contrato sinalagmatico acordão

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não ficou demonstrada

RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O item IV da Súmula 331/TST pontua que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. A situação apta a dar ensejo a um “plus” salarial decorrente de acúmulo de funções está relacionada com o exercício, na mesma jornada de trabalho, de tarefas/atribuições distintas e alheias àquelas para as quais foi contratado o empregado. O acréscimo de trabalho, por si só, não implica em dupla contratação e/ou majoração

RECURSO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, o acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não...

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. No plano fático, a situação apta a dar ensejo a diferenças salariais perseguidas na inicial se relaciona com exercício cumulativo de funções variadas e diferentes daquela para a qual foi contratado o empregado. Acréscimo de trabalho, por si só, não implica em dupla contratação e/ou majoração dos vencimentos. O contrato de trabalho é sinalagmático e...

RESCISÃO INDIRETA. SUPRESSÃO DA OFERTA DE TRABALHO. A vigência do contrato de trabalho gera ao empregado a expectativa de ser-lhe demandada a sua mão de obra com a respectiva contraprestação pecuniária, o que consubstancia o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Assim, a ausência de oferta de trabalho autoriza a rescisão indireta do contrato, a teor do artigo 483, "d", da CLT.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.COBRANÇA. SERVIÇO DE ASSESSORIA EMPRESARIAL E INTERMEDIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PACTO POR ESCRITO. TESE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE NORMA NA LEGISLAÇÃO CIVIL QUE EXIJA SOLENE FORMATAÇÃO ESCRITA DA CORRETAGEM E DAS INTERMEDIAÇÕES QUE LHES SÃO PRÓPRIAS.

PERÍODO NÃO TRABALHADO. INDEVIDOS OS SALÁRIOS . O contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático e, se não há trabalho, não é devido o salário. Em que pese o contrato de trabalho não tenha sido extinto, assemelha-se à situação na qual o empregado falta ao serviço, situação em que tem o desconto dos dias não trabalhados.

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Para que se caracterize o desvio ou o acúmulo de funções, suficientes a ensejar o pagamento de diferenças salariais, deverá ser demonstrado que houve modificação, pelo empregador, das funções originariamente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a...

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - BANESPA - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Despacho cuja conclusão se encontra de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1/TST): -Não se há de falar em transação com os efeitos de coisa julgada a que se refere o artigo 1030 do Código Civil (redação anterior) quando o documento respectivo, como no...

DIFERENÇAS SALARIAIS. EXECUÇÃO DAS TAREFAS PRÓPRIAS DE CARGO MAIS BEM REMUNERADO. A execução de tarefas atinentes a cargo mais bem remunerado dá direito a diferenças salariais a fim de reequilibrar o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento sem causa do tomador da mão de obra.

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contrato Sinalagmático. Prestação de Serviço Não Realizada a Contento. Incidência de Cláusula Penal Previamente Pactuada. Dano Moral Não Configurado. Vedação Ao Enriquecimento Ilícito Da Autora. Devolução Parcial Dos Valores Adiantados. Manutenção Da Sentença. Demanda Em que Se Discute a Incidência de Cláusula Penal Inserida Em Contrato, Bem como Indenização

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não ficou demonstrada

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e...

RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. Há desvio de função, quando o empregador modifica as funções originais do empregado, destinando-lhe atividade mais qualificada sem a remuneração correspondente. Tal procedimento, enquanto vulnera o caráter sinalagmático do contrato individual de trabalho, redunda em locupletamento ilícito da empresa. Embora o fenômeno se configure,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO A SUPERVISORA. O acréscimo de responsabilidades decorrente da promoção da autora para a função de supervisora está além da sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, CLT), de forma que deverá ensejar o pagamento de acréscimo salarial desde o momento da promoção de fato, ainda que devam ser considerados no cálculo os...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não ficou...

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO SINALAGMÁTICO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRETENSÃO DO

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO SINALAGMÁTICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DA CIFRA MUTUADA EM CONTA DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRETENSÃO DO DEMANDANTE PARA MAJORAR A IMPORTÂNCIA.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E SIMILITUDE. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC.AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES ¿ INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ¿ ART. 27, DO CDC. TERMO INICIAL ¿ DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. SINALAGMATICO SEM APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS. ART. 595, DO CC. APEDEUTA ¿ ASSINATURA A ROGO.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO SINALAGMÁTICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DA CIFRA MUTUADA EM CONTA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.