contrato sinalagmatico acordão

15800 resultados para contrato sinalagmatico acordão

  • Acórdão nº 1.0324.15.001500-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    Reexame. Juízo de retratação. Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do STF. Jurisprudência uniforme do STJ. Contrato sinalagmático. Acórdão retratado.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração...

  • Acórdão nº 1.0515.13.006430-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018

    Reexame. Juízo de retratação. Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do STF. Jurisprudência uniforme do STJ. Contrato sinalagmático. Acórdão retratado.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração...

  • Acórdão nº 1.0515.13.006430-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018

    Reexame. Juízo de retratação. Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do STF. Jurisprudência uniforme do STJ. Contrato sinalagmático. Acórdão retratado.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração...

  • Acórdão Nº 0020729-66.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO SINALAGMÁTICO. O contrato de trabalho é sinalagmático, ou seja, envolve obrigações tanto do empregador como do empregado. Como a obreiro não mais cumpriu sua obrigação no pacto laboral, a partir de janeiro de 2019, não tem direito a salário. Recurso não provido, no aspecto.

    ... CONTRATO DE TRABALHO SINALAGMÁTICO. O contrato de trabalho é sinalagmático, ou ...
  • Acórdão Nº 0020055-63.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-08-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO SINALAGMÁTICO. O contrato de trabalho é sinalagmático, ou seja, envolve obrigações tanto do empregador como do empregado. Como o obreiro não mais cumpriu sua obrigação no pacto laboral, a partir de 05/04/2018, não tem direito a salário. Recurso não provido, no aspecto.

    ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO SINALAGMÁTICO. O contrato de trabalho é sinalagmático, ou ...
  • Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE DESCONTOS NO MOMENTO DA AVENÇA. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PREÇOS. ALEGAÇÃO DE O NEGÓCIO TER SE TORNADO INVIÁVEL. DESCONTOS COMO MERA LIBERALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊ

  • Acórdão nº 2007/0193365-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CONTRATO SINALAGMÁTICO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE. I - O contrato estabelecido entre o fornecedor de energia elétrica e o usuário é sinalagmático, concluindo-se que o contratante só pode exigir a continuidade da prestação a cargo do contratado quando estiver cumprindo...

    ... INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CONTRATO SINALAGMÁTICO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE ... I - O ...
  • Acórdão nº 2008/0136412-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O art. 7º da CF se limita a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos direitos – ou a melhoria daqueles já existentes – pelo legislador...

    ... - O contrato de trabalho é bilateral sinalagmático, impondo direitos e deveres ...
  • Acordao N° 1690633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023

    Apelação cível. Processo civil. Consumidor. Rescisão contratual c/c danos morais. Contrato. Projeto. Entrega. Móveis modulados. Ausência. Entrega. Relação de consumo. Cadeia de fornecedores. Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos pelo consumidor. Art. 18, § 1º, ii do cdc. Observância. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Dano moral in re ipsa. Configuração

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL ... DANOS MORAIS. CONTRATO. PROJETO. ENTREGA. MÓVEIS MODULADOS ... tipo de contrato, bilateral e sinalagmático.” (Acórdão 1310447, ... 07054005820198070020, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-62.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

    ... Tal procedimento, enquanto vulnera o caráter sinalagmático do contrato individual de trabalho, redunda em locupletamento ilícito da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...

    ... 2.3. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA

    ... 2.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-285-86.2011.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DO FATO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa aos arts. arts. 1º, III, 5º, V, X, e 459, § 1º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A existência de controvérsia...

    ... 3.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-88.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 4886/65, -exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para,...

    ... a execução dos negócios." Conclui-se, daí, que, por meio do contrato de representação - espécie do gênero contrato de intermediação -, ... 2.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-53.2004.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...

    ... 4.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-31000-56.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento...

    ... 1.3. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196100-50.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 1. A Corte -a quo-, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do...

    ... 4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o recurso de revista lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apresentado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. 2. AVISO PRÉVIO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão...

    ... 4.3. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-73.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO APARELHO CELULAR PARA ATENDER CHAMADOS DA EMPRESA. SÚMULA 428 DO TST. Segundo a diretriz do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso visam à proteção do empregado, que tem sua liberdade de locomoção efetivamente tolhida quando é obrigado a aguardar o chamado patronal. Sem embargo do caráter sinalagmático do...

    ... Sem embargo do caráter sinalagmático do contrato de emprego, que estaria a exigir alguma contraprestação para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-60.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. USO DO APARELHO NEXTEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO À CAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 428 DO TST. Segundo a diretriz do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso visam à proteção do empregado que tem sua liberdade de locomoção efetivamente tolhida quando é obrigado a aguardar o chamado patronal. Sem...

    ... Sem embargo do caráter sinalagmático do contrato de emprego, o qual estaria a exigir alguma contraprestação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73100-25.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A E OUTRA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não configura a hipótese prevista na parte inicial da Súmula 86/TST. Assim, deixando as reclamadas de efetuar o depósito recursal, conduziram seu apelo à deserção. Agravo de instrumento conhecido e...

    ... 1.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002105-31.2013.5.06.0121), 17-08-2015

    EMENTA: PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Não constatado, no caso em apreciação, a exigência da empresa do exercício de atribuições de maior complexidade e responsabilidade em relação àquela contratada, não há que se falar em acréscimo remuneratório, porquanto não tipificada ofensa ao caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Apelo não provido.

    ... ório, porquanto não tipificada ofensa ao caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Apelo não provido. RELATÓRIO Vistos etc ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17011/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002

    ACÚMULO DE FUNÇÕES. SALÁRIO ADICIONAL. Se a prova dos autos demonstra a execução sem acréscimo de jornada, de tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. O contrato de trabalho é sinalagmático. Dele resultam obrigações contrárias e equivalentes. Logo, qualquer alteração na qualidade ou na...

    ... que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. O to de trabalho é sinalagmático. Dele resultam obrigações contrárias e equivalentes. Logo, qualquer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1318600-74.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA VRG. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A.

    ... 4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-137400-04.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

    ... 2.3. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT