valores éticos e o conteúdo jurídico\xE2\x80"...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a laicidade do Estado, prevendo total" liberdade de atuação estatal em relaç\xC3"... liberdade, na tolerância e na separação entre Igreja e Estado. Thomas Woolston, no ... Gomes. MACHADO, Jônatas. “Bens culturais, propriedade privada e liberdade ... tão natural, não ousada no contrato constitucional da União Europeia nem em ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ...São dois requisitos, portanto: a) separação do ventre materno; e b) respiração. Das ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ..., pode ser conceituada como a proibição total do exercício do direito pelo incapaz . O direito ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
...d) apropriar-se corretamente dos bens" e serviços colocados à sua disposição. Art. 6\xC2"... investimento da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo Programa ..., mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
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Aspecto familiar
... civil previa apenas o regime da comunhão total e o da separação total de bens. Com o advento ..., salvo estipulação contrária em contrato escrito”. O Código Civil brasileiro deu mais ...
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Acórdão Nº 0020843-45.2019.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural, salvo quando há prova em contrário nos...
...: a) impossibilidade de penhora de todos os bens constritos, sob o argumento de pertencerem à ... o regime da união estável é o da separação total de bens; e b) impossibilidade de penhora ... Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3"... -
O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
...Já em sentido restrito, sucessão é a transferência total ou parcial da herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros. É a ... na sociedade conjugal o regime da comunhão de bens, na falta de contrato . EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb 52 . EBOOK REGIME DE ...