contrato separação total de bens
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Sabe-se que o princípio da separação dos poderes norteava os rumos desta concepção, ... que culminou na consolidação do ‘contrato social’ sinalizado por Jean-Jacques Rousseau 19 ... da modernidade, significaram uma ruptura total no panorama intelectual.” 20 Foi uma época de ... , teme-se ainda quando se fazem os maiores bens.” ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ...
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Direitos da Personalidade
... Segundo Morente, a nossa personalidade total “é a confluência de dois focos, por assim ... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... separação entre eutanásia propriamente dita (prática ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de se ... ório, conceito e limites econômico de bens particulares, natureza e exclusão/inclusão de ... ção inclusive entre os regimes da separação de bens legal e convencional, e tampouco entrega ... que estabeleceu o regime da separação total de bens inclusive para aqueles adquiridos antes ...
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Acordao N° 1342571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Afirmações lançadas em jornal digital. Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados no exercício da profissão. Trancamento da ação penal. Ordem concedida. 1. Os crimes de calúnia, difamação e injúria possuem, respectivamente, os seguintes
... antes da separação do casal, o MPDF ... OFERECEU DENÚNCIA CONTRA ... P) Em relação a partilha dos bens, o ex-casal manteve união estável por 13 anos e ... documento, que supostamente seria um contrato de união com escolha de separação ... total de ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... O regime da separação de bens; 7.1 A possibilidade de afastar o verbete ... ção final nos aquestos e da separação total de bens ... 2. DISPOSIÇÕES GERAIS AOS ... o pacto antenupcial foi reconhecido como contrato de união estável uma vez que, após a sua ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , conceitua-se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... 3. ASPECTO ... ativo de um crime é preciso executar total ou parcialmente a figura descritiva de um crime ... necessidade de obrigação decorrente de contrato formalmente assinado entre as partes. O dever de ... -ia legítima), deve-se proceder a uma separação quando o erro versa os pressupostos fálicos – ...
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Acórdão nº 1.0151.11.002589-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. ART. 1.288, DO CC. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A ação de imissão de posse (art.1288, do CPC) tem natureza petitória, competindo a quem comprovar a propriedade. De um modo geral, visa à aquisição da posse fundada no direito de propriedade, ou seja, é movida por quem adquire o domínio contra quem tem o dever de lhe...
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Acórdão nº 1.0151.11.002589-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. ART. 1.288, DO CC. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A ação de imissão de posse (art.1288, do CPC) tem natureza petitória, competindo a quem comprovar a propriedade. De um modo geral, visa à aquisição da posse fundada no direito de propriedade, ou seja, é movida por quem adquire o domínio contra quem tem o dever de lhe...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... como também ampliou a gama de bens jurídicos tutelados ... 5.1.1 Vida privada e ... universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ... ão poderá exceder 3% (três por cento) do total" do tempo de espetáculo ou evento; ... III – \xC3" ...
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Acordao N° 1418722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Processual civil e civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Violação à dialeticidade recursal. Insubsistência. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Ação de declaração de nulidade de fiança. Sociedade conjugal. Comunhão parcial de bens. Fiança prestada sem outorga uxória. Ineficácia da garantia. Sentença reformada. 1. ?se a parte recorrente expõe as razões,...
... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS". FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA ... INEFIC\xC3" ... ção do outro, exceto no regime da separação absoluta: ( ) III - prestar fiança ou ... aval; ... “Em relação ao plano da validade do contrato de fiança, o art 1.647, III, do CC ... determina ... total de bens. 3.3. Da certidão de ônus reais (que ... -
Direito das coisas
... bens e um c) fato que faça nascer a relação ... esses três elementos, vamos imaginar um contrato" de compra e venda, que é uma das principais rela\xC3" ... entrega é transitória, não haverá perda total da posse, mas apenas perda temporária da posse ... correspondem à situação fática da separação", independentemente de divórcio”; d) “502 \xE2" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... apenas que tenha havido a transferência total ou parcial de uma unidade de produção de uma ... Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ...
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Das penas
... ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... falta cumprir, ou seja, deve ser abatida do total a pena cumprida no semiaberto ... O Professor ... , aduzindo que, no ponto, inexistiria separação entre condenados que cumprem pena em regime ... (Justa causa para rescisão de Contrato de Trabalho - art. 483, c , e , f , CLT) ...
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Acordao N° 1288711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Fiança. Prorrogação do locativo por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Termo aditivo. Desnecessidade. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsã
... OBJETO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA ... , no molde do concertado, sua desoneração total ou parcial das obrigações cujo ... adimplemento ... da separação total de bens, pode, sem a outorga ou anuência ... -
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao ... cônjuges casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, que o art ... No caso de sublocação total do imóvel, o direito à renovação somente ...
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Acórdão Nº 5003110-64.2021.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 30-03-2023
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA/DONATÁRIA DE IMÓVEL. RÉU/DOADOR DE REFERIDO BEM. TAXAS DE CONSUMO RELATIVAS AO IMÓVEL (ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TAXA DE LIXO E ESGOTO, INTERNET, IPTU E CONDOMÍNIO), EM QUE O DOADOR ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO RÉU/DOADOR. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPROMISSO DE DOAÇÃO DO BEM COMPUNHA A TRATATIVA PARA O...
... DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO. ESPÉCIE DE CONTRATO OBRIGACIONAL, QUE NÃO CONSTA DO ROL DA LEI DE ... PARTE DA NEGOCIAÇÃO ACERCA DA PARTILHA DE BENS, HAJA VISTA A ADESÃO AO REGIME DE SEPARAÇÃO ... -
Acordao N° 1266840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil. Processo civil. Contrato de locação. Cobrança de alugueres. Fiança. Cônjuge. Outorga conjugal. Responsabilidade. Força vinculativa do contrato. Sentença reformada. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança de alugueres em relação a um dos réus, por entender o julgador que este figurou no contrato apenas como cônjuge de um dos fiadores, não...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES ... relação ao regime de separação total de bens). O consentimento conjugal, em ... -
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao ... cônjuges casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, que o art ... No caso de sublocação total do imóvel, o direito à renovação somente ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... A liberdade de acesso à informação é total e sem peias. [ ... ] 68 ... É verdade que a rede ... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... modernos inspirados no princípio da separação dos poderes. O pensamento Aristotélico inclui ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ) a de que, a partir do princípio da separação de poderes, dá-se a primazia ao Poder ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ... íduo está condenado a escolher, porque os bens são escassos, e não há possibilidade de ... receitas, despesas, balanço patrimonial e total de ativos e passivos), garantindo o compliance ...
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Compra e venda
... e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão, direito que não pode ... se o regime do casamento for o da separação de bens. 2. Entre condôminos não há direito ... disposição que prevê a extinção do contrato por inexecução das obrigações constantes do ... se transmitirá quando houver a quitação total do preço. No pagamento pro soluto , a ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... os nubentes/ companheiros estão implicados no regime da separação" bens. 5 Neste tópico questiona-se sobre a possibilidade de evitar a incid\xC3" ... o regime constante na escritura pública firmada (separação total de bens), com efeitos retroativos, mas, sim, o da comunhão parcial de ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... Estado no sentido de dificultar a separação do casal, sob o suposto pretexto de preservar a ... (s) : repensando a dimensão funcional do contrato, da propriedade e da família. Rio de Janeiro: ... 442 A escolha do regime de bens tanto pode vir a refletir tanto em prol da ... comunhão parcial; em 13,9% o da comunhão total, e apenas em 4,1% o da separação total de bens ...