contrato sinalagmatico acordão

7803 resultados para contrato sinalagmatico acordão

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000118-37.2017.5.06.0341), 18-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARPINTEIRO. CONFIGURADO. Sobre o tema em exame, trago à baila os ensinamentos da Desembargadora Federal do Trabalho Alice Monteiro de Barros, in Curso de Direito do Trabalho, que tece as seguintes considerações: "Desvio de Função ocorre quando o empregador modifica as funções originalmente conferidas ao empregado destinando-lhe atividades, em...

    ..., situação que implica infringência do caráter sinalagmático do contrato de trabalho bem como no enriquecimento sem causa do ...
  • Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE DESCONTOS NO MOMENTO DA AVENÇA. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PREÇOS. ALEGAÇÃO DE O NEGÓCIO TER SE TORNADO INVIÁVEL. DESCONTOS COMO MERA LIBERALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC,...

  • Acórdão nº 2007/0193365-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Abril de 2008

    SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CONTRATO SINALAGMÁTICO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE. I - O contrato estabelecido entre o fornecedor de energia elétrica e o usuário é sinalagmático, concluindo-se que o contratante só pode exigir a continuidade da prestação a cargo do contratado quando estiver cumprindo...

    ...INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CONTRATO SINALAGMÁTICO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE. . I - O ...
  • Acórdão nº 2008/0136412-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Maio de 2009

    DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O art. 7º da CF se limita a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos direitos – ou a melhoria daqueles já existentes – pelo legislador...

    ...- O contrato de trabalho é bilateral sinalagmático, impondo direitos e deveres ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002105-31.2013.5.06.0121), 17-08-2015

    EMENTA: PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Não constatado, no caso em apreciação, a exigência da empresa do exercício de atribuições de maior complexidade e responsabilidade em relação àquela contratada, não há que se falar em acréscimo remuneratório, porquanto não tipificada ofensa ao caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Apelo não provido.

    ...ório, porquanto não tipificada ofensa ao caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Apelo não provido. RELATÓRIO Vistos etc. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-39.2016.5.06.0313), 29-01-2018

    I- RECURSO ADESIVO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição de...

    ...O contrato de trabalho é sinalagmático e as tarefas da função pactuada se inserem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-62.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

    ...Tal procedimento, enquanto vulnera o caráter sinalagmático do contrato individual de trabalho, redunda em locupletamento ilícito da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000075-59.2013.5.06.0012), 25-02-2015

    EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PLUS SALARIAL DEVIDO. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atribuição executada pelo empregado, além da atividade principal, deve ser marcadamente diversa daquela encartada no contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que cause prejuízo para o trabalhador pelo exercício das duas ou mais funções acrescidas

    ... principal, deve ser marcadamente diversa daquela encartada no contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que cause preju í zo para o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...

    ...2.3. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA

    ...2.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-285-86.2011.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DO FATO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa aos arts. arts. 1º, III, 5º, V, X, e 459, § 1º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A existência de controvérsia...

    ...3.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001582-17.2011.5.06.0015 (00911-2009-351-06-00-8)), 05-09-2013

    EMENTA: DANO MORAL. CONFIGURADO. O recrutamento do autor ocorreu na Cidade do Recife, mas a assinatura dos contratos se deu na cidade de Lucas do Rio Verde em Mato Grosso do Sul. Os autos revelam que os detalhes da proposta de trabalho somente foram explicitados, quando o reclamante já se encontrava no distante destino - local da efetiva prestação dos serviços. O exame do caso presente em cotejo...

    ... do autor ocorreu na Cidade do Recife, mas a assinatura dos contratos se deu na cidade de Lucas do Rio Verde em Mato Grosso do Sul. Os autos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001580-47.2011.5.06.0015), 20-06-2013

    EMENTA: DANO MORAL. CONFIGURADO. O recrutamento das autoras ocorreu na Cidade do Recife, mas a assinatura dos contratos se deu na cidade de Lucas do Rio Verde em Mato Grosso do Sul. Os autos revelam que os detalhes da proposta de trabalho somente foram explicitados, quando as reclamantes já se encontravam no distante destino - local da efetiva prestação dos serviços. O exame do caso presente em...

