contrato sinalagmatico acordão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000708-10.2016.5.06.0192), 16-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Configura desvio de função, apto a ensejar o direito a diferenças salariais, a designação do trabalhador para o exercício de um plexo de atribuições não abrangido pela sua função e que acarreta elevação qualitativa e/ou quantitativa das suas responsabilidades, sem o pagamento correspondente. Esse...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001264-11.2017.5.06.0181), 15-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DEVIDAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora se reconheça, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, que o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de funções por parte do empregado, in casu, restou demonstrada a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001047-23.2018.5.06.0022), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 816-85.2017.5.09.0009)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se ... rompam o seu caráter sinalagmático. No plano dos direitos sociais resultantes da ... Mantém-se, pois, o acórdão turmário, este a consignar a tese ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 902-67.2013.5.15.0126)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . acórdão REGIONAL publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E 13.467/17. TEMAS "INTERVALO INTRAJORNADA" E "HOR
... acórdão REGIONAL publicado na vigência da Lei nº ... do caráter comutativo e sinalagmático do contrato do trabalho, ainda mais diante do ... -
Acórdão Nº 0020977-88.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. CARÊNCIA DE SIMILITUDE NA ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS E NOS PAPÉIS REFERENTE AO CONTRATO SOB ANÁLISE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA
... APELAÇÃO DA PARTE AUTORA ... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ... ADJETO DE ... AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE ... CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. CARÊNCIA DE ... SIMILITUDE NA ASSINATURA CONSTANTE NOS ... DOCUMENTOS ... -
Acórdão Nº 0513201-74.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
... SINALAGMÁTICO – CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR ...
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Acórdão Nº 0010882-50.2012.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
... CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ... SINALAGMÁTICO ... RECEBIMENTO ... MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO ... comprovar nos autos, de forma insofismável, que o contrato fora ... firmado. No caso, mesmo que o valor tenha sido repassado ao ...
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Acórdão Nº 0050689-50.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
... CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ... SINALAGMÁTICO. NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA ... MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS ... comprovar nos autos, de forma insofismável, que o ... contrato fora firmado e que o valor foi efetivamente ... repassado ao aposentado. A ...
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Acórdão Nº 0017043-54.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
... AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ... SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA ... MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS ... Ademais, aduz a existência ... do contrato, o qual seria válido e eficaz, bem como afirma a necessidade de ...
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Acórdão Nº 0000388-58.2018.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ... SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA ... MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO ... como indenizatório. Ademais, aduz a existência do contrato, o qual seria válido e ... eficaz, bem como afirma a necessidade de ...
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Acórdão Nº 0008212-17.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
... AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ... SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA ... MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS ... 1. Da caracterização do contrato de crédito e da aplicabilidade ... do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão Nº 0050273-02.2021.8.06.0067 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA ... EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – ... CPC. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ... SINALAGMÁTICO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL ... IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM ...
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Acórdão Nº 0038607-96.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO ... DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. AUSÊNCIA ... DE DEMONSTRAÇÃO. SINALAGMÁTICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ...
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Acórdão nº 1.0079.14.015767-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA: FORNECIMENTO: SUSPENSÃO - CONSUMIDOR: INADIMPLÊNCIA - DÉBITO: QUITAÇÃO COM ATRASO - CONTRATO SINALAGMÁTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRUSTRAÇÃO: DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO: VALOR - EXTENSÃO DO DANO: PROVA. 1. Prevalecendo situação de inadimplência, e estando advertido o consumidor, 2. Enseja dano moral a frustração experimentada com a...
... estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.1 Servio adequado o que satisfaz as condies de regularidade, ... -
Acórdão Nº 0200088-56.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
... NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS ... CIRCUNSTÂNCIAS ... SINALAGMÁTICO ... EXISTÊNCIA ... DOCUMENTOS ... ASSINATURAS ... SEMELHANTES. CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0200025-74.2022.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO SINALAGMÁTICO POR CULPA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. SEM OCORRÊNCIA.
... APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ... DE PARCIAL ... DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO SINALAGMÁTICO POR CULPA DA ... PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. SEM OCORRÊNCIA. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000722-23.2017.5.06.0171), 16-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000082-13.2017.5.06.0141), 30-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001735-16.2017.5.06.0023), 25-08-2020
RECURSO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, o acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001678-55.2017.5.06.0004), 17-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. No plano fático, o desvio de função se relaciona com a comprovação do exercício de tarefas distintas e de remuneração superior àquelas para a qual foi contratado o empregado. O contrato de trabalho é sinalagmático e as tarefas da função pactuada se inserem no campo da negociação possível entre os contratantes, desde, é claro, que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-42.2019.5.06.0019), 27-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001642-07.2017.5.06.0006), 22-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001700-07.2017.5.06.0007), 22-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001144-68.2018.5.06.0007), 05-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao...