contrato sinalagmatico acordão

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. No plano fático, a situação apta a dar ensejo a diferenças salariais decorrentes de desvio de função se relaciona com a comprovação do exercício de tarefas distintas e de remuneração superior àquelas para as quais foi contratado o empregado. O contrato de trabalho é sinalagmático e as tarefas da função pactuada se inserem no campo da negociação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O conjunto probatório contido nos autos não revelou a existência de alteração contratual. Não foi evidenciada a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado pela reclamante e a contraprestação recebida. Indevido, pois, o acréscimo salarial decorrente do acúmulo

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. Segundo o art. 320 da CLT, o salário do professor é fixado pelo número de aulas semanais, considerando-se o mês como tendo 4,5 semanas (§ 1º) e sendo descontadas as horas correspondentes às aulas em que ele tiver faltado (§ 2º). O art. 321 da CLT inclusive prevê o aumento proporcional do salário ao número...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERÍODO NÃO TRABALHADO. INDEVIDOS OS SALÁRIOS . O contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático e, se não há trabalho, é indevido o respectivo salário, considerando que não há qualquer óbice ao trabalho.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO HÍGIDO. ART. 114, VI, CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A MATÉRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO (DNIT) QUANTO À CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS. 1. Não há falar em incompetência material desta Justiça Especializada quanto à apreciação da responsabilidade do DNIT, ainda que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O conjunto probatório contido nos autos revelou que o vindicante, embora tenha sido contratado como motorista, exerceu atribuições de agente funerário, a exemplo do transporte e manuseio de cadáveres. Houve, portanto, alteração contratual, com a quebra do caráter sinalagmático do contrato, não havendo equivalência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE PERMUTA E TORNA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVIDA- MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- O contrato de corretagem é de mediação, bilateral, comutativo, sinalagmático, em que o corretor assume a tarefa...

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SINALAGMÁTICO INVÁLIDO.CONSTATAÇÃO DE ASSINATURA NÃO VERDADEIRA DO(A) SUPOSTO(A) MUTUÁRIO(A) NO SINALAGMÁTICO.FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PARTICULAR. DEDUÇÕES INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. VALOR DO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA OBRA. ELEMENTOS DE INFRAESTRUTURA FALTANTES. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. 1) O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Descuprimento de Cláusula Contratual. Responsabilidade Do Apelado de Regularizar a Situação Do Imóvel, para a Realização Da Escritura de Compra e Venda Do Referido IMÓVEL.OBRIGAÇÃO de Pagar a Última Parcela Acordada No Ato Da Escritura Definitiva. Observância Ao Princípio Pacta Sunt...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO SINALAGMÁTICO - ENTREGA DE CHAVES - MORA CONFESSA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ú

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. PRELIMINAR QUANTO À CONTRADIÇÃO ACERCA DA NÃO FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO – RECHAÇADA. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DEVIDAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora se reconheça, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, que o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de funções por parte do empregado, in casu, restou demonstrada a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O contrato de trabalho é marcado pelo seu caráter sinalagmático, consubstanciado na equivalência das obrigações ajustadas, não podendo haver ônus excessivo para um dos contratantes, especialmente o trabalhador, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, que encontra óbice no art. 468, da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Configura desvio de função, apto a ensejar o direito a diferenças salariais, a designação do trabalhador para o exercício de um plexo de atribuições não abrangido pela sua função e que acarreta elevação qualitativa e/ou quantitativa das suas responsabilidades, sem o pagamento correspondente. Esse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . acórdão REGIONAL publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E 13.467/17. TEMAS "INTERVALO INTRAJORNADA" E "HOR

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. CARÊNCIA DE SIMILITUDE NA ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS E NOS PAPÉIS REFERENTE AO CONTRATO SOB ANÁLISE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ABATIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. O empréstimo consignado é uma modalidade

APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE SINALAGMÁTICO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA, AUSÊNCIA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PACTO EM REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ÀS FLS. 106/110. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bancário, em que o

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O empréstimo consignado é uma modalidade de

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MATERIAL DEFERIDO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO IDEAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O