    ... das autoras ocorreu na Cidade do Recife, mas a assinatura dos contratos se deu na cidade de Lucas do Rio Verde em Mato Grosso do Sul. Os autos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001465-83.2016.5.06.0004), 21-11-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O conjunto probatório contido nos autos revelou que a autora, embora tenha sido contratada como caixa, exerceu atribuições de coordenadora de atendimento. Houve, portanto, alteração contratual, com a quebra do caráter sinalagmático do contrato, não havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação

    ..., portanto, alteração contratual, com a quebra do caráter sinalagmático do contrato, não havendo equivalência entre o trabalho prestado e a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001297-35.2013.5.06.0021), 05-09-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. A situação apta a dar ensejo a um “plus” salarial decorrente de acúmulo de funções está relacionada com o exercício, na mesma jornada de trabalho, de tarefas/atribuições distintas e alheias àquelas para as quais foi contratado o empregado. O acréscimo de trabalho, por si só, não implica em dupla contratação e/ou...

    ... para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no artigo 482, da CLT, como aptas ...
  • Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-88.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 4886/65, -exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para,...

    ... a execução dos negócios." Conclui-se, daí, que, por meio do contrato de representação - espécie do gênero contrato de intermediação -, ...2.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000498-84.2016.5.06.0312), 25-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. No plano fático, a situação apta a dar ensejo a diferenças salariais perseguidas na inicial se relaciona com exercício cumulativo de funções variadas e diferentes daquela para a qual foi contratado o empregado. Acréscimo de trabalho, por si só, não implica em dupla contratação e/ou majoração dos vencimentos. O contrato de trabalho é sinalagmático e...

    ...O contrato de trabalho é sinalagmático e as tarefas da função pactuada se inserem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001336-84.2016.5.06.0002), 31-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. O contrato de trabalho é marcado pelo seu caráter sinalagmático, consubstanciado na equivalência das obrigações ajustadas, não podendo haver ônus excessivo para um dos contratantes, especialmente o trabalhador, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, que encontra óbice no art. 468, da CLT. O art. 460, do mesmo Diploma, por...

    ...ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. O contrato de trabalho é marcado pelo seu caráter sinalagmático, consubstanciado ...
  • Acórdão Nº 0020952-12.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017

    RESCISÃO INDIRETA. SUPRESSÃO DA OFERTA DE TRABALHO. A vigência do contrato de trabalho gera ao empregado a expectativa de ser-lhe demandada a sua mão de obra com a respectiva contraprestação pecuniária, o que consubstancia o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Assim, a ausência de oferta de trabalho autoriza a rescisão indireta do contrato, a teor do artigo 483, "d", da CLT.

    ...SUPRESSÃO DA OFERTA DE TRABALHO. A vigência do contrato de trabalho gera ao empregado a expectativa de ser-lhe demandada a sua ...ção pecuniária, o que consubstancia o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Assim, a ausência de oferta de trabalho autoriza ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001335-85.2016.5.06.0233), 22-11-2018

    RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 456 DA CLT. O desvio de função implica modificação, pelo empregador, das funções originariamente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a paga correspondente. Esse comportamento infringe o caráter sinalagmático do contrato e implica enriquecimento ilícito para

    ...Esse comportamento infringe o caráter sinalagmático do contrato e implica enriquecimento ilícito para o empregador. À luz do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000725-22.2016.5.06.0006), 13-12-2018

    1. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. O contrato de trabalho é marcado pelo seu caráter sinalagmático, consubstanciado na equivalência das obrigações ajustadas, não podendo haver ônus excessivo para um dos contratantes, especialmente para o trabalhador, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, que encontra óbice no art. 468, da CLT. O art. 460, do...

    ...ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. O contrato de trabalho é marcado pelo seu caráter sinalagmático, consubstanciado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000337-65.2015.5.06.0003), 10-08-2017

    DESVIO DE FUNÇÃO. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do...

    ...Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do empregador, ...
  • Processo nº 0007474-44.2005.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contrato Sinalagmático. Prestação de Serviço Não Realizada a Contento. Incidência de Cláusula Penal Previamente Pactuada. Dano Moral Não Configurado. Vedação Ao Enriquecimento Ilícito Da Autora. Devolução Parcial Dos Valores Adiantados. Manutenção Da Sentença. Demanda Em que Se Discute a Incidência de Cláusula Penal Inserida Em Contrato, Bem como Indenização

    ... DESEMBARGADORA TERESA DE A NDRADE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL . CONTRATO SINALAGMÁTICO. PRESTAÇÃ O DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002156-97.2016.5.06.0101), 04-04-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na...

    ... a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado e a ...

